Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028031-60.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/12/2017

Valor da Causa

R$ 201.631,17

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

MARCOS OSAKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

NEWMED PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS PEREIRA OSAKI

OAB/SP 138979·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

MARCOS OSAKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

NEWMED PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

NEWMED PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:58

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 14:51

Expedição de Informação

15/04/2026, 13:39

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

15/04/2026, 13:39

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/04/2026, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 13:16

Conclusos para despacho

08/01/2026, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

26/12/2025, 19:55

Decorrido prazo de NEWMED PRODUTOS PARA SAUDE LTDA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:45

Publicado Intimação em 25/11/2025.

26/11/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

26/11/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 16:27

Todas as movimentações(187)

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:58

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 14:51

Expedição de Informação

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 14:51

Despacho

•14/04/2026, 13:16

15/04/2026, 13:39

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

15/04/2026, 13:39

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/04/2026, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 13:16

Conclusos para despacho

08/01/2026, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

26/12/2025, 19:55

Decorrido prazo de NEWMED PRODUTOS PARA SAUDE LTDA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:45

Publicado Intimação em 25/11/2025.

26/11/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

26/11/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 16:27

Expedição de Informação

18/11/2025, 07:54

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

18/11/2025, 07:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/11/2025, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 16:50

Conclusos para despacho

19/08/2025, 13:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2025, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 17:39

Juntada de ato ordinatório

16/07/2025, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 17:04

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

11/04/2025, 16:47

Juntada de cálculos judiciais

11/04/2025, 16:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/04/2025, 18:21

Decorrido prazo de NEWMED PRODUTOS PARA SAUDE LTDA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 01:07

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2025, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:25

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 15:47

Juntada de certidão

26/03/2025, 15:25

Conclusos para despacho

26/03/2025, 15:24

Decorrido prazo de NEWMED PRODUTOS PARA SAUDE LTDA em 28/01/2025 23:59.

31/01/2025, 05:10

Publicado Intimação em 21/01/2025.

31/01/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

31/01/2025, 02:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2025, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2025, 19:28

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 12:45

Juntada de ato ordinatório

10/01/2025, 12:44

Juntada de certidão

10/01/2025, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 12:57

Decorrido prazo de NEWMED PRODUTOS PARA SAUDE LTDA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:14

Publicado Despacho em 29/04/2024.

29/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 10:00

Conclusos para despacho

19/04/2024, 12:35

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/04/2024, 12:35

Conclusos para despacho

06/12/2023, 12:43

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

06/12/2023, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 13:23

Conclusos para despacho

05/12/2023, 12:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/12/2023, 18:46

Publicado Despacho em 28/11/2023.

28/11/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 17:41

Conclusos para despacho

05/07/2023, 17:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2023, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 21:30

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:30

Juntada de Petição de manifestação

27/12/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 18:42

Conclusos para despacho

19/12/2022, 15:54

Expedição de Informação

19/12/2022, 14:42

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

19/12/2022, 14:42

Juntada de certidão

16/12/2022, 22:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/12/2022, 18:11

Juntada de certidão

15/12/2022, 18:08

Juntada de certidão

13/12/2022, 13:29

Decorrido prazo de NEWMED PRODUTOS PARA SAUDE LTDA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 00:27

Publicado Despacho em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2022, 11:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 14:47

Conclusos para despacho

24/06/2022, 15:28

Decorrido prazo de NEWMED PRODUTOS PARA SAUDE LTDA em 01/02/2022 23:59.

07/02/2022, 20:15

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 09:05

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEWMED PRODUTOS PARA SAUDE LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS PEREIRA OSAKI - SP138979 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes da transmissão eletrônica do(s) Ofício(s) Requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, se nada mais for requerido, aguarde-se no arquivo (SOBRESTADO) o(s) respectivo(s) pagamento(s). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5028031-60.2017.4.03.6100

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 15:41

Conclusos para despacho

21/01/2022, 15:06

Juntada de certidão

21/01/2022, 12:12

Decorrido prazo de NEWMED PRODUTOS PARA SAUDE LTDA em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:14

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2021, 12:10

Publicado Despacho em 29/07/2021.

29/07/2021, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

29/07/2021, 01:18

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2021, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 12:13

Conclusos para despacho

05/08/2020, 18:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2020, 18:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2020, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2020

15/07/2020, 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2020.

15/07/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 18:21

Juntada de ato ordinatório

10/07/2020, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2020, 18:58

Juntada de Petição de impugnação

07/07/2020, 18:50

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2020, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2020, 18:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/05/2020, 18:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2020, 11:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2020, 11:09

Conclusos para despacho

22/07/2019, 13:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2019, 10:17

Publicado Despacho em 17/06/2019.

17/06/2019, 00:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/06/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2019, 18:12

Conclusos para despacho

11/06/2019, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2019, 17:38

Expedição de Comunicação via sistema.

