Agravo de Instrumento 5031685-80.2021.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5031685-80.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: PRISCILA DA SILVA BIAZOTTI Advogado do(a) AGRAVANTE: MILTON ROGERIO ALVES - SP321148-A AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto por PRISCILA DA SILVA BIAZOTT contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de levantamento do valor constrito, ao fundamento de que não foi comprovada a impenhorabilidade (Id. 171013855 dos autos originais). Pleiteia a concessão de tutela antecipada, pois, indevidamente, teve seu salário penhorado, o qual é pago pela empresa Leilane Biliazzi e Cia Ltda ME, inscrita no CNPJ, sob nº 12.531.742/0001-22, e originário de trabalhos prestados como personal trainer. Nesta fase de cognição da matéria posta, está justificado o deferimento da providência pleiteada, à vista do risco de dano grave, de difícil reparação (artigo 995 do CPC), bem como a probabilidade de provimento do recurso, a teor do artigo 833, inciso IV, da lei processual civil: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; [...] In casu, da documentação acostada nos autos de origem, denota-se que a agravante, consoante holerits, recebe seu salário no Banco Bradesco pago pela empresa Leilane Biliazzi e Cia Ltda ME e o transfere para o Banco Nu Pagamentos S.A, ag. 001, conta nº 67635606-0, conforme se verifica do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores (Id. 150436961 dos autos de origem). Outros numerários também são transferidos para a conta de sua titularidade por pessoas físicas e, pelo que se constata, corroboram a alegação da recorrente acerca da prestação de serviços como personal trainer. Ademais, observe-se que, além das referidas entradas financeiras, há saídas relativas a pagamento de mercado, padaria e conta de telefone, o que evidencia o caráter salarial da verba destinada a prover os gastos com a subsistência da recorrente. Está configurada, portanto, a verossimilhança da alegação. Outrossim, está caracterizado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o bloqueio do salário, que, como visto, tem natureza alimentar, prejudica o sustento do recorrente e sua família PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031685-80.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela recursal, a fim de determinar o desbloqueio da quantia de R$ 3.055,96 retirada do Banco Nu Pagamentos S.A. Comunique-se ao juízo de primeiro grau para que dê cumprimento à decisão. Intime-se a agravada, nos termos e para os efeitos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se.

24/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2022

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA BIAZOTTI em 14/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

Publicado Acórdão em 22/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Conhecido o recurso de PRISCILA DA SILVA BIAZOTTI - CPF: 400.131.518-19 (AGRAVANTE) e provido

Juntada de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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