Execução de Título Judicial 5001216-50.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Judicial

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2022

Valor da Causa

R$ 49.920,00

Órgão julgador

13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 25ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 5º Juiz Federal da 2ª TR SP JE · TRF3 · Petição Cível · 13ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · Gabinete 05 de Juiz Federal da 2ª Turma Recursal do JEF de São Paulo

Partes do Processo

MARIA JOSE DA SILVA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

SIMONE LOPES BEIRO

OAB/SP 266088·CPF·Representa: Autor

ALBA MICHELE SANTANA DA SILVA

OAB/SP 364898·CPF·Representa: Autor

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS 65244·CPF·Representa: Réu

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

MARIA JOSE DA SILVA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/06/2024, 08:46

Transitado em Julgado em 12/06/2024

12/06/2024, 17:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/06/2024, 15:05

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 24/05/2024 23:59.

27/05/2024, 04:34

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 24/05/2024 23:59.

26/05/2024, 04:55

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 24/05/2024 23:59.

26/05/2024, 04:34

Publicado Sentença em 10/05/2024.

10/05/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 12:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2024, 07:59

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2024, 15:22

Todas as movimentações(107)

Arquivado Definitivamente

16/06/2024, 08:46

Transitado em Julgado em 12/06/2024

12/06/2024, 17:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/06/2024, 15:05

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 24/05/2024 23:59.

27/05/2024, 04:34

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 24/05/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•08/05/2024, 07:59

Despacho

•01/04/2024, 13:36

26/05/2024, 04:55

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 24/05/2024 23:59.

26/05/2024, 04:34

Publicado Sentença em 10/05/2024.

10/05/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 12:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2024, 07:59

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2024, 15:22

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 00:17

Publicado Despacho em 03/04/2024.

03/04/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 13:36

Conclusos para julgamento

25/02/2024, 09:53

Juntada de certidão

14/12/2023, 08:32

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

06/12/2023, 15:06

Juntada de Petição de outros documentos

09/11/2023, 23:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2023, 23:18

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.

07/11/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 15:26

Juntada de ato ordinatório

30/10/2023, 15:24

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

17/09/2023, 19:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

23/08/2023, 18:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2023, 15:26

Recebidos os autos

27/06/2023, 18:26

Juntada de Petição de intimação de pauta

27/06/2023, 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

27/03/2023, 08:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 18:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 05:47

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 02:03

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

26/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

26/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

21/01/2023, 22:52

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 18:43

Juntada de ato ordinatório

18/01/2023, 09:20

Juntada de Petição de recurso inominado

15/12/2022, 23:21

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 00:01

Publicado Sentença em 23/11/2022.

23/11/2022, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 07:41

Julgado procedente em parte o pedido

19/11/2022, 10:40

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA JOSE DA SILVA - CPF: 614.220.614-34 (AUTOR).

19/11/2022, 10:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 17:49

Conclusos para julgamento

09/08/2022, 16:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2022, 17:00

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2022, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:05

Publicado Despacho em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 14:23

Conclusos para decisão

19/07/2022, 13:34

Juntada de Petição de emenda à inicial

07/07/2022, 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

21/06/2022, 00:10

Publicado Despacho em 20/06/2022.

21/06/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 02:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 02:53

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 02:53

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 16:40

Conclusos para decisão

06/06/2022, 12:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:14

Juntada de Petição de réplica

07/05/2022, 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 12:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/04/2022, 09:56

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:37

Juntada de Petição de contestação

25/03/2022, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:01

Publicado Decisão em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 05:17

Concedida a Antecipação de tutela

08/03/2022, 07:12

Recebidos os autos

04/03/2022, 11:22

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete

04/03/2022, 11:22

Juntada de certidão

04/03/2022, 11:22

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

02/03/2022, 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/03/2022, 10:09

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

02/03/2022, 10:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

02/03/2022, 10:07

Recebido pelo Distribuidor

16/02/2022, 13:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:24

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:24

Publicado Intimação em 25/01/2022.

07/02/2022, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: SIMONE LOPES BEIRO - SP266088, ALBA MICHELE SANTANA DA SILVA - SP364898 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001216-50.2022.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos proposta por MARIA JOSE DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Embora endereçada ao Juizado Especial Federal, a ação veio distribuída à 25ª Vara Federal. Entretanto, no presente caso, o valor da pretensão autoral não ultrapassa o teto previsto na Lei nº 10.259/2001, e tanto as partes quanto a matéria ajustam-se perfeitamente ao procedimento (arts. 3º e 6º), o que desencadeia a competência dos juizados especiais, cuja competência, por ser absoluta, não se prorroga. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito, pelo que determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, com as homenagens de estilo, competindo ao i. magistrado que receber o feito, caso não concorde com a presente decisão, suscitar conflito de competência. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 16:25

Declarada incompetência

21/01/2022, 15:12

Conclusos para despacho

21/01/2022, 12:48

Recebidos os autos

21/01/2022, 12:23

Juntada de certidão

21/01/2022, 12:23

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

21/01/2022, 12:23

Distribuído por sorteio

21/01/2022, 12:16

Recebido pelo Distribuidor

21/01/2022, 12:16

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 15:24

Acórdão

•17/05/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 09:20

Sentença

•19/11/2022, 10:40

Despacho

•21/07/2022, 14:23

Despacho

•09/06/2022, 16:40

Decisão

•09/03/2022, 05:17

Decisão

•08/03/2022, 07:12

Decisão

•21/01/2022, 15:12

Documento Comprobatório

•21/01/2022, 12:16