Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003758-84.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2017

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal de Sorocaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - Des.fed. Carlos Delgado

Partes do Processo

MARCOS DONIZETI LIMA DA SILVA

CPF

Autor

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO MENDES DE QUEIROZ

OAB/SP 260251·CPF·Representa: Autor

GABRIEL CAPUTO JUNIOR

OAB/SP 335456·CPF·Representa: Autor

BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENCA

OAB/SP 335436·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 10:35

Transitado em Julgado em 26/10/2023

12/12/2023, 10:33

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:04

Decorrido prazo de MARCOS DONIZETI LIMA DA SILVA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 00:09

Publicado Intimação em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 17:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/08/2023, 17:29

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 13:00

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:45

Juntada de certidão

22/06/2023, 17:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2023, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:23

Publicado Intimação em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:23

Todas as movimentações(164)

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 10:35

Transitado em Julgado em 26/10/2023

12/12/2023, 10:33

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:04

Decorrido prazo de MARCOS DONIZETI LIMA DA SILVA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Documentos

Sentença

•16/08/2023, 17:29

Despacho

•19/06/2023, 15:39

31/08/2023, 00:09

Publicado Intimação em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 17:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/08/2023, 17:29

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 13:00

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:45

Juntada de certidão

22/06/2023, 17:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2023, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:23

Publicado Intimação em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 15:39

Conclusos para despacho

19/06/2023, 15:23

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 02:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/06/2023, 15:56

Decorrido prazo de MARCOS DONIZETI LIMA DA SILVA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 02:09

Publicado Despacho em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 15:10

Juntada de certidão

29/05/2023, 16:05

Conclusos para despacho

22/05/2023, 15:32

Juntada de certidão

18/05/2023, 12:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/05/2023, 13:24

Juntada de certidão

17/05/2023, 13:24

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/04/2023, 18:56

Juntada de certidão

04/04/2023, 18:55

Juntada de certidão

04/04/2023, 18:10

Desentranhado o documento

04/04/2023, 18:09

Juntada de certidão

04/04/2023, 18:04

Juntada de certidão

20/03/2023, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 16:43

Conclusos para despacho

14/03/2023, 17:58

Juntada de certidão

14/03/2023, 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/03/2023, 17:19

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/03/2023, 15:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/03/2023, 15:50

Juntada de certidão

10/03/2023, 15:48

Decorrido prazo de MARCOS DONIZETI LIMA DA SILVA em 08/03/2023 06:00.

09/03/2023, 02:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2023, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 20:01

Publicado Intimação em 03/03/2023.

03/03/2023, 20:01

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 17:18

Conclusos para despacho

28/02/2023, 15:14

Juntada de certidão

28/02/2023, 15:11

Juntada de certidão

26/01/2023, 18:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2023, 15:48

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 01:50

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/12/2022, 18:42

Conclusos para julgamento

19/12/2022, 18:38

Decorrido prazo de MARCOS DONIZETI LIMA DA SILVA em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 01:08

Juntada de certidão

12/12/2022, 12:57

Publicado Decisão em 09/12/2022.

09/12/2022, 00:16

Publicado Despacho em 09/12/2022.

09/12/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 16:22

Conclusos para despacho

06/12/2022, 15:04

Proferida decisão interlocutória

06/12/2022, 11:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2022, 15:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2022, 11:28

Conclusos para despacho

01/06/2022, 18:56

Decorrido prazo de MARCOS DONIZETI LIMA DA SILVA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/03/2022, 18:02

Juntada de Petição de outras peças

29/03/2022, 13:21

Publicado Intimação em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 21:55

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 19:03

Conclusos para despacho

17/02/2022, 14:33

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

16/02/2022, 15:58

Expedição de Informação

16/02/2022, 15:58

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/02/2022, 19:00

Decorrido prazo de MARCOS DONIZETI LIMA DA SILVA em 01/02/2022 23:59.

07/02/2022, 20:15

Publicado Intimação em 25/01/2022.

07/02/2022, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 09:11

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS DONIZETI LIMA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROGERIO MENDES DE QUEIROZ - SP260251, GABRIEL CAPUTO JUNIOR - SP335456 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT D E S P A C H O ID 38011764/anexo: Não obstante a manifestação do exequente, denota-se que o executado apontou o valor que entende excedente na peça de impugnação, motivo pelo qual esta será objeto de análise. Considerando que as partes divergem quanto ao valor devido nos autos (ID 28567258/anexos – exequente e ID 29827314 - executado), remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificar quais dos cálculos obedecem ao disposto na sentença e/ou acórdão e se necessário emita parecer com o valor correto. Após, dê-se vista às partes sobre os cálculos da Contadoria deste Juízo. Em seguida, tornem os autos conclusos para análise da impugnação à execução. Intimem-se. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003758-84.2017.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 16:13

Conclusos para despacho

04/09/2020, 13:09

Decorrido prazo de MARCOS DONIZETI LIMA DA SILVA em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 03:04

Juntada de Petição de outras peças

02/09/2020, 11:43

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2020

13/08/2020, 00:02

Publicado Intimação em 13/08/2020.

