Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009364-23.2008.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2008

Valor da Causa

R$ 42.625,49

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Ribeirão Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Conciliação

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/03/2023, 12:03

Juntada de certidão

01/03/2023, 12:03

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO DITADE em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:05

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO DITADE em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:54

Decorrido prazo de SUELI BONONI DITADE em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:54

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 00:02

Publicado Despacho em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 07:38

Conclusos para despacho

17/05/2022, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:28

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:28

Todas as movimentações(163)

Arquivado Definitivamente

01/03/2023, 12:03

Juntada de certidão

01/03/2023, 12:03

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO DITADE em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:05

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO DITADE em 10/06/2022 23:59.

Documentos

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 08:51

Despacho

•18/05/2022, 07:38

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/06/2022, 00:54

Decorrido prazo de SUELI BONONI DITADE em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:54

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 00:02

Publicado Despacho em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 07:38

Conclusos para despacho

17/05/2022, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:28

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 13:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:47

Expedido alvará de levantamento

09/05/2022, 09:53

Juntada de ato ordinatório

09/05/2022, 09:53

Expedido alvará de levantamento

09/05/2022, 09:53

Juntada de ato ordinatório

09/05/2022, 09:53

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 18:43

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 18:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:13

Decorrido prazo de SUELI BONONI DITADE em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:22

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO DITADE em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de SUELI BONONI DITADE em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO DITADE em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:16

Decorrido prazo de SUELI BONONI DITADE em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:55

Publicado Decisão em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

26/02/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 11:51

Proferida decisão interlocutória

23/02/2022, 18:20

Conclusos para decisão

22/02/2022, 17:32

Juntada de certidão

22/02/2022, 17:30

Juntada de certidão

22/02/2022, 17:26

Juntada de comunicações

22/02/2022, 15:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:27

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO DITADE em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:24

Decorrido prazo de SUELI BONONI DITADE em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:24

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Preliminarmente, diligencie a Secretaria quanto ao trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5011970-86.2020.4.03.0000. No caso positivo, traslade-se cópias das principais peças para os presentes autos e retornem conclusos. Ineficaz a diligência acima, aguarde-se o desfecho do recurso pendente. Int. Ribeirão Preto, 3 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009364-23.2008.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto SUCEDIDO: LUIZ SERGIO DITADE SUCESSOR: SUELI BONONI DITADE Advogados do(a) SUCEDIDO: FABIANA APARECIDA FERNANDES CASTRO SOUZA - SP202605, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 Advogado do(a) SUCESSOR: FABIANA APARECIDA FERNANDES CASTRO SOUZA - SP202605

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 10:26

Juntada de certidão

08/02/2022, 10:21

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 13:24

Conclusos para despacho

03/02/2022, 10:14

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

02/02/2022, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição ID nº 150547936: Uma vez comprovado o levantamento do alvará ID nº 140902408 (v. documento ID nº 150547949), aguarde-se no arquivo, sobrestado, o julgamento final do recurso perante a Superior Instância a fim de destinação do depósito já realizado a título de honorários advocatícios, nos termos do despacho ID nº 84121203. Int. Ribeirão Preto, 21 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009364-23.2008.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto SUCEDIDO: LUIZ SERGIO DITADE SUCESSOR: SUELI BONONI DITADE Advogados do(a) SUCEDIDO: FABIANA APARECIDA FERNANDES CASTRO SOUZA - SP202605, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 Advogado do(a) SUCESSOR: FABIANA APARECIDA FERNANDES CASTRO SOUZA - SP202605

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 16:19

Conclusos para despacho

21/01/2022, 15:00

Publicado Intimação em 18/11/2021.

18/11/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 16:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2021, 13:17

Juntada de ato ordinatório

09/11/2021, 16:57

Expedido alvará de levantamento

09/11/2021, 16:57

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 16:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de SUELI BONONI DITADE em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:17

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO DITADE em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:17

Publicado Despacho em 27/08/2021.

27/08/2021, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

27/08/2021, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2021, 14:41

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 14:41

Juntada de certidão

24/08/2021, 14:24

Conclusos para despacho

24/08/2021, 14:21

Juntada de comunicações

17/08/2021, 18:56

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO DITADE em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:28

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

12/07/2021, 10:14

Publicado Despacho em 12/07/2021.

