Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004883-36.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2006

Valor da Causa

R$ 21.100,00

Órgão julgador

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

AYRTON MARSULO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911·CPF·Representa: Autor

WILSON MIGUEL

OAB/SP 99858·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(213)

AYRTON MARSULO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/04/2026, 16:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:53

Decorrido prazo de AYRTON MARSULO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 01:25

Publicado Despacho em 26/02/2026.

26/02/2026, 01:25

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 13:32

Juntada de certidão

13/02/2026, 13:32

Conclusos para despacho

13/02/2026, 13:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/02/2026, 13:11

Juntada de Petição de comunicações

13/02/2026, 11:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/12/2025, 15:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:08

Decorrido prazo de AYRTON MARSULO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:00

Todas as movimentações(315)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/04/2026, 16:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:53

Decorrido prazo de AYRTON MARSULO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 01:25

Publicado Despacho em 26/02/2026.

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 15:54

Despacho

•24/02/2026, 13:32

26/02/2026, 01:25

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 13:32

Juntada de certidão

13/02/2026, 13:32

Conclusos para despacho

13/02/2026, 13:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/02/2026, 13:11

Juntada de Petição de comunicações

13/02/2026, 11:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/12/2025, 15:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:08

Decorrido prazo de AYRTON MARSULO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:00

Publicado Despacho em 06/11/2025.

06/11/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 14:00

Juntada de certidão

03/11/2025, 18:27

Conclusos para despacho

24/10/2025, 08:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2025, 14:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 01:22

Publicado Despacho em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 14:04

Decorrido prazo de AYRTON MARSULO em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:00

Conclusos para despacho

09/09/2025, 16:57

Juntada de certidão

09/09/2025, 16:57

Juntada de certidão

05/09/2025, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 01:00

Publicado Despacho em 05/09/2025.

05/09/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 15:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:57

Decorrido prazo de AYRTON MARSULO em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:47

Conclusos para despacho

08/08/2025, 14:45

Juntada de certidão

08/08/2025, 14:43

Publicado Decisão em 28/07/2025.

28/07/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 01:16

Juntada de certidão

24/07/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 16:30

Embargos de declaração acolhidos em parte

24/07/2025, 14:27

Conclusos para decisão

24/07/2025, 13:25

Juntada de Petição de comunicações

24/07/2025, 12:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/07/2025, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:34

Publicado Despacho em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 13:31

Juntada de certidão

24/06/2025, 15:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2025, 10:38

Juntada de Petição de comunicações

27/05/2025, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 14:47

Conclusos para despacho

14/05/2025, 10:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:42

Decorrido prazo de AYRTON MARSULO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

03/02/2025, 02:05

Publicado Despacho em 28/01/2025.

03/02/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 13:53

Juntada de certidão

20/01/2025, 18:54

Conclusos para despacho

09/12/2024, 17:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:13

Decorrido prazo de AYRTON MARSULO em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:10

Publicado Despacho em 13/11/2024.

13/11/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 09:58

Decorrido prazo de AYRTON MARSULO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:07

Conclusos para despacho

10/10/2024, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

10/10/2024, 00:09

Publicado Despacho em 09/10/2024.

10/10/2024, 00:09

Juntada de certidão

09/10/2024, 14:07

Juntada de certidão

08/10/2024, 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/10/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2024, 16:18

Conclusos para despacho

17/09/2024, 15:45

Decorrido prazo de 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:26

Decorrido prazo de AYRTON MARSULO em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:27

Publicado Despacho em 05/08/2024.

05/08/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 00:08

Juntada de certidão

02/08/2024, 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/08/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 15:58

Juntada de certidão

25/07/2024, 18:13

Conclusos para despacho

21/06/2024, 11:15

Decorrido prazo de 1ª Vara de Família e Sucessões - Foro de Santo André em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 20:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.

29/05/2024, 09:23

Decorrido prazo de AYRTON MARSULO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:50

Publicado Despacho em 07/05/2024.

07/05/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 00:21

Juntada de certidão

06/05/2024, 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 16:44

Conclusos para despacho

01/04/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2024, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 00:11

Publicado Despacho em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 16:17

Conclusos para despacho

30/01/2024, 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/01/2024, 15:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2024, 14:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:32

Decorrido prazo de AYRTON MARSULO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:21

Publicado Despacho em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 00:11

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/11/2023, 17:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/11/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 12:41

Juntada de certidão

10/11/2023, 08:10

Conclusos para despacho

26/10/2023, 12:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:01

Decorrido prazo de AYRTON MARSULO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 12:41

Publicado Despacho em 17/07/2023.

18/07/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 14:35

Juntada de certidão

06/07/2023, 15:22

Conclusos para despacho

22/06/2023, 17:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de AYRTON MARSULO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 10:12

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2023.

