Procedimento Comum Cível 5000091-89.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000091-89.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO Advogado do(a) AUTOR: MAXWELL TAVARES - SP396819 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000091-89.2022.4.03.6183 Vistos, em decisão. JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHOajuizou ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário de titularidade do(a) autor(a) de modo a abarcar no período básico de cálculo (PBC) todos os salários de contribuição vertidos pelo(a) segurado(a), não apenas aqueles após julho/1994. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil, bem como a tramitação prioritária, na forma do artigo 1.048, inciso I, do mesmo diploma legal. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os REsp 1554596/SC e REsp 1596203/PR, em acórdão publicado em 05.11.2018, afetou o tema n. 999, em que submetida a julgamento a seguinte questão: “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999).”. Restou firmada a tese "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.". Contudo, em 28/05/2020 foi proferida decisão monocrática em que admitido recurso extraordinário no REsp 1596203/PR como representativo da controvérsia e determinada a suspensão em âmbito nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, na forma do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Foi atribuído o número 1.102 ao Tema no STF e reconhecida a existência de repercussão geral em 28/08/2020. Ante o exposto, determino a suspensão do processamento deste feito, na forma do artigo 1.037, inciso II, da lei adjetiva. Quanto ao pedido de tutela provisória, preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil que os efeitos do provimento jurisdicional pretendido poderão ser antecipados se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de evidência, por sua vez, será concedida independentemente da demonstração do periculum in mora, desde que concretizada alguma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 311 do CPC de 2015 (sendo possível a decisão inaudita altera parte nos casos dos incisos II e III, quando “as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante”, ou “se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa”). Diante do fato de a parte autora receber normalmente benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, não constato periculum in mora que possa justificar a concessão da tutela provisória de urgência, de caráter antecipatório. Tampouco vislumbro cumpridos os requisitos para o deferimento da tutela de evidência, à falta de súmula ou recurso representativo de controvérsia acerca do tema, o qual se encontra afetado. Ante o exposto, indefiro a medida antecipatória postulada, ressalvando a possibilidade de sua reapreciação na ocasião do julgamento. Sem prejuízo, a fim de promover a integração do réu na relação jurídico processual, cite-se o INSS. Ainda, informem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se há questões de urgência a serem apreciadas. Em caso negativo, após contestação ou decurso do prazo para contestar, aguarde-se em arquivo sobrestado deliberação no recurso extraordinário. Intimem-se as partes, nos termos do artigo 1.037, § 8º, do mesmo diploma legal. P. R. I. São Paulo, 13 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/03/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Sentença em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1102

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102

Todas as movimentações(73)