12/07/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

10/07/2021, 22:17

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 09:19

Conclusos para despacho

06/07/2021, 14:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2021, 13:11

Proferida decisão interlocutória

06/07/2021, 11:31

Conclusos para decisão

05/07/2021, 16:14

Juntada de certidão

05/07/2021, 11:20

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

01/07/2021, 17:19

Juntada de certidão

23/06/2021, 10:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2021, 16:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2021, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 14:38

Juntada de Petição de procuração/habilitação

27/04/2021, 11:22

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO DITADE em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 02:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 00:08

Publicado Despacho em 27/10/2020.

27/10/2020, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020

27/10/2020, 21:59

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2020, 15:06

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 15:06

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2020, 15:06

Conclusos para despacho

21/10/2020, 17:31

Juntada de certidão

01/09/2020, 14:43

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO DITADE em 03/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 21:46

Juntada de certidão

15/06/2020, 23:16

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO DITADE em 02/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 19:23

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2020.

28/05/2020, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020

28/05/2020, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020

28/05/2020, 00:18

Publicado Despacho em 26/05/2020.

28/05/2020, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2020, 07:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/05/2020, 22:14

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 14:47

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 14:47

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2020, 14:47

Juntada de ato ordinatório

21/05/2020, 14:46

Juntada de certidão

21/05/2020, 14:43

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 14:39

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 14:39

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2020, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 09:33

Conclusos para despacho

18/05/2020, 15:34

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

15/05/2020, 17:33

Publicado Despacho em 09/03/2020.

09/03/2020, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/03/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2020, 16:04

Conclusos para despacho

28/02/2020, 15:53

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO DITADE em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 21:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2020, 20:11

Publicado Despacho em 05/02/2020.

05/02/2020, 00:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/02/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2020, 11:17

Conclusos para despacho

31/01/2020, 11:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2019, 14:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/12/2019 23:59:59.

03/12/2019, 03:13

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO DITADE em 20/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 01:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/11/2019, 13:05

Publicado Intimação em 12/11/2019.

12/11/2019, 13:05

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 13:29

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 13:29

Expedição de Comunicação via sistema.

08/11/2019, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2019, 17:43

Conclusos para despacho

16/10/2019, 17:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2019, 22:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2019, 22:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2019, 12:02

Expedição de Comunicação via sistema.

21/08/2019, 14:33

Conclusos para despacho

15/08/2019, 14:43

Juntada de certidão

15/08/2019, 14:38

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO DITADE em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 00:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/06/2019, 19:23

Publicado Intimação em 17/05/2019.

17/05/2019, 00:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/05/2019, 12:16

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2019, 17:14

Conclusos para despacho

08/05/2019, 18:09

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

08/05/2019, 18:09

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/01/2019, 12:46

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

14/01/2019, 12:23

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

14/01/2019, 12:19

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 09:53

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 09:53

Decisão

•24/02/2022, 11:51

Decisão

•23/02/2022, 18:20

Despacho

•08/02/2022, 10:26

Despacho

•03/02/2022, 13:24

Documento Comprobatório

•02/02/2022, 17:02

Despacho

•21/01/2022, 16:19

Comunicações

•29/11/2021, 16:35

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 16:57

Despacho

•25/08/2021, 14:41

Comunicações

•16/08/2021, 19:58

Despacho

•07/07/2021, 09:19

Todos os documentos(30)

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 08:51

Despacho

•18/05/2022, 07:38

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 09:53

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 09:53

Decisão

•24/02/2022, 11:51

Decisão

•23/02/2022, 18:20

Despacho

•08/02/2022, 10:26

Despacho

•03/02/2022, 13:24

Documento Comprobatório

•02/02/2022, 17:02

Despacho

•21/01/2022, 16:19

Comunicações

•29/11/2021, 16:35

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 16:57

Despacho

•25/08/2021, 14:41

Comunicações

•16/08/2021, 19:58

Despacho

•07/07/2021, 09:19

Decisão

•06/07/2021, 11:31

Despacho de Inspeção

•25/05/2021, 14:38

Despacho

•22/10/2020, 15:06

Ato Ordinatório

•21/05/2020, 14:47

Ato Ordinatório

•21/05/2020, 14:46

Despacho

•19/05/2020, 14:39

Despacho

•19/05/2020, 09:33

Despacho

•04/03/2020, 16:45

Despacho

•28/02/2020, 18:41

Despacho

•31/01/2020, 16:30

Despacho

•31/01/2020, 16:07

Despacho

•16/10/2019, 19:02

Despacho

•19/08/2019, 12:38

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/06/2019, 19:23

Despacho

•09/05/2019, 17:14