30/04/2019, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2019, 14:39

Conclusos para despacho

29/04/2019, 16:20

Juntada de Petição de outras peças

25/04/2019, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2019, 20:38

Publicado Intimação em 16/04/2019.

16/04/2019, 00:38

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/04/2019, 12:41

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 11:10

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 11:10

Expedição de Comunicação via sistema.

12/04/2019, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2019, 19:46

Conclusos para despacho

11/04/2019, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2019, 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/07/2018, 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões

17/07/2018, 17:14

Publicado Intimação em 10/07/2018.

10/07/2018, 00:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/07/2018, 00:11

Expedição de Outros documentos.

04/07/2018, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2018, 16:23

Conclusos para despacho

04/07/2018, 11:21

Decorrido prazo de NEWMED PRODUTOS PARA SAÚDE em 20/06/2018 23:59:59.

23/06/2018, 00:48

Juntada de Petição de apelação

19/06/2018, 16:18

Publicado Intimação em 18/05/2018.

18/05/2018, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/05/2018, 00:11

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 17:48

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 17:48

Expedição de Comunicação via sistema.

15/05/2018, 17:48

Julgado procedente o pedido

15/05/2018, 16:03

Conclusos para julgamento

02/05/2018, 09:44

Juntada de Petição de réplica

11/04/2018, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2018, 20:10

Publicado Intimação em 02/04/2018.

02/04/2018, 00:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/03/2018, 00:43

Expedição de Outros documentos.

26/03/2018, 10:42

Expedição de Outros documentos.

26/03/2018, 10:42

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2018, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2018, 18:51

Conclusos para despacho

23/03/2018, 13:19

Decorrido prazo de NEWMED PRODUTOS PARA SAÚDE em 22/03/2018 23:59:59.

23/03/2018, 00:41

Juntada de Petição de contestação

27/02/2018, 19:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/02/2018, 00:18

Publicado Intimação em 27/02/2018.

27/02/2018, 00:18

Expedição de Outros documentos.

22/02/2018, 16:12

Expedição de Outros documentos.

22/02/2018, 16:12

Expedição de Comunicação via sistema.

22/02/2018, 16:11

Concedida a Antecipação de tutela

22/02/2018, 14:28

Conclusos para decisão

21/02/2018, 14:06

Juntada de Petição de emenda à inicial

08/02/2018, 19:07

Publicado Intimação em 22/01/2018.

22/01/2018, 01:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/01/2018, 00:42

Expedição de Outros documentos.

11/01/2018, 13:00

Proferida decisão interlocutória

09/01/2018, 15:42

Conclusos para decisão

09/01/2018, 15:21

Expedição de Certidão.

08/01/2018, 14:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

08/01/2018, 14:45

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

23/12/2017, 11:49

Distribuído por sorteio

23/12/2017, 11:49

Despacho

•19/11/2025, 16:27

Despacho

•10/11/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 17:38

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 17:04

Despacho

•26/03/2025, 16:24

Despacho

•26/03/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 12:44

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 12:57

Despacho

•25/04/2024, 11:43

Despacho

•23/04/2024, 10:00

Despacho

•05/12/2023, 13:23

Todos os documentos(44)

Despacho

•29/04/2026, 14:51

Despacho

•14/04/2026, 13:16

Despacho

•19/11/2025, 16:27

Despacho

•10/11/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 17:38

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 17:04

Despacho

•26/03/2025, 16:24

Despacho

•26/03/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 12:44

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 12:57

Despacho

•25/04/2024, 11:43

Despacho

•23/04/2024, 10:00

Despacho

•05/12/2023, 13:23

Despacho

•24/11/2023, 14:59

Despacho

•17/11/2023, 17:41

Despacho

•19/12/2022, 18:43

Despacho

•19/12/2022, 18:42

Despacho

•28/06/2022, 15:12

Despacho

•28/06/2022, 14:47

Despacho

•21/01/2022, 16:15

Despacho

•21/01/2022, 15:50

Despacho

•21/01/2022, 15:49

Despacho

•21/01/2022, 15:41

Despacho

•27/07/2021, 14:46

Despacho

•27/07/2021, 12:13

Ato Ordinatório

•10/07/2020, 18:21

Ato Ordinatório

•10/07/2020, 18:21

Despacho

•11/05/2020, 19:20

Despacho

•11/05/2020, 18:15

Petição Intercorrente

•11/02/2020, 11:09

Despacho

•12/06/2019, 14:40

Despacho

•11/06/2019, 18:12

Despacho

•30/04/2019, 14:39

Despacho

•11/04/2019, 19:46

Decisão

•18/03/2019, 14:12

Ato Ordinatório

•18/02/2019, 13:07

Acórdão

•20/12/2018, 14:06

Despacho

•04/07/2018, 16:23

Sentença

•15/05/2018, 16:03

Despacho

•23/03/2018, 18:51

Decisão

•22/02/2018, 14:28

Decisão

•09/01/2018, 15:42