Cumprimento de sentença 0001235-97.2007.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2021

Valor da Causa

R$ 41.870,24

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santo André

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA

Partes do Processo

SUELI PALACINE

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

ZELI MODESTO DA SILVA

OAB/SP 268175·CPF·Representa: Autor

VIRGILIO BOTELHO MARQUES RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

SORAIA FRIGNANI

OAB/SP 208167·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(230)

SUELI PALACINE

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 19:50

Transitado em Julgado em 06/10/2025

06/10/2025, 19:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:47

Decorrido prazo de SUELI PALACINE em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:45

Decorrido prazo de SUELI PALACINE em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:45

Decorrido prazo de SUELI PALACINE em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 01:15

Publicado Sentença em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:56

Publicado Sentença em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 14:00

Todas as movimentações(157)

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 19:50

Transitado em Julgado em 06/10/2025

06/10/2025, 19:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:47

Decorrido prazo de SUELI PALACINE em 08/09/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•12/08/2025, 16:13

Sentença

•12/08/2025, 14:00

09/09/2025, 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:45

Decorrido prazo de SUELI PALACINE em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:45

Decorrido prazo de SUELI PALACINE em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 01:15

Publicado Sentença em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:56

Publicado Sentença em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 14:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/08/2025, 14:00

Conclusos para julgamento

09/08/2025, 10:18

Decorrido prazo de SUELI PALACINE em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 02:43

Publicado Despacho em 31/07/2025.

31/07/2025, 02:43

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 15:37

Conclusos para despacho

29/07/2025, 14:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/07/2025, 14:04

Juntada de documento digitalizado

29/07/2025, 14:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/10/2023, 15:51

Decorrido prazo de SUELI PALACINE em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 20:05

Publicado Despacho em 04/10/2023.

04/10/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 18:09

Conclusos para despacho

02/10/2023, 16:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/10/2023, 16:51

Juntada de documento digitalizado

02/10/2023, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 20:04

Publicado Despacho em 21/09/2023.

21/09/2023, 20:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/09/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 13:18

Juntada de certidão

18/09/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 18:00

Conclusos para despacho

31/08/2023, 15:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/08/2023, 17:25

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

28/08/2023, 14:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/08/2023, 15:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/08/2023, 15:08

Juntada de certidão

25/08/2023, 15:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:26

Decorrido prazo de SUELI PALACINE em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:47

Publicado Decisão em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 13:56

Juntada de documento digitalizado

17/07/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 15:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:35

Conclusos para despacho

22/06/2023, 13:46

Decorrido prazo de SUELI PALACINE em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:44

Publicado Despacho em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2023, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 01:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 13:22

Conclusos para despacho

25/05/2023, 11:14

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/05/2023, 11:14

Conclusos para despacho

25/05/2023, 11:14

Expedição de Informação

25/05/2023, 10:22

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

25/05/2023, 10:22

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/05/2023, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 15:47

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/03/2023, 18:14

Conclusos para decisão

06/03/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2023, 14:51

Publicado Despacho em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 20:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2023, 17:30

Conclusos para despacho

17/02/2023, 17:13

Expedição de Informação

17/02/2023, 16:11

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

17/02/2023, 16:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/02/2023, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 17:31

Conclusos para despacho

27/01/2023, 16:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2023, 13:23

Publicado Despacho em 06/12/2022.

06/12/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

06/12/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 14:29

Conclusos para despacho

02/12/2022, 11:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2022, 11:28

Decorrido prazo de SUELI PALACINE em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 17:17

Conclusos para despacho

04/11/2022, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 00:09

Publicado Despacho em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/10/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 10:41

Conclusos para despacho

24/10/2022, 14:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/10/2022, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:02

Publicado Decisão em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 07:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/10/2022, 07:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

30/09/2022, 17:07

Juntada de traslado de cópias

15/06/2022, 09:59

Conclusos para julgamento

13/06/2022, 17:34

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/06/2022, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 13:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/05/2022, 17:09

Conclusos para julgamento

29/03/2022, 18:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 18:21

Conclusos para despacho

09/03/2022, 13:58

Juntada de Petição de outros documentos

07/03/2022, 17:23

Publicado Decisão em 25/01/2022.

