Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000284-76.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

CERAMICA CAMPO GRANDE LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO

OAB/SP 242008·CPF·Representa: Autor

ANDERSON PODEROSO BANTIM

OAB/BA 30546·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

CERAMICA CAMPO GRANDE LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de informações prestadas

18/09/2025, 16:04

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 12:39

Juntada de certidão

02/09/2025, 12:39

Juntada de certidão

29/08/2025, 16:33

Juntada de certidão

29/08/2025, 16:29

Juntada de Petição de informações prestadas

28/08/2025, 16:56

Expedição de outros documentos

28/08/2025, 16:46

Juntada de ato ordinatório

27/08/2025, 17:35

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

27/08/2025, 17:35

Juntada de certidão

27/08/2025, 17:34

Expedição de outros documentos

27/08/2025, 16:39

Expedição de outros documentos

04/08/2025, 17:37

Juntada de ato ordinatório

01/08/2025, 18:02

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

01/08/2025, 18:02

Juntada de certidão

01/08/2025, 16:56

Todas as movimentações(162)

Juntada de Petição de informações prestadas

18/09/2025, 16:04

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 12:39

Juntada de certidão

02/09/2025, 12:39

Juntada de certidão

29/08/2025, 16:33

Juntada de certidão

29/08/2025, 16:29

Documentos

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 17:35

Ofício de transferência eletrônica

•27/08/2025, 17:35

Juntada de Petição de informações prestadas

28/08/2025, 16:56

Expedição de outros documentos

28/08/2025, 16:46

Juntada de ato ordinatório

27/08/2025, 17:35

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

27/08/2025, 17:35

Juntada de certidão

27/08/2025, 17:34

Expedição de outros documentos

27/08/2025, 16:39

Expedição de outros documentos

04/08/2025, 17:37

Juntada de ato ordinatório

01/08/2025, 18:02

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

01/08/2025, 18:02

Juntada de certidão

01/08/2025, 16:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2025, 12:44

Expedição de outros documentos

29/07/2025, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 00:58

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 00:58

Juntada de certidão

25/07/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 13:57

Juntada de ato ordinatório

25/07/2025, 13:57

Juntada de certidão

25/07/2025, 13:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/07/2025, 13:52

Expedição de outros documentos

10/06/2025, 17:46

Decorrido prazo de CERAMICA CAMPO GRANDE LTDA - EPP em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

10/02/2025, 17:14

Publicado Decisão em 21/01/2025.

10/02/2025, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2025, 17:00

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

16/01/2025, 19:24

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 19:24

Proferida decisão interlocutória

16/01/2025, 15:40

Conclusos para decisão

16/01/2025, 14:26

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/01/2025, 14:26

Conclusos para despacho

13/09/2024, 10:29

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 15:23

Juntada de ato ordinatório

29/08/2024, 15:23

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/08/2024, 15:21

Conclusos para despacho

28/08/2024, 08:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/08/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2024, 11:59

Expedição de outros documentos

07/08/2024, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2024.

07/08/2024, 00:06

Expedição de outros documentos

06/08/2024, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2024, 11:30

Expedição de outros documentos

05/08/2024, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 14:49

Conclusos para despacho

05/08/2024, 12:44

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 12:39

Juntada de ato ordinatório

05/08/2024, 12:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/08/2024, 12:28

Expedição de outros documentos

05/08/2024, 11:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/03/2024, 10:52

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/03/2024, 10:52

Juntada de Petição de outras peças

01/03/2024, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

07/02/2024, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2024.

07/02/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 16:05

Juntada de ato ordinatório

02/02/2024, 16:05

Juntada de Petição de outras peças

02/02/2024, 14:57

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

24/01/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 11:38

Juntada de ato ordinatório

18/01/2024, 11:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/01/2024, 11:30

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/11/2023, 09:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/11/2023, 09:59

Juntada de certidão

16/11/2023, 09:58

Juntada de Petição de outras peças

01/11/2023, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:05

Juntada de Petição de ciência

26/10/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 16:14

Juntada de ato ordinatório

25/10/2023, 16:12

Juntada de Petição de outras peças

18/10/2023, 16:32

Publicado Decisão Terminativa em 17/10/2023.

17/10/2023, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

17/10/2023, 20:23

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2023, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 15:43

Determinada expedição de Precatório/RPV

05/10/2023, 14:50

Conclusos para decisão

05/10/2023, 12:58

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

05/10/2023, 12:57

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/10/2023, 18:43

Conclusos para despacho

11/01/2023, 09:57

Juntada de Petição de manifestação

03/01/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 11:55

Juntada de ato ordinatório

07/11/2022, 11:54

Juntada de Petição de outras peças

04/11/2022, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

04/11/2022, 00:26

Publicado Despacho em 03/11/2022.

