Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004791-28.2020.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004791-28.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JURACI VILAS BOAS Advogados do(a) AUTOR: MARIA CLAUDIA CAMARA VENEZIANI - SP325429, JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR - SP224631 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 54940324 e 58029970: Afasto a preliminar de necessidade da juntada de autodeclaração da parte autora, porquanto o pedido administrativo é de 25/10/2019 (ID 36828926), portanto anterior à vigência da EC 103/2019. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida. O benefício da gratuidade da justiça é concedido com vistas a proporcionar o acesso de todos ao Judiciário, mas não prestigia aqueles que dele não necessita. Neste sentido é o entendimento do E. STJ, o qual adoto como fundamentação: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÃO. PLEITO PARA QUE REAVALIE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O benefício da gratuidade pode ser concedido àqueles que dele necessitam, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza quando existirem fundadas dúvidas. 2. As instâncias ordinárias concluíram que o espólio não foi capaz de demonstrar sua hipossuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. 3. O espólio não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AREsp nº 602943 / SP, Ministro MOURA RIBEIRO, disponibilizado no DJ Eletrônico em 03.02.2015) Saliento que a impossibilidade de arcar com as despesas cartorárias não está comprovada nos autos. O critério que o próprio Estado utiliza para prestar assistência judiciária gratuita é o da renda inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais. Nesse sentido, a Defensoria Publica da União, por via da Resolução CSDPU nº 134 de 07.12.2016, estabelece tal parâmetro de renda como requisito para o atendimento e o benefício da gratuidade judiciária. A parte autora não trouxe ao qualquer documento hábil à prova de sua hipossuficiência econômica, e tampouco se manifestou sobre o pedido de revogação. A parte ré, por sua vez, demonstrou que a parte autora recebe remuneração média acima de R$ 14.432,85 (ID 54940325, 54940326, 54940327, 54940328). Ademais, a parte autora recolheu as custas processuais no ID 58029989 e 58030579. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004791-28.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Diante do exposto, revogo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do parágrafo único do art. 100, do CPC. Intime-se a após abra-se conclusão para sentença.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JURACI VILAS BOAS em 02/06/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(28)