Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000690-04.2019.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000690-04.2019.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: AZENKA INDUSTRIA DE COSMETICOS EIRELI Advogados do(a) APELADO: GUILHERME JUNJI SAKAI UYHARA DE SOUSA - SP400929-A, GABRIEL CHUQUER SALES - SP399170-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000690-04.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: AZENKA INDUSTRIA DE COSMETICOS EIRELI Advogados do(a) APELADO: GUILHERME JUNJI SAKAI UYHARA DE SOUSA - SP400929-A, GABRIEL CHUQUER SALES - SP399170-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: AZENKA INDUSTRIA DE COSMETICOS EIRELI Advogados do(a) APELADO: GUILHERME JUNJI SAKAI UYHARA DE SOUSA - SP400929-A, GABRIEL CHUQUER SALES - SP399170-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a presente controvérsia aos aspectos envolvendo o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos embargos declaração opostos pela União no RE 574.706/PR. No referido julgamento, a Corte Suprema decidiu, por maioria, modular os efeitos da decisão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para o período posterior ao julgamento da tese no dia 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Na hipótese vertente, o direito à repetição do indébito foi reconhecido apenas a partir da competência de março de 2017, tornando despicienda a modulação de efeitos. Saliente-se que no aludido julgamento foi igualmente esclarecido que, de fato, o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado em nota fiscal. Anote-se, ainda, que sobre essa questão não se estabeleceu qualquer parâmetro temporal. Destarte, não há necessidade de reforma do r. decisum nesses pontos. Assim sendo, mantenho o v. acórdão em seus exatos termos. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESNECESSIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. No julgamento dos embargos declaração opostos pela União no RE 574.706/PR, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, modular os efeitos da decisão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para o período posterior ao julgamento da tese no dia 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 2. Na hipótese vertente, o direito à repetição do indébito foi reconhecido apenas a partir da competência de março de 2017, tornando despicienda a modulação de efeitos. 3. Saliente-se que no aludido julgamento foi igualmente esclarecido que, de fato, o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado em nota fiscal. Anote-se, ainda, que sobre essa questão não se estabeleceu qualquer parâmetro temporal. Destarte, não há necessidade de reforma do r. decisum nesses pontos. 4. Mantido o v. acórdão em seus exatos termos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000690-04.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de apelação em ação ordinária ajuizada por AZENKA INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS EIRELI, objetivando provimento jurisdicional que autorize a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a repetição dos valores tidos como indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sobreveio sentença que julgou o pleito parcialmente procedente, declarando indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e reconhecendo direito da parte autora compensar/restituir os tributos a partir da competência de março de 2017 (ID 67673540). A Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação (ID 67673543), ao qual foi negado provimento (ID 136330252). Opostos declaratórios pela União (ID 137003255), foram rejeitados (ID 145374595). Interpostos recursos especial e extraordinário pela União (ID 146335035 e ID 146335034). A vice-presidência desta corte determinou a remessa dos presentes autos à presente relatoria, em cumprimento ao disposto no artigo 1040, II, do Código de Processo Civil, com vistas à eventual juízo de retratação (ID 164242287). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000690-04.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, manteve o v. acórdão em seus exatos termos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Transitado em Julgado em 26/04/2023

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/04/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AZENKA INDUSTRIA DE COSMETICOS EIRELI em 30/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(36)