Procedimento Comum Cível 0007913-10.2015.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompensaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2015

Valor da Causa

R$ 890.239,71

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

CAFE BRASILEIRO ALIMENTOS LTDA.

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA BESSA CAPPELLO

OAB/SP 284464·CPF·Representa: Autor

ALCIDES JORGE COSTA

OAB/SP 6630·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ FONSECA FERNANDES

OAB/SP 158041·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

CAFE BRASILEIRO ALIMENTOS LTDA.

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2023, 19:23

Juntada de certidão

17/05/2023, 01:30

Transitado em Julgado em 03/04/2023

14/04/2023, 17:05

Decorrido prazo de MITSUI ALIMENTOS LTDA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2023, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 20:01

Publicado Sentença em 10/03/2023.

10/03/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 12:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/03/2023, 18:53

Conclusos para julgamento

07/03/2023, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 19:40

Juntada de ato ordinatório

24/02/2023, 19:40

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/02/2023, 18:41

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

04/07/2023, 19:23

Juntada de certidão

17/05/2023, 01:30

Transitado em Julgado em 03/04/2023

14/04/2023, 17:05

Decorrido prazo de MITSUI ALIMENTOS LTDA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2023, 20:34

Documentos

Sentença

•08/03/2023, 12:59

Sentença

•07/03/2023, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 20:01

Publicado Sentença em 10/03/2023.

10/03/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 12:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/03/2023, 18:53

Conclusos para julgamento

07/03/2023, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 19:40

Juntada de ato ordinatório

24/02/2023, 19:40

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/02/2023, 18:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/12/2022, 19:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/10/2022, 16:14

Decorrido prazo de MITSUI ALIMENTOS LTDA em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 20:04

Publicado Intimação em 11/10/2022.

11/10/2022, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 18:27

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/10/2022, 18:26

Juntada de ato ordinatório

07/10/2022, 18:26

Juntada de certidão

07/10/2022, 18:22

Conclusos para despacho

27/07/2022, 18:57

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 19:28

Conclusos para despacho

02/06/2022, 18:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2022, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 00:26

Juntada de ato ordinatório

25/02/2022, 20:35

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/02/2022, 20:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2022, 13:27

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

25/01/2022, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 07:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2022, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MITSUI ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARIANA BESSA CAPPELLO - SP284464-E, ALCIDES JORGE COSTA - SP6630, ANDRE LUIZ FONSECA FERNANDES - SP158041-B REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Considerando tratar-se de digitalização de autos físicos, intimem-se as partes para conferência dos documentos digitalizados, devendo indicar eventuais equívocos ou ilegibilidades, em 05 (cinco) dias, nos termos do Art. 4º, I, “a”, Art. 12, I, “a”, e Art. 14-C da Resolução PRES nº 142/TRF3, com as alterações introduzidas pela RES PRES 200/TRF3. Int. Santos, 16 de dezembro de 2021. FWO - RF7242 Técnico/Analista Judiciário 3ª VARA FEDERAL DE SANTOS Autos nº 0007913-10.2015.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 17:48

Juntada de ato ordinatório

16/12/2021, 16:19

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

16/12/2021, 16:17

Juntada de certidão

16/12/2021, 15:47

Desentranhado o documento

16/12/2021, 15:44

Juntada de certidão

16/12/2021, 15:43

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

16/12/2021, 15:01

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.43/2021 (3a. Vara)

16/12/2021, 13:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS VITUALIZADOS Complemento Livre: Conforme Resolução Pres 390

16/12/2021, 12:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

25/10/2021, 10:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/10/2021, 11:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/10/2021, 10:51

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/10/2021, 13:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/10/2021, 13:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 3 volume e abertura do 4 volume. Complemento Livre:

29/09/2021, 12:06

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.15/2020 (3a. Vara) (em Seretaria)

28/09/2020, 10:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/09/2020, 12:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 29/2017 (3a. Vara)

28/04/2017, 10:41

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

28/04/2017, 10:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA UNIAO - CONTRARRAZOES Complemento Livre: 201761040007193

06/04/2017, 12:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/03/2017, 12:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/02/2017, 11:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/02/2017, 08:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/02/2017, 07:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/02/2017, 08:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201761000010738

31/01/2017, 13:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 250/260

01/12/2016, 11:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

29/11/2016, 08:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre:

24/11/2016, 17:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

23/11/2016, 10:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: embargos de delaraao Complemento Livre: 201661000235791

23/11/2016, 10:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

04/11/2016, 11:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 285/303

04/11/2016, 10:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

27/09/2016, 10:43

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: MITSUI Complemento Livre:

23/09/2016, 14:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

06/07/2016, 07:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/07/2016, 12:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/06/2016, 09:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/06/2016, 13:25

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: COMUNICAÇÃO ELETRONICA Complemento Livre:

06/06/2016, 10:54

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO DE CITAÇAO Complemento Livre: 0403.2015.01971

09/05/2016, 10:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/05/2016, 09:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/04/2016, 10:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201661000063049

19/04/2016, 08:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/03/2016, 12:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

28/03/2016, 07:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 479

17/03/2016, 04:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/03/2016, 15:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/03/2016, 14:59

Não Acolhimento de Embargos de Declaração - DESPACHO/DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 24 Folha iniial : 50

09/03/2016, 13:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/03/2016, 13:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT N. 201661000029541 Complemento Livre: EMBARGOS DE DECLARACAO

04/03/2016, 13:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT N. 201661040005899 Complemento Livre: AUTORA INFORMA NAO TER PROVAS (COPIA FAX)

04/03/2016, 12:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUSENCIA DE MAIS PROVAS PELO AUTOR Complemento Livre: 201661000031334

03/03/2016, 11:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 244

15/02/2016, 07:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/01/2016, 14:01

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 1 Folha iniial : 1

14/01/2016, 13:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/01/2016, 14:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO DA PARTE PASSIVA Complemento Livre: 201561040043492

18/12/2015, 09:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/12/2015, 15:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL CUMPRIR DECISAO

19/11/2015, 14:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

12/11/2015, 13:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/11/2015, 13:42

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO Complemento Livre: 0403.2015.01971 (Guia 2015.0451)

06/11/2015, 16:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/11/2015, 10:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

04/11/2015, 09:53

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

03/11/2015, 13:54

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 19:40

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 19:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2022, 16:14

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 18:26

Despacho

•03/06/2022, 10:20

Despacho

•02/06/2022, 19:28

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 00:26

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 20:35

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 17:48

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 16:19