07/02/2022, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 08:42

Juntada de Petição de documento comprobatório

31/01/2022, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SUELI PALACINE Advogado do(a) AUTOR: SORAIA FRIGNANI - SP208167 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Converto o julgamento em diligência. De início, anote-se como valor da causa R$ 41.870,24, conforme consignado na decisão declinatória de competência (ID118767763). Embora ratificado os atos praticados perante o Juizado Especial Federal local (ID160643021), verifico que a questão atinente ao requerimento da Justiça gratuita ainda não foi apreciada. Assim, para aferir o estado de necessidade que alega se encontrar, promova a Autora a juntada de sua última Declaração de Imposto de Renda. Da mesma forma, promova a autora a juntada de cópia integral e legível dos procedimentos administrativos NB.: 32/107.058.488-3 e NB.: 21/135.474.363-3 ou comprove, documentalmente, a recusa do INSS em fornecê-los. Para cumprimento das deliberações acima, consigno o prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Santo André, 21 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001235-97.2007.4.03.6317 / 3ª Vara Federal de Santo André

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 16:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

21/01/2022, 15:27

Decisão Interlocutória de Mérito

21/01/2022, 15:27

Conclusos para julgamento

10/12/2021, 10:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:08

Decorrido prazo de SUELI PALACINE em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 02:42

Publicado Decisão em 23/11/2021.

23/11/2021, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 03:22

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 18:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/11/2021, 14:20

Conclusos para decisão

20/10/2021, 11:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/10/2021, 15:41

Recebido pelo Distribuidor

19/10/2021, 14:35

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

19/10/2021, 14:34

Recebidos os autos

19/10/2021, 14:34

Recebido pelo Distribuidor

19/10/2021, 11:04

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA INCOMPETÊNCIA

05/12/2007, 16:56

Audiência - AUDIÊNCIA REDESIGNADA - TERMO Nº 2007/6317004657

04/10/2007, 15:00

Confirmada - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DO AUTOR - TERMO Nº 2007/6317004657 - SUELI PALACINE

04/10/2007, 15:00

Confirmada - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DO RÉU - TERMO Nº 2007/6317004657 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

04/10/2007, 15:00

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

28/06/2007, 13:14

Expedida/certificada - CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO - LOTE: 2422/2007 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

30/05/2007, 19:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CITAÇÃO COM AUDIÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

23/05/2007, 17:28

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/05/2007, 17:05

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

08/05/2007, 12:03

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO

07/05/2007, 11:33

Outras Decisões - DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA (LIMINAR INDEFERIDA) - EM 04/05/2007

04/05/2007, 20:03

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

13/04/2007, 14:12

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - ATA DE DISTRIBUIÇÃO

12/04/2007, 12:40

Conclusão - PARA APRECIAÇÃO DE LIMINAR

15/03/2007, 14:10

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO

15/03/2007, 14:08

Sentença

•12/08/2025, 14:00

Despacho

•29/07/2025, 16:54

Despacho

•29/07/2025, 15:37

Despacho

•02/10/2023, 18:50

Despacho

•02/10/2023, 18:09

Despacho

•19/09/2023, 13:18

Despacho

•14/09/2023, 18:00

Decisão

•17/07/2023, 13:56

Decisão

•05/07/2023, 15:37

Despacho

•25/05/2023, 16:30

Despacho

•25/05/2023, 13:22

Despacho

•12/05/2023, 15:47

Despacho

•23/02/2023, 09:19

Todos os documentos(37)

Sentença

•12/08/2025, 16:13

Sentença

•12/08/2025, 14:00

Sentença

•12/08/2025, 14:00

Despacho

•29/07/2025, 16:54

Despacho

•29/07/2025, 15:37

Despacho

•02/10/2023, 18:50

Despacho

•02/10/2023, 18:09

Despacho

•19/09/2023, 13:18

Despacho

•14/09/2023, 18:00

Decisão

•17/07/2023, 13:56

Decisão

•05/07/2023, 15:37

Despacho

•25/05/2023, 16:30

Despacho

•25/05/2023, 13:22

Despacho

•12/05/2023, 15:47

Despacho

•23/02/2023, 09:19

Despacho

•22/02/2023, 17:30

Despacho

•06/02/2023, 17:31

Despacho

•02/12/2022, 18:33

Despacho

•02/12/2022, 14:29

Despacho

•08/11/2022, 13:13

Despacho

•07/11/2022, 17:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/10/2022, 10:30

Despacho

•25/10/2022, 12:56

Despacho

•25/10/2022, 10:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/10/2022, 14:55

Decisão

•03/10/2022, 07:45

Decisão

•30/09/2022, 17:07

Documento Digitalizado

•15/06/2022, 09:59

Documento Digitalizado

•15/06/2022, 09:59

Despacho de Inspeção

•03/06/2022, 13:06

Despacho

•11/03/2022, 09:53

Despacho

•10/03/2022, 18:21

Decisão

•21/01/2022, 16:09

Decisão

•21/01/2022, 15:27

Decisão

•19/11/2021, 18:08

Decisão

•19/11/2021, 14:20

Decisão

•04/05/2007, 20:03