Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000431-12.2018.4.03.6106 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000431-12.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SAMUEL DE SIMONE GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAIKON SIQUEIRA ZANCHETTA - SP229832 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O / O F Í C I O Ciência às partes da descida do presente feito. Tendo em vista o que restou decido neste processo, determino: 1) Torno definitivos todos os depósitos realizados pela Empresa de Seguridade social, em favor da União, e determino, caso esta providência ainda não tenha sido tomada, que a entidade de Previdência Privada cesse os depósitos na conta judicial e volte a recolher o tributo administrativamente. 1.1) Ofício nº 02/2022 – À(AO) GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU SUA(SEU) EVENTUAL SUBSTITUTO, DA AGÊNCIA Nº 3970, nesta. Solicito de V. Sa. as providências necessárias no sentido de proceder à conversão em pagamento definitivo, em favor da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, informando este juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, da importância total dos depósitos efetuados nos autos, relativo à conta nº 3970.635.00016292-6, referente ao processo acima epigrafado. Segue em anexo cópia do ID nº 240312073 (cópia de 1 Guia de Depósito). 1.2) Ofício nº 03/2022 - AO REPRESENTANTE LEGAL DA ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL OU SEU EVENTUAL SUBSTITUTO, com endereço na Rua Quirino de Andrade, nº 185, Centro, na cidade de São Paulo/SP., CEP 01049-902, para que pare DE EFETUAR OS DEPÓSITOS NOS AUTOS e volte a recolher o tributo administrativamente, tendo em vista que finalizada a ação, em relação ao Autor/Exequente, Sr. SAMUEL DE SIMONE GARCIA, CPF nº 219.265.528-22. Segue em anexo cópia desta decisão e de 01 (uma) Guia de depósito (ID nº 240312073). Prazo de 15 (quinze) dias para cumprir esta determinação. Tanto o Banco Depositário, como a entidade de previdência privada, deverão comprovar o cumprimento desta ordem, nos prazos acima estipulados, devendo ser utilizado o e-mail institucional para a envio e resposta. 2) Cumpridas as determinações, abra-se vista às partes para ciência. 3) Após, tendo em vista que a Parte Exequente é beneficiária da Justiça Gratuita, arquivem-se os autos. Cópia da presente servirá como Ofício. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000431-12.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SAMUEL DE SIMONE GARCIA em 28/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de terceiro interessado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SAMUEL DE SIMONE GARCIA em 15/02/2022 23:59.

Expedição de outros documentos

Todas as movimentações(107)

legal

Todos os documentos(25)