Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000266-64.2021.4.03.6326 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000266-64.2021.4.03.6326 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WAGNER MURBACH Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO MELLEGA - SP187942 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para processar e julgar demandas com valor da causa de até 60 (sessenta) salários mínimos, nas sedes das subseções judiciárias em que tiverem sido instalados (art. 3º, § 3º da Lei n. 10259/2001). O valor da causa é o proveito econômico pretendido, apurado mediante a soma das prestações vencidas e uma prestação anual vincenda, conforme interpretação conjunta dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, c/c art. 3º, caput e § 2º da Lei n. 10259/2001. Observado que o valor da causa atribuído pela parte autora não observa os preceitos legais acima expostos, poder é o juiz da causa retifica-lo de ofício (art. 292, § 3º do CPC). No mesmo sentido acima exposto, observe-se julgado que ilustra o entendimento consolidado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. COMPÊTENCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL AFASTADA. 1. A teor do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2011, compete ao Juizado Especial Federal o processamento e julgamento das causas de competência da Justiça Federal que não ultrapassem 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000266-64.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Trata-se, pois, de regra de competência absoluta que poderá ser excepcionada em determinadas hipóteses, legalmente previstas. Precedente. 2. O valor da causa deve exprimir o proveito econômico vindicado pela parte autora ao propor a ação, a ser apurada mediante a soma (i) das prestações vencidas, (ii) de 12 (doze) parcelas vincendas, e, por fim, em sendo o caso, (iii) dos danos morais pleiteados, sendo passível de retificação pelo órgão julgador, de ofício e por arbitramento, nos termos do art. 292, VI, §§ 1º a 3º, do CPC. 3. Depreende-se da memória de cálculo acostada aos autos pelo r. Juízo Suscitante que o valor da causa deve, de fato, ser retificado ao patamar de R$ 107.636,27 (cento e sete mil seiscentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos), já que reflete o proveito econômico efetivamente buscado pela parte autora, obtido por meio da soma entre as prestações vencidas e 12 (doze) vincendas, a teor dos arts. 292 do CPC e 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01. 4. Conflito negativo de competência procedente. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5003502-02.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/07/2021, Intimação via sistema DATA: 14/07/2021). Permite-se, porém, que o demandante renuncie, de maneira expressa, ao que ultrapassar o valor de (sessenta) salários mínimos, para fins de determinação da competência do Juizado Especial Federal. Nesse sentido, deve ser observada a tese adotada no Tema Repetitivo n. 1.030, pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015” (EDcl no REsp 1807665/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2021, DJe 01/07/2021). No caso concreto, a parte autora postula a concessão de benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, desde o requerimento administrativo, formulado em 14/11/2019. Considerados os limites do pedido formulado e os parâmetros jurídicos acima expostos, foram realizados cálculos pela contadoria judicial, apurando-se valor da causa de R$ 88.832,15, que excede ao montante de 60 salários mínimos vigente ao tempo da distribuição, Não houve renúncia expressa aos valores que excedem à alçada dos juizados especiais federais, nos termos acima expostos. Face ao exposto, retifico de ofício o valor da causa para R$ 88.832,15. Por consequência, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito, razão pela qual determino sua redistribuição a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária de Piracicaba. Decorrido o prazo recursal, promova-se a redistribuição, com os lançamentos cabíveis no sistema processual. Intimem-se. PIRACICABA, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WAGNER MURBACH em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Decisão em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de informações prestadas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(25)