Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000022-82.2022.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000022-82.2022.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: REPRODUCE SERVICOS MEDICOS LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983, HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - MG114183 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000022-82.2022.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de ação cível proposta pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada (tutelas de evidência e de urgência) por REPRODUCE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em suma, garantir seu direito de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL, sob o regime do lucro presumido, com base de cálculo reduzida, nos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, nos seus serviços tipicamente hospitalares, bem como o direito à repetição de indébito, na modalidade compensação ou restituição desde 01/01/2022, quando fez a opção pelo lucro presumido, nos serviços prestados tipicamente hospitalares. Aduz a autora, em síntese, que é pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade empresária limitada e que recolhe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no percentual de 32% (trinta e dois por cento), tendo como regime de apuração fiscal o lucro presumido. Informa que é uma clínica médica especializada em reprodução humana assistida realizando exames diagnósticos, procedimentos cirúrgicos e demais procedimentos médicos e, portanto, caracteriza-se como prestadora de serviços hospitalares. Sendo assim, no seu caso, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL são reduzidas para 8% e 12%, respectivamente, nos termos do da Lei nº 9.249/1995 ratificada pela Lei nº 11.727/08. Sustenta, ainda, que possui enfoque na prestação de serviços de promoção à saúde, em total harmonia com o REsp 1.116.399/BA, o qual pacificou o entendimento e alcance do conteúdo da expressão “serviços de natureza hospitalar Requer a concessão de tutela de evidência e de urgência para passar a apurar e recolher o IRPJ no percentual de 8% e a CSLL no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. O artigo 311, do Novo Código de Processo Civil dispõe que os efeitos do provimento jurisdicional pretendido na inicial poderão ser antecipados, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. A concessão de tutela de evidência está condicionada à presença dos requisitos previstos no art. 311, do Código de Processo Civil, que são: a evidência do direito pleiteado estar confirmado em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. A matéria em análise já foi decidida em sede de recurso representativo de controvérsia, pelo Colendo STJ, no julgamento do REsp nº 1.116.399, nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido.” (REsp 1116399, 1ª Seção do STJ, j. em 28/10/2009, DJE de 24/02/2010, Relator: Benedito Gonçalves- grifo nosso)”.) Requer a parte autora a concessão de tutela de evidência e de urgência para passar a apurar e recolher o IRPJ e a CSLL com base de cálculo reduzida, nos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, nos seus serviços tipicamente hospitalares. Da análise do contrato social da empresa autora (Id 238901119) verifica-se de acordo com a cláusula segunda que “a sociedade tem por objeto social a prestação de serviços de consultas e tratamento médico prestado a pacientes em consultório próprio, ambulatórios, postos de assistência médica, clínicas médicas, policlínicas, consultórios privados em hospitais, clínicas de empresas, centros geriátricos, bem como realizadas em domicílio do paciente”. Não obstante o contrato social não descrever especificamente a atividade que estaria abrangida no termo "tratamento", os demais documentos acostados dão conta que não se trata de simples consultório médico, mas um local com estrutura própria para realizar procedimentos cirúrgicos, conforme demonstrado no ID 238901122 onde a licença sanitária, com validade de 06/01/2021 a 02/02/2022 contém o CNAE 8630-5/01 com a seguinte descrição: "atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos. Ademais, há demonstração da atividade de fato praticada através da NFe 1763 de 29/12/2021, identificando que o serviço prestado foi fertilização in vitro com descrição pormenorizada denotando se tratar de procedimento cirúrgico (ID 238901142). Desta forma, a atividade exercida está mais atrelada ao ambiente hospitalar, tratando-se de procedimentos invasivos, não se resumindo a mera consulta médica. Assim, conclui-se que exsurge a presença dos requisitos aptos a ensejar a concessão da tutela de evidência, para o fim de garantir o direito da autora de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL, sob o regime do lucro presumido, com base de cálculo reduzida nos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, nos serviços tipicamente hospitalares que presta, excluídas as consultas médicas, uma vez que presta serviços de promoção à saúde, em consonância com o REsp 1.116.399/BA, o qual pacificou o entendimento e alcance do conteúdo da expressão “serviços de natureza hospitalar”. Destarte, diante do REsp 1.116.399, decidido em sede de recurso representativo de controvérsia, o qual pacificou o entendimento e alcance do conteúdo da expressão “serviços de natureza hospitalar” e, tendo em vista ao menos em sede de cognição sumária, que a atividade da parte autora se enquadra no conceito legal de "serviços hospitalares" entendo plausível a garantia de seu direito de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL, sob o regime do lucro presumido, com base de cálculo reduzida nos percentuais de 8% e 12%, respectivamente. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA, para o fim de determinar que a parte autora apure, calcule e recolha o IRPJ e a CSLL, sob o regime do lucro presumido, com base de cálculo reduzida nos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, nos serviços tipicamente hospitalares que presta, excluídas as consultas médicas. Cite-se a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) na forma da lei e intime-a para apresentação de todos os documentos pertinentes ao presente feito. Deixo de designar a audiência de conciliação em face da alegada impossibilidade de composição entre as partes diante de vedação legal, conforme petição não processual da AGU/PRF n.º 2016.61100005961 arquivada em Secretaria. Intime-se. SOROCABA, data lançada eletronicamente.

24/01/2022, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Decisão em 07/04/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(35)