Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002597-36.2016.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002597-36.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIS RENATO SANCHES, NADIA APARECIDA SANCHES, ROSA MARIA SANCHES, VANIA SANCHES SIMOES Advogado do(a) EXEQUENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002597-36.2016.4.03.6183 SUCEDIDO: APARECIDA DE ALMEIDA SANCHES Trata-se de execução de julgado em que o patrono da parte autora, anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite máximo de 30% do total da condenação em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso, todas as condições acima foram observadas, razão pela qual, em atendimento à jurisprudência majoritária da Corte Regional, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com destaque dos honorários contratuais advocatícios comprovadamente juntados aos autos (docs. 40492117 a 40492122 e 53193154, p. 01) nos respectivos percentuais de 30% em favor da sociedade de advogados Vasconcelos & Ricioli Sociedade de Advogados, ora denominada Gabriel de Vasconcelos Ataide Sociedade Individual de Advocacia, que figura como única contratada nos contratos de prestação de serviços apresentados. Observo que os honorários de sucumbência deverão ser rateados na proporção de metade cada para Gabriel de Vasconcelos Ataide Sociedade Individual de Advocacia e Amorim Junior Sociedade Individual de Advocacia. Int. São Paulo, 19 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/08/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de NADIA APARECIDA SANCHES em 08/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIS RENATO SANCHES em 08/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA DE ALMEIDA SANCHES em 08/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de VANIA SANCHES SIMOES em 08/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARIA SANCHES em 08/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

Publicado Sentença em 14/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(44)