Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0068747-57.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0068747-57.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA APARECIDA DE ABREU Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS CRUZ E SILVA - SP334783 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0068747-57.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Trata-se de ação contra a União Federal e a Universidade Federal de São Paulo — UNIFESP pleiteando, em síntese, que seja reconhecida em juízo a não incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de plantão hospitalar — APH. Requer, em consequência, a restituição dos valores descontados de sua remuneração a esse título. Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (Evento 05). Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação nos arquivos 11 e 14. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). A referida pessoa jurídica é responsável apenas pelo desconto e pelo repasse dos tributos em análise à União, que é destinatária das verbas e única legitimada para figurar no polo passivo. Em outras palavras, a relação jurídico-tributária é estabelecida tão somente entre a parte autora e a União. Reconheço a prescrição quinquenal, nos termos do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar n. 118/2005, segundo o qual o prazo para pleitear a repetição de indébito tributário é de cinco anos contados do pagamento. Assim, estão prescritas as parcelas pagas até o quinquênio que precedeu o ajuizamento desta ação. Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito. A parte autora pretende que seja reconhecida em juízo a não incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre o adicional de plantão hospitalar — APH. Requer, em consequência, a restituição dos valores descontados de sua remuneração a esse título. O APH foi instituído pela Lei n. 11.907/2009, cujos arts. 298 e 305 seguem transcritos: “Art. 298. Fica instituído o Adicional por plantão Hospitalar - APH devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos hospitais universitários vinculados ao Ministério da Educação, do Hospital das Forças Armadas, vinculado ao Ministério da Defesa, e do Hospital Geral de Bonsucesso - HGB, do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia - INTO, do Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras - INCL, do Hospital dos Servidores do Estado - HSE, do Hospital Geral de Jacarepaguá - HGJ, do Hospital do Andaraí - HGA, do Hospital de Ipanema - HGI, do Hospital da Lagoa - HGL e do Instituto Nacional de Câncer - INCA, vinculados ao Ministério da Saúde. Parágrafo único. Farão jus ao APH os servidores em exercício nas unidades hospitalares de que trata o caput deste artigo quando trabalharem em regime de plantão: I - integrantes do Plano de Carreiras dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, titulares de cargos de provimento efetivo da área de saúde; II - integrantes da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, que desenvolvam atividades acadêmicas nas unidades hospitalares; III - ocupantes dos cargos de provimento efetivo regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício nas unidades hospitalares do Ministério da Saúde referidas no caput deste artigo. IV - integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, titulares de cargos de provimento efetivo da área de saúde em exercício nas unidades hospitalares.” “Art. 305. O APH não será devido no caso de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho.” Partindo-se da exegese de tais dispositivos legais, observa-se que o legislador conferiu natureza salarial ao adicional de plantão hospitalar. Trata-se, afinal, de contraprestação pelo serviço prestado, contraprestação essa que foi equiparada ao adicional noturno e ao adicional de horas extras. Assim, é evidente a sua natureza jurídica remuneratória (não indenizatória). E, tendo em vista a natureza salarial da verba discutida, não há que se falar em sua exclusão da base de cálculo do imposto de renda. Já no que se refere à incidência da contribuição previdenciária, confira-se a redação do artigo 304 da Lei n. 11.907/2009: “Art. 304. O APH não se incorpora aos vencimentos, à remuneração nem aos proventos da aposentadoria ou pensão e não servirá de base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem.” Como se sabe, a jurisprudência dos tribunais superiores consolidou-se no sentido de que apenas parcelas incorporáveis à remuneração do servidor público para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência de contribuição previdenciária. Seguindo essa linha de entendimento, tendo em vista que o APH não se incorpora à remuneração para fins de aposentadoria, é mesmo incabível a incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido, trago à colação o entendimento sufragado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (grifei): “ADMINISTTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESCONTO DO PSS E IMPOSTO DE RENDA SOCRE ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR. ART. 40, CF. LEI Nº 11.907/09, ART. 298 E ART. 34. SOMENTE AS PARCELAS INCORPORÁVEIS AO SALÁRIO SOFREM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES STF. APH NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. AGRAVO DE INTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se na origem de ação ordinária objetivando que a ré se abstenha de realizar o desconto de PSS e Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de Adicional de plantão Hospitalar. 2. O art. 40 da CF/88 prevê acerca do regime previdenciário dos servidores públicos. Extrai-se da leitura do texto constitucional que a hipótese de incidência da contribuição previdenciária devida pelo servidor público alcança apenas as vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos em razão do caráter contributivo e solidário do sistema. 3. Ao enfrentar o tema no julgamento do agravo de instrumento nº 603537, o C. STF decidiu que "Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária" (2ª Turma, Relator Ministro Eros Grau, 27.02.2007). 4. No caso específico dos autos, discute-se a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de Adicional por Plantão Hospitalar - APH, criado pelo artigo 298 da Lei nº 11.907/09. Ademais o artigo 34 do mesmo diploma legal dispõe "O APH não se incorpora aos vencimentos, à remuneração nem aos proventos da aposentadoria ou pensão e não servirá de base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem". 5. Considerando, portanto, o entendimento do C. STF segundo o qual apenas parcelas incorporáveis ao salário do servidor podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária e que por expressa previsão legal o Adicional por Plantão Hospitalar - APH não se incorpora aos vencimentos, remuneração ou proventos do servidor, impõe-se o reconhecimento de que a verba em debate não pode ser objeto da incidência em análise. 6. Agravo de instrumento não provido.” (AI 00003697620174030000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/06/2017) Assim, é de rigor a parcial procedência apenas para exclusão da incidência da contribuição previdenciária sobre a verba recebida pela parte autora a título de APH. <#Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, no que se refere à Universidade Federal de São Paulo — UNIFESP, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o APH (adicional de plantão hospitalar). Condeno a União a afastar a incidência de tal contribuição e a restituir à parte autora os valores recolhidos a esse título, observada a prescrição quinquenal, na forma acima especificada, tudo após o trânsito em julgado. O valor deverá ser corrigido pela taxa SELIC, descontados eventuais valores já restituídos à parte autora sob o mesmo título. Julgo improcedentes os demais pedidos formulados. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Por fim, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. No caso em exame, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do aludido benefício, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Não restou comprovada, sequer, a hipossuficiência da autora, servidora da UNIFESP, cuja remuneração mensal média no ano de 2021 foi superior a R$ 7.000,00 (fls. 16 do Evento 02). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(35)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/04/2023

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO em 17/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA APARECIDA DE ABREU em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO em 30/01/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Publicado Sentença em 26/01/2023.

Decorrido prazo de ANA APARECIDA DE ABREU em 23/01/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(81)