Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0090511-26.1999.4.03.0399 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0090511-26.1999.4.03.0399 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GUIOMAR GLORIA POLOTTO, PAULO CESAR CASSILHAS, UBIRAJARA MORO DE PAULA, ALMIR GOULART DA SILVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALMIR GOULART DA SILVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALMIR GOULART DA SILVEIRA - SP112026-B Advogado do(a) EXEQUENTE: ALMIR GOULART DA SILVEIRA - SP112026-B Advogados do(a) EXEQUENTE: NEUZA DA SILVA TOSTA - SP318763, ORLANDO FARACCO NETO - SP174922 Advogado do(a) EXEQUENTE: ALMIR GOULART DA SILVEIRA - SP112026-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O exequente UBIRAJARA MORO DE PAULA postula a execução de valores complementares ao pagamento realizado em seu favor, por meio do precatório nº 20140120776 (fls. 798 dos autos físicos). Alega que o pagamento fora efetuado por valor a menor, em razão de erro material no cálculo apresentado, consistente no indevido desconto da quantia devida de contribuição ao PSS, que não deveria ter sido computado naquele momento, uma vez que houve novamente o abatimento a tal título por ocasião do levantamento dos valores pagos perante a instituição financeira (ids. 41272437 - págs. 207/209 e 41396944). Diante disso, aponta haver a diferença devida de R$ 3.824,54, em 06/2003 (data dos cálculos), resultando no valor de R$ 15.778,00, atualizado até 05/2019. Afirma que, a título de complementação do valor pago, também são devidas diferenças decorrentes da não aplicação de juros de mora no período entre a data de elaboração dos cálculos e do efetivo pagamento do precatório, resultando em um montante de R$ 38.696,11, atualizado até 06/2019 (ids. 111605358 e 111605371). Intimado, o INSS discordou dos pedidos formulados pelo exequente, alegando estar prescrita a pretensão de recebimento de ambos os valores complementares, e, subsidiariamente, defendeu a não incidência de juros de mora no valor que seria devido em decorrência do suposto erro material (ids. 69751801 e 165202381). É o relatório. DECIDO. Em relação às alegações de prescrição, inicialmente, importa observar que o prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, ou seja, se perfaz decorridos cinco anos da data do ato ou fato que originou a dívida (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e do art. 2º do Decreto nº 4.597/42). É certo também que a prescrição da pretensão executória obedece ao mesmo prazo de prescrição da ação principal, conforme Súmula nº 150 do STF, e que, como regra, em se tratando de execução de título judicial, a prescrição deve ser contada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento. Tal regra aplica-se ao pedido de execução da diferença decorrente de erro de cálculo do próprio exequente, sujeitando-se ao prazo prescricional a partir do trânsito em julgado do título executivo, visto que, neste momento, o credor já detinha a pretensão de calcular e executar todo o valor devido. Não se trata aqui de complementação ou de quantias resultantes de equívoco no precatório expedido e pago, mas sim de pretensão de recebimento de verbas decorrentes da decisão exequenda. Desse modo, reconheço a prescrição da pretensão de execução da diferença decorrente de anterior erro no cálculo do exequente, requerida em 29/08/2019, ante o transcurso de mais de cinco anos desde o trânsito em julgado na ação de conhecimento (25/02/2014 – fl. 689). Prosseguindo, analiso o pedido de execução complementar de diferenças decorrentes da não aplicação de juros de mora no período entre a data de elaboração dos cálculos e do efetivo pagamento do precatório. Diferentemente do pedido anterior, esta pretensão diz respeito à complementação de valor pago por precatório, estando sujeita a diversa regra de prescrição. Consoante a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para requerimento de expedição de precatório complementar é quinquenal, contado do pagamento da última parcela (REsp 1322039/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018; AgRg no REsp 1354650/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013; AgRg no AREsp 134.786/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 17/04/2012). O ofício precatório cujo valor se pretende a complementação foi depositado à disposição do Juízo em 26/11/2015 (fls. 706 e 792), com levantamento do valor pelo exequente em 02/05/2017 (fl. 818). Destaca-se que, muito antes do efetivo levantamento, houve nos autos a informação sobre o depósito do precatório, com a juntada do respectivo extrato de pagamento, seguido de petição do próprio executado, apresentando os cálculos de atualização e apuração de saldo devedor (fls. 792 e 796). Sobreveio a regular intimação do exequente do referido depósito, na data de 15/06/2016 (fl. 797), com sua ciência do valor depositado, bem como dos juros moratórios e dos índices de correção monetárias aplicados. Logo, a partir deste momento, o credor já tinha aptidão para verificar os alegados valores complementares, devendo ser tal data considerada como marco inicial da prescrição. Desta feita, encontra-se prescrita a pretensão de cobrança de diferenças surgidas pela não aplicação de juros moratórios no valor do precatório pago, formulada em 23/09/2021, tendo em vista o decurso do prazo quinquenal contado da intimação do exequente em 15/06/2016. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0090511-26.1999.4.03.0399 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executória e indefiro os pedidos de execução de valores complementares formulados aos ids. 41272437 - págs. 207/209, 41396944 e 111605358, declarando a inexigibilidade das obrigações, nos moldes em que requeridas, bem como a extinção da presente ação de cumprimento de sentença. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

24/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de UBIRAJARA MORO DE PAULA em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR CASSILHAS em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUIOMAR GLORIA POLOTTO em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALMIR GOULART DA SILVEIRA em 13/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Publicado Despacho em 21/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(304)

legal

Todos os documentos(22)