04/11/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2022, 14:38

Conclusos para despacho

27/10/2022, 13:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 13:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/09/2022, 13:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/06/2022, 16:05

Conclusos para despacho

16/02/2022, 18:44

Decorrido prazo de CERAMICA CAMPO GRANDE LTDA - EPP em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:24

Publicado Intimação em 25/01/2022.

07/02/2022, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 08:58

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CERAMICA CAMPO GRANDE LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO - SP242008 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. No silêncio, ao arquivo. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. Intimação - 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5000284-76.2019.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 14:51

Conclusos para despacho

20/01/2022, 14:22

Recebidos os autos

16/12/2021, 02:35

Juntada de certidão

16/12/2021, 02:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/04/2021, 10:47

Decorrido prazo de CERAMICA CAMPO GRANDE LTDA - EPP em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 01:31

Decorrido prazo de CERAMICA CAMPO GRANDE LTDA - EPP em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 02:14

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2021, 13:40

Publicado Despacho em 16/03/2021.

16/03/2021, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

16/03/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 09:36

Conclusos para despacho

12/03/2021, 08:58

Juntada de Petição de apelação

11/03/2021, 18:46

Publicado Sentença em 08/03/2021.

08/03/2021, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

06/03/2021, 07:29

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2021, 18:20

Julgado procedente o pedido

04/03/2021, 18:07

Juntada de certidão

27/11/2020, 19:40

Expedição de outros documentos

11/02/2020, 17:38

Decorrido prazo de CERAMICA CAMPO GRANDE LTDA - EPP em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 02:46

Conclusos para julgamento

25/11/2019, 15:07

Juntada de Petição de outras peças

25/11/2019, 11:22

Juntada de Petição de réplica

25/11/2019, 11:20

Juntada de certidão

20/11/2019, 10:16

Juntada de ato ordinatório

20/11/2019, 10:16

Juntada de certidão

20/11/2019, 10:15

Juntada de certidão

20/11/2019, 10:15

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2019, 11:58

Juntada de Petição de apelação

19/11/2019, 11:28

Publicado Intimação em 13/11/2019.

13/11/2019, 13:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/11/2019, 13:34

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 17:53

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 17:53

Expedição de Comunicação via sistema.

08/11/2019, 17:53

Juntada de certidão

08/11/2019, 17:52

Concedida a Antecipação de tutela

08/11/2019, 15:34

Decorrido prazo de CERAMICA CAMPO GRANDE LTDA - EPP em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 00:46

Conclusos para decisão

28/06/2019, 11:03

Juntada de Petição de emenda à inicial

28/06/2019, 10:25

Publicado Decisão em 24/06/2019.

24/06/2019, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/06/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2019, 16:59

Conclusos para decisão

17/01/2019, 16:41

Expedição de Certidão

17/01/2019, 15:28

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

17/01/2019, 15:28

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

17/01/2019, 15:14

Distribuído por sorteio

17/01/2019, 15:14

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 18:02

Ofício de transferência eletrônica

•01/08/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 13:57

Decisão

•16/01/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 15:23

Despacho

•05/08/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 12:39

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 12:39

Outros Documentos

•05/08/2024, 11:29

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 16:05

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 16:05

Todos os documentos(46)

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 17:35

Ofício de transferência eletrônica

•27/08/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 18:02

Ofício de transferência eletrônica

•01/08/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 13:57

Decisão

•16/01/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 15:23

Despacho

•05/08/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 12:39

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 12:39

Outros Documentos

•05/08/2024, 11:29

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 16:05

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 16:05

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 11:38

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 16:13

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 16:12

Decisão Terminativa

•05/10/2023, 14:50

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 11:54

Despacho

•28/10/2022, 16:08

Despacho

•28/10/2022, 14:38

Despacho

•02/09/2022, 18:01

Despacho

•02/09/2022, 13:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/06/2022, 16:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/06/2022, 16:05

Despacho

•20/01/2022, 14:51

Decisão

•24/08/2021, 15:03

Decisão

•24/08/2021, 15:00

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 13:41

Decisão

•07/06/2021, 18:39

Decisão

•07/06/2021, 11:53

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 18:19

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 18:19

Decisão

•20/04/2021, 16:39

Decisão

•20/04/2021, 12:35

Despacho

•12/03/2021, 09:40

Despacho

•12/03/2021, 09:36

Sentença

•04/03/2021, 18:20

Sentença

•04/03/2021, 18:07

Outros Documentos

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Ato Ordinatório

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Decisão

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Decisão

•17/06/2019, 17:48

Decisão

•17/06/2019, 16:59