08/03/2023, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 20:34

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 19:06

Juntada de ato ordinatório

27/02/2023, 18:33

Decorrido prazo de AYRTON MARSULO em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

25/01/2023, 23:32

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 23:32

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 09:32

Conclusos para despacho

16/12/2022, 12:53

Juntada de certidão

16/12/2022, 12:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2022, 11:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2022, 16:10

Decorrido prazo de AYRTON MARSULO em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:25

Juntada de certidão

17/11/2022, 15:43

Juntada de certidão

17/11/2022, 14:04

Publicado Despacho em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:03

Juntada de Petição de comunicações

11/11/2022, 17:26

Juntada de certidão

11/11/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 15:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2022, 15:57

Conclusos para despacho

28/10/2022, 15:26

Juntada de certidão

28/10/2022, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

14/10/2022, 00:03

Publicado Decisão em 13/10/2022.

14/10/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 15:57

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

11/10/2022, 15:42

Juntada de Petição de comunicações

28/09/2022, 10:12

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

06/09/2022, 14:59

Juntada de certidão

31/08/2022, 15:10

Conclusos para decisão

08/06/2022, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2022, 16:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2022, 16:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 20:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 20:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 19:37

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 17:57

Decorrido prazo de AYRTON MARSULO em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:11

Juntada de ato ordinatório

23/03/2022, 17:03

Juntada de Cálculos judiciais

23/03/2022, 15:39

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

23/03/2022, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

22/03/2022, 00:10

Publicado Decisão em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:10

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/03/2022, 17:55

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 17:54

Proferida decisão interlocutória

17/03/2022, 14:47

Conclusos para decisão

09/03/2022, 08:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2022, 16:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 17:20

Publicado Decisão em 25/01/2022.

07/02/2022, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 08:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AYRTON MARSULO Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Dispõe o artigo 24, §2º, da Lei 8.906 de 4 julho de 1994: Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais. O advogado Wilson Miguel atuou desde a inicial no presente, sendo o titular dos honorários advocatícios. Considerando a notícia de seu óbito, e de que tramita ação de inventário e partilha de seus bens junto ao processo 1010654-84.2021.8.26.0554, que tramita na 1ª Vara de Família e Sucessões - Foro de Santo André, entendo que os valores de titularidade do de cujus devam ser colocados à disposição de seu inventário naquele juízo. Assim, oficie-se a referido juízo (email [email protected]) solicitando que nos sejam fornecidos dados para transferência dos valores disponibilizados neste processo em favor do falecido Wilson Miguel. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente sobre os cálculos apresentados pela contadoria judicial. Serve o presente como ofício. Int. SãO PAULO, 17 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004883-36.2006.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

24/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

21/01/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 16:09

Proferida decisão interlocutória

21/01/2022, 16:08

Conclusos para despacho

17/01/2022, 08:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2021, 11:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:18

Decorrido prazo de AYRTON MARSULO em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:43

Publicado Despacho em 06/12/2021.

06/12/2021, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 03:48

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 14:43

Conclusos para despacho

22/11/2021, 09:11

Decorrido prazo de AYRTON MARSULO em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2021, 16:41

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2021.

05/10/2021, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 01:55

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2021, 12:00

Juntada de ato ordinatório

30/09/2021, 09:47

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

13/09/2021, 12:23

Juntada de Cálculos judiciais

13/09/2021, 12:23

Juntada de certidão

04/08/2021, 10:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 02:08

Decorrido prazo de AYRTON MARSULO em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 21:54

Publicado Ato Ordinatório em 20/07/2021.

20/07/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

20/07/2021, 02:27

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/07/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2021, 16:31

Juntada de ato ordinatório

16/07/2021, 16:16

Juntada de certidão

01/07/2021, 15:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 01:43

Decorrido prazo de AYRTON MARSULO em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:34

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2021.

01/06/2021, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

01/06/2021, 14:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2021, 12:34

Juntada de ato ordinatório

27/05/2021, 23:50

Juntada de certidão

25/05/2021, 11:33

Decorrido prazo de AYRTON MARSULO em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:37

Publicado Despacho em 19/05/2021.

19/05/2021, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

19/05/2021, 19:53

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 23:06

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 15:52

Conclusos para despacho

06/05/2021, 10:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 01:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2021, 15:33

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2021.

06/04/2021, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

06/04/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2021, 12:19

Juntada de ato ordinatório

25/03/2021, 12:13

Juntada de certidão

24/03/2021, 13:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2021, 16:31

Publicado Despacho em 18/02/2021.

18/02/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

13/02/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 22:48

Conclusos para despacho

03/02/2021, 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/12/2020, 16:48

Publicado Despacho em 07/12/2020.