13/08/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 14:02

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2020, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 17:21

Conclusos para despacho

17/07/2020, 16:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/07/2020, 16:46

Decorrido prazo de MARCOS DONIZETI LIMA DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 20:15

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 04:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/03/2020, 00:19

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 14:06

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 14:06

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

18/03/2020, 11:27

Expedição de Comunicação via sistema.

17/03/2020, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2020, 18:23

Conclusos para despacho

27/02/2020, 18:15

Processo Desarquivado

27/02/2020, 18:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/02/2020, 14:55

Arquivado Definitivamente

26/02/2020, 15:12

Decorrido prazo de MARCOS DONIZETI LIMA DA SILVA em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 02:11

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

11/02/2020, 12:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/02/2020, 00:04

Publicado Intimação em 07/02/2020.

07/02/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 14:01

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 14:01

Expedição de Comunicação via sistema.

04/02/2020, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2020, 18:48

Conclusos para despacho

29/01/2020, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2020, 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/12/2018, 16:14

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

19/12/2018, 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões

21/11/2018, 14:55

Decorrido prazo de MARCOS DONIZETI LIMA DA SILVA em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 02:53

Publicado Intimação em 05/11/2018.

05/11/2018, 00:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/11/2018, 00:20

Expedição de Outros documentos.

29/10/2018, 18:29

Expedição de Outros documentos.

29/10/2018, 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.

29/10/2018, 18:29

Conclusos para despacho

25/10/2018, 19:04

Decorrido prazo de MARCOS DONIZETI LIMA DA SILVA em 24/09/2018 23:59:59.

25/09/2018, 15:48

Juntada de Petição de Apelação

21/09/2018, 15:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/08/2018, 00:12

Publicado Intimação em 31/08/2018.

31/08/2018, 00:12

Expedição de Comunicação via sistema.

28/08/2018, 15:27

Expedição de Outros documentos.

28/08/2018, 15:26

Julgado procedente o pedido

28/08/2018, 15:05

Conclusos para julgamento

25/04/2018, 17:35

Decorrido prazo de MARCOS DONIZETI LIMA DA SILVA em 24/04/2018 23:59:59.

25/04/2018, 05:31

Publicado Intimação em 16/04/2018.

16/04/2018, 00:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/04/2018, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2018, 14:50

Expedição de Outros documentos.

11/04/2018, 17:39

Expedição de Outros documentos.

11/04/2018, 17:39

Expedição de Comunicação via sistema.

11/04/2018, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2018, 17:30

Conclusos para despacho

11/04/2018, 17:26

Juntada de Certidão

21/11/2017, 16:49

Expedição de Certidão.

21/11/2017, 14:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

21/11/2017, 14:08

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

17/11/2017, 18:28

Distribuído por sorteio

17/11/2017, 18:28

Despacho

•30/05/2023, 15:10

Despacho

•17/03/2023, 16:43

Despacho

•28/02/2023, 17:18

Decisão

•06/12/2022, 16:39

Despacho

•06/12/2022, 16:36

Despacho

•06/12/2022, 16:34

Despacho

•06/12/2022, 16:22

Decisão

•06/12/2022, 11:30

Despacho

•17/02/2022, 19:03

Despacho

•04/08/2021, 16:13

Despacho

•17/07/2020, 17:21

Despacho

•28/02/2020, 11:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/02/2020, 14:55

Todos os documentos(35)

Sentença

•16/08/2023, 17:29

Despacho

•19/06/2023, 15:39

Despacho

•30/05/2023, 15:10

Despacho

•17/03/2023, 16:43

Despacho

•28/02/2023, 17:18

Decisão

•06/12/2022, 16:39

Despacho

•06/12/2022, 16:36

Despacho

•06/12/2022, 16:34

Despacho

•06/12/2022, 16:22

Decisão

•06/12/2022, 11:30

Despacho

•17/02/2022, 19:03

Despacho

•04/08/2021, 16:13

Despacho

•17/07/2020, 17:21

Despacho

•28/02/2020, 11:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/02/2020, 14:55

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/02/2020, 14:55

Outros Documentos

•27/02/2020, 14:55

Outros Documentos

•27/02/2020, 14:55

Outros Documentos

•27/02/2020, 14:55

Outros Documentos

•27/02/2020, 14:55

Despacho

•30/01/2020, 13:40

Decisão

•25/10/2019, 17:42

Ato Ordinatório

•26/09/2019, 21:49

Acórdão

•11/07/2019, 11:51

Acórdão

•10/07/2019, 15:13

Despacho

•29/04/2019, 18:45

Acórdão

•27/03/2019, 14:26

Acórdão

•25/03/2019, 14:30

Despacho

•26/10/2018, 10:50

Sentença

•28/08/2018, 15:05

Despacho

•11/04/2018, 17:30

Petição inicial - PDF

•17/11/2017, 18:28

Petição inicial - PDF

•17/11/2017, 18:28

Petição inicial - PDF

•17/11/2017, 18:28

Petição inicial - PDF

•17/11/2017, 18:28