Apelação / Remessa Necessária 5009171-80.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2020

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal de Guarulhos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL GUARULHOS

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MATEUS BATISTA ARAUJO

OAB/SP 361798·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL GUARULHOS

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ADESIVOS LUMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/11/2023, 13:31

Transitado em Julgado em 29/11/2023

29/11/2023, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2023, 11:21

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2023, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 13:34

Recurso Extraordinário não admitido

04/10/2023, 13:19

Recurso Especial não admitido

04/10/2023, 13:19

Conclusos para admissibilidade recursal

16/03/2022, 09:24

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

08/03/2022, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 17:44

Conclusos para decisão

22/02/2022, 12:05

Decorrido prazo de ADESIVOS LUMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 09:30

Publicado Acórdão em 25/01/2022.

25/01/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

25/01/2022, 00:03

Todas as movimentações(107)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/11/2023, 13:31

Transitado em Julgado em 29/11/2023

29/11/2023, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2023, 11:21

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2023, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•04/10/2023, 13:34

DECISÃO

•04/10/2023, 13:19

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04/10/2023, 13:34

Recurso Extraordinário não admitido

04/10/2023, 13:19

Recurso Especial não admitido

04/10/2023, 13:19

Conclusos para admissibilidade recursal

16/03/2022, 09:24

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

08/03/2022, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 17:44

Conclusos para decisão

22/02/2022, 12:05

Decorrido prazo de ADESIVOS LUMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 09:30

Publicado Acórdão em 25/01/2022.

25/01/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

25/01/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 14:56

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 16:06

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

21/01/2022, 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:30

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 09:03

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Conclusos para decisão

30/08/2021, 17:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

30/08/2021, 14:56

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

27/08/2021, 23:02

Juntada de certidão

13/08/2021, 12:44

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

12/08/2021, 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

12/08/2021, 17:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/08/2021, 00:57

Decorrido prazo de ADESIVOS LUMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 00:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário

23/07/2021, 09:55

Publicado Acórdão em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

17/07/2021, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2021, 18:37

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2021, 22:36

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

15/07/2021, 19:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/07/2021, 13:13

Juntada de certidão de julgamento

12/07/2021, 13:09

Juntada de certidão de julgamento

12/07/2021, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 19:55

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 09:46

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 09:46

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 09:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/05/2021, 09:45

Deliberado em Sessão - Adiado

06/05/2021, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 08:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/03/2021, 08:01

Conclusos com embargos de declaração

01/03/2021, 15:47

Decorrido prazo de ADESIVOS LUMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 01/02/2021 23:59.

05/02/2021, 01:36

Publicado Despacho em 21/01/2021.

21/01/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2020

22/12/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 20:32

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2020, 14:11

Conclusos com embargos de declaração

15/12/2020, 15:19

Decorrido prazo de ADESIVOS LUMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 07/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2020, 19:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/11/2020, 11:47

Publicado Acórdão em 16/11/2020.

16/11/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020

14/11/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 17:07

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 17:07

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

11/11/2020, 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado

06/11/2020, 14:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 01:02

Decorrido prazo de ADESIVOS LUMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 01:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2020, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2020, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 12:04

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 12:04

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 12:04

Incluído em pauta para 04/11/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

29/09/2020, 12:02

Deliberado em Sessão - Retirado

07/08/2020, 17:57

Deliberado em Sessão - Retirado

07/08/2020, 17:55

Decorrido prazo de ADESIVOS LUMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 01:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 01:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 01:44

Expedição de Comunicação via sistema.

03/07/2020, 22:54

Expedição de Comunicação via sistema.

03/07/2020, 22:54

Expedição de Comunicação via sistema.

03/07/2020, 22:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2020, 19:17

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:33

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:33

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:33

Incluído em pauta para 05/08/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

29/06/2020, 13:30

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

16/06/2020, 15:00

Juntada de Petição de parecer

16/06/2020, 15:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 09:00

Recebidos os autos

27/05/2020, 22:21

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

27/05/2020, 22:21

Distribuído por sorteio

27/05/2020, 22:21

DESPACHO

•07/03/2022, 17:44

ACÓRDÃO

•21/01/2022, 16:06

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 17:20

DECISÃO

•27/08/2021, 23:02

ACÓRDÃO

•15/07/2021, 22:36

ACÓRDÃO

•15/07/2021, 15:46

DESPACHO

•17/12/2020, 20:32

DESPACHO

•16/12/2020, 14:11

ACÓRDÃO

•11/11/2020, 17:07

ACÓRDÃO

•11/11/2020, 13:34

DESPACHO

•31/03/2020, 11:52

SENTENÇA

•23/03/2020, 10:40

SENTENÇA

•20/03/2020, 11:22

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•04/10/2023, 13:34

DECISÃO

•04/10/2023, 13:19

DESPACHO

•07/03/2022, 17:44

ACÓRDÃO

•21/01/2022, 16:06

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 17:20

DECISÃO

•27/08/2021, 23:02

ACÓRDÃO

•15/07/2021, 22:36

ACÓRDÃO

•15/07/2021, 15:46

DESPACHO

•17/12/2020, 20:32

DESPACHO

•16/12/2020, 14:11

ACÓRDÃO

•11/11/2020, 17:07

ACÓRDÃO

•11/11/2020, 13:34

DESPACHO

•31/03/2020, 11:52

SENTENÇA

•23/03/2020, 10:40

SENTENÇA

•20/03/2020, 11:22

SENTENÇA

•20/03/2020, 10:21

DECISÃO

•12/02/2020, 15:18

DESPACHO

•04/02/2020, 15:25

DESPACHO

•28/11/2019, 18:28