07/12/2020, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

05/12/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2020, 17:17

Conclusos para despacho

01/12/2020, 19:39

Juntada de Petição de impugnação

17/11/2020, 16:50

Publicado Ato Ordinatório em 28/10/2020.

28/10/2020, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 02:03

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 16:01

Juntada de ato ordinatório

23/10/2020, 15:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2020, 11:52

Juntada de certidão

22/09/2020, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2020, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 17:41

Conclusos para despacho

18/09/2020, 00:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/09/2020, 17:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2020.

14/08/2020, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2020

14/08/2020, 03:59

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 12:53

Juntada de ato ordinatório

12/08/2020, 12:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2020, 19:35

Expedição de Informação

30/07/2020, 13:02

Recebidos os autos

30/07/2020, 13:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2020, 15:16

Publicado Despacho em 01/07/2020.

01/07/2020, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2020

01/07/2020, 00:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

26/06/2020, 15:22

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 15:22

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 15:22

Expedição de Comunicação via sistema.

26/06/2020, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2020, 10:04

Conclusos para despacho

25/06/2020, 17:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/06/2020, 17:05

Juntada de certidão

25/06/2020, 01:12

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/12/2019, 17:06

Outros Documentos

•13/02/2026, 13:32

Comunicações

•13/02/2026, 11:03

Despacho

•04/11/2025, 15:21

Despacho

•04/11/2025, 14:00

Despacho

•26/09/2025, 16:34

Despacho

•26/09/2025, 14:04

Despacho

•03/09/2025, 14:16

Despacho

•27/08/2025, 15:15

Decisão

•24/07/2025, 16:30

Decisão

•24/07/2025, 14:27

Despacho

•27/06/2025, 11:21

Despacho

•25/06/2025, 13:31

Comunicações

•27/05/2025, 16:14

Todos os documentos(75)

Despacho

•24/02/2026, 15:54

Despacho

•24/02/2026, 13:32

Outros Documentos

•13/02/2026, 13:32

Comunicações

•13/02/2026, 11:03

Despacho

•04/11/2025, 15:21

Despacho

•04/11/2025, 14:00

Despacho

•26/09/2025, 16:34

Despacho

•26/09/2025, 14:04

Despacho

•03/09/2025, 14:16

Despacho

•27/08/2025, 15:15

Decisão

•24/07/2025, 16:30

Decisão

•24/07/2025, 14:27

Despacho

•27/06/2025, 11:21

Despacho

•25/06/2025, 13:31

Comunicações

•27/05/2025, 16:14

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 14:47

Despacho

•24/01/2025, 17:10

Despacho

•21/01/2025, 13:53

Despacho

•11/11/2024, 13:59

Despacho

•08/11/2024, 09:58

Despacho

•07/10/2024, 15:27

Despacho

•01/10/2024, 11:43

Despacho

•01/08/2024, 17:20

Despacho

•26/07/2024, 15:58

Despacho

•03/05/2024, 15:44

Despacho

•30/04/2024, 16:44

Despacho

•05/03/2024, 16:19

Despacho

•20/02/2024, 16:17

Despacho

•27/11/2023, 17:07

Despacho

•17/11/2023, 12:41

Despacho

•13/07/2023, 18:05

Despacho

•07/07/2023, 14:35

Despacho de Inspeção

•09/05/2023, 10:12

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 19:06

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 18:33

Despacho

•19/01/2023, 16:12

Despacho

•19/12/2022, 09:32

Comunicações

•11/11/2022, 15:02

Despacho

•10/11/2022, 09:57

Despacho

•09/11/2022, 15:50

Decisão

•11/10/2022, 15:57

Decisão

•11/10/2022, 15:42

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 17:57

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 17:03

Decisão

•18/03/2022, 17:54

Decisão

•17/03/2022, 14:47

Decisão

•21/01/2022, 16:09

Decisão

•21/01/2022, 16:08

Despacho

•02/12/2021, 16:12

Despacho

•02/12/2021, 14:43

Ato Ordinatório

•01/10/2021, 12:00

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 09:47

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 16:31

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 16:16

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 12:34

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 23:50

Despacho

•17/05/2021, 23:06

Despacho

•17/05/2021, 15:52

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 12:19

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 12:13

Despacho

•11/02/2021, 09:20

Despacho

•10/02/2021, 22:48

Despacho

•02/12/2020, 17:42

Despacho

•02/12/2020, 17:17

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 16:01

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 15:24

Despacho

•22/09/2020, 19:13

Despacho

•22/09/2020, 17:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/09/2020, 17:34

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/09/2020, 17:34

Ato Ordinatório

•12/08/2020, 12:53

Ato Ordinatório

•12/08/2020, 12:49

Despacho

•26/06/2020, 15:22

Despacho

•26/06/2020, 10:04

Decisão

•27/03/2020, 18:05