Apelação / Remessa Necessária 5020585-98.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2022

Valor da Causa

R$ 2.285.341,62

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

JJSV PRODUTOS OTICOS LTDA.

CNPJ

Autor

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JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP 172548·CPF·Representa: Autor

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP 172548·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(112)

JJSV PRODUTOS OTICOS LTDA.

CNPJ

Autor

JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

JOHNSON & JOHNSON MEDICAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEFIS/SPO)

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO EM SAO PAULO - DEFIS/SP

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Reu

JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

CNPJ

Reu

JJSV PRODUTOS OTICOS LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 5 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/02/2026, 19:00

Transitado em Julgado em 25/02/2026

25/02/2026, 18:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2026, 18:25

Juntada de Petição de ciência

25/02/2026, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 19:42

Recurso Especial não admitido

21/02/2026, 20:15

Prejudicado o recurso

21/02/2026, 20:15

Conclusos para admissibilidade recursal

13/02/2026, 13:41

Juntada de certidão

13/02/2026, 13:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/02/2026, 12:57

Decorrido prazo de JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de JJSV PRODUTOS OTICOS LTDA. em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

29/12/2025, 12:26

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 00:24

Todas as movimentações(119)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/02/2026, 19:00

Transitado em Julgado em 25/02/2026

25/02/2026, 18:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2026, 18:25

Juntada de Petição de ciência

25/02/2026, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 19:42

Decisão

•21/02/2026, 20:15

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legal

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23/02/2026, 19:42

Recurso Especial não admitido

21/02/2026, 20:15

Prejudicado o recurso

21/02/2026, 20:15

Conclusos para admissibilidade recursal

13/02/2026, 13:41

Juntada de certidão

13/02/2026, 13:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/02/2026, 12:57

Decorrido prazo de JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de JJSV PRODUTOS OTICOS LTDA. em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

29/12/2025, 12:26

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 00:24

Juntada de Petição de ciência

12/12/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 09:54

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

10/12/2025, 12:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/12/2025, 16:52

Juntada de certidão de julgamento

06/12/2025, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2025, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 00:41

Publicado Intimação de Pauta em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:41

Publicado Intimação de Pauta em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 00:41

Expedição de Intimação de Pauta.

27/10/2025, 17:33

Expedição de Intimação de Pauta.

27/10/2025, 17:33

Expedição de Intimação de Pauta.

27/10/2025, 17:33

Expedição de Intimação de Pauta.

27/10/2025, 17:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/10/2025, 17:31

Conclusos para decisão

08/09/2025, 11:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

05/09/2025, 13:37

Recebidos os autos

05/09/2025, 13:37

Juntada de certidão

05/09/2025, 13:37

Decorrido prazo de JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 01:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2025, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:20

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 16:53

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

26/08/2025, 10:57

Conclusos para admissibilidade recursal

22/08/2025, 17:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/08/2025, 17:44

Decorrido prazo de JJSV PRODUTOS OTICOS LTDA. em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de JJSV PRODUTOS OTICOS LTDA. em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2024, 20:31

Publicado Intimação em 05/08/2024.

05/08/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 16:01

Expedição de Comunicação via sistema.

01/08/2024, 16:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1108

01/08/2024, 13:32

Conclusos para admissibilidade recursal

29/07/2024, 18:30

Juntada de certidão

29/07/2024, 18:29

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

29/07/2024, 18:27

Desentranhado o documento

29/07/2024, 18:27

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

29/07/2024, 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

29/07/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 16:51

Juntada de certidão

26/06/2024, 16:49

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/06/2024, 14:38

Decorrido prazo de JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de JJSV PRODUTOS OTICOS LTDA. em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:03

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/06/2024, 12:06

Juntada de Petição de recurso especial

04/06/2024, 12:04

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2024, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 14:48

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

23/05/2024, 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/05/2024, 17:41

Juntada de certidão de julgamento

17/05/2024, 17:22

Juntada de certidão de julgamento

22/04/2024, 14:36

Deliberado em Sessão - Adiado

22/04/2024, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 18:26

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 15:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/03/2024, 15:01

Conclusos com embargos de declaração

14/09/2023, 14:58

Juntada de Petição de resposta

01/09/2023, 10:18

Decorrido prazo de JJSV PRODUTOS OTICOS LTDA. em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:04

Decorrido prazo de JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 28/08/2023.

28/08/2023, 00:03

Publicado Ato ordinatório em 28/08/2023.

28/08/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 15:40

Juntada de ato ordinatório

24/08/2023, 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/08/2023, 14:47

Publicado Acórdão em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 11:32

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

03/08/2023, 12:23

Conhecido o recurso de JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. - CNPJ: 54.516.661/0001-01 (APELANTE) e provido em parte

03/08/2023, 12:23

Juntada de certidão de julgamento

27/06/2023, 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/06/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/05/2023, 15:02

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

24/03/2022, 18:37

Conclusos para julgamento

24/03/2022, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2022, 18:37

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 11:17

Recebidos os autos

21/03/2022, 13:34

Recebido pelo Distribuidor

21/03/2022, 13:34

Distribuído por sorteio

21/03/2022, 13:34

Acórdão

•11/12/2025, 09:54

Acórdão

•09/12/2025, 15:08

Decisão

•26/08/2025, 10:57

Decisão

•01/08/2024, 16:01

Decisão

•01/08/2024, 13:32

Acórdão

•24/05/2024, 14:48

Acórdão

•17/05/2024, 21:05

Ato ordinatório

•24/08/2023, 15:40

Ato ordinatório

•24/08/2023, 15:39

Acórdão

•04/08/2023, 11:32

Acórdão

•02/08/2023, 15:45

Despacho

•21/01/2022, 16:16

Despacho

•21/01/2022, 15:41

Todos os documentos(25)

Decisão

•23/02/2026, 19:42

Decisão

•21/02/2026, 20:15

Acórdão

•11/12/2025, 09:54

Acórdão

•09/12/2025, 15:08

Decisão

•26/08/2025, 10:57

Decisão

•01/08/2024, 16:01

Decisão

•01/08/2024, 13:32

Acórdão

•24/05/2024, 14:48

Acórdão

•17/05/2024, 21:05

Ato ordinatório

•24/08/2023, 15:40

Ato ordinatório

•24/08/2023, 15:39

Acórdão

•04/08/2023, 11:32

Acórdão

•02/08/2023, 15:45

Despacho

•21/01/2022, 16:16

Despacho

•21/01/2022, 15:41

Sentença

•04/11/2021, 15:07

Sentença

•27/10/2021, 11:49

Ato ordinatório

•28/09/2021, 19:30

Ato ordinatório

•28/09/2021, 19:29

Sentença

•12/08/2021, 15:53

Sentença

•12/08/2021, 12:57

Decisão

•10/03/2021, 13:23

Decisão

•16/12/2020, 13:56

Decisão

•22/10/2020, 09:11

Decisão

•19/10/2020, 18:51