Agravo de Instrumento 5031786-20.2021.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5031786-20.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: NEIDE PEREIRA DE LIMA Advogado do(a) AGRAVANTE: EMIL MIKHAIL JUNIOR - SP92562-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031786-20.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de r. decisão que, nos autos da ação de natureza previdenciária, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte com o reconhecimento de união estável, suspendeu o processo por 120 dias, para que a autora requeira o benefício na esfera administrativa, no prazo de 30 dias, e o INSS analise o pedido, no prazo de 90 dias. Sustenta a agravante, em síntese, que o prévio pedido administrativo não é condição necessária para o exercício do direito de ação, podendo o jurisdicionado pleitear diretamente no Poder Judiciário. Aduz que o exaurimento da via administrativa não é condição para propositura de ação de natureza previdenciária (Súmulas 9 do TRF3 e 213/TFR). Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, provimento do recurso com a reforma da decisão. Vistos em plantão judiciário (ID 250771657). É o relatório. DECIDO Conheço do recurso, aplicando a tese fixada pelo E. STJ, no Tema 988, a qual declarou a taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015, do CPC, considerando, no caso, a urgência consubstanciada na inutilidade da medida quando da impugnação à decisão interlocutória somente via apelação. Consoante o NCPC as decisões nos Tribunais devem ser, em princípio, colegiadas, porém, o artigo 1.019, I, do CPC, permite ao Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso. O R. Juízo a quo determinou a suspensão do processo, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de pedido de Pensão por Morte sem a comprovação do pedido feito administrativamente. Observo que a parte autora busca no Poder Judiciário função tipicamente administrativa. A falta de ingresso do pedido na via administrativa transfere ao Poder Judiciário o exercício de função típica do INSS. À autarquia cabe a análise do pedido e, na eventual ausência de decisão ou indeferimento do pedido, surgirá ao segurado o interesse de agir, autorizando se socorrer do Poder Judiciário para ver atendido o que entende ser seu direito. Assim, SUSPENDO o processo por 120 (cento e vinte) dias, sendo que terá o(a) autor o prazo de 30 (trinta) dias para requerer o benefício na esfera administrativa, comprovando a providência a este Juízo, ao passo que o INSS terá o prazo de 90 (noventa) dias para analisar o pleito. Caso aquela Autarquia Federal não analise o pedido no prazo assinado ou haja o indeferimento ainda que antes do prazo, deverá o(a) autor(a) neste último caso comprovar o indeferimento para que os autos retornem ao seu curso normal. Neste sentido, o RE 631.240 julgado em 28/08/2014 sob o rito de repercussão geral. (...)”. É contra esta decisão que a agravante se insurge. Razão não lhe assiste. A r. decisão agravada se encontra bem alicerçada, não tendo sido abalada pelas razões deduzidas no agravo. Isto porque, restou decidido pelo C. STF, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, a questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário, estabelecendo-se, ainda, regras de transição para as ações distribuídas até 03/09/2014: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (STF, Tribunal Pleno, RE 631240 / MG, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 03/09/14, DJe em 10/11/2014). Neste passo, distribuída a ação principal, em 01/12/2021, e tratando-se de pedido de concessão de benefício de pensão por morte com o reconhecimento de união estável, cuja solicitação depende de análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, é necessária a formulação de requerimento administrativo prévio, acompanhado de toda a documentação que se fez juntar na ação originária, para efetiva demonstração do interesse de agir. Diante do exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, pleiteado pela agravante, na forma da fundamentação. Comunique-se o R. Juízo a quo. Intime-se o INSS/agravado, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. P. e I.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(192)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/06/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de NEIDE PEREIRA DE LIMA em 23/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

Publicado Decisão em 02/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Conhecido o recurso de NEIDE PEREIRA DE LIMA - CPF: 385.642.458-09 (AGRAVANTE) e não-provido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de NEIDE PEREIRA DE LIMA em 15/02/2022 23:59.

Publicado Decisão em 25/01/2022.

Todas as movimentações(27)