Execução de Título Judicial 5000385-76.2021.4.03.6313 - TRF3

Execução de Título Judicial 5000385-76.2021.4.03.6313 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: DIANE VIEIRA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: VICTOR AVILA FERREIRA - SP191097 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000385-76.2021.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Vistos etc.. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários para sua concessão. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não obstante os argumentos apresentados em sua petição inicial, bem como os documentos que a instrui, verifica-se que a lide apresentada pela parte autora, nos moldes postos em juízo, demanda razoável dilação probatória para seu melhor conhecimento, com a devida manifestação da parte contrária pelo exercício do contraditório; ato, portanto, incompatível em sede de cognição sumária para a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte. Neste sentido, somente em situações excepcionais, onde exista a iminência de danos irreparáveis, é possível a concessão de prestação jurisdicional em sede de decisão liminar. No caso presente, seria necessário que a parte autora tivesse trazido provas de estar na iminência de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, o que não foi feito a contento. Desta forma, indefiro, por conseguinte, a tutela de urgência liminar, sem prejuízo de eventual reapreciação do pedido na ocasião em que for proferida a sentença. Defiro o pedido de justiça gratuita face à declaração de hipossuficiência econômica. Cite-se. Sobrevindo a contestação, abra-se vista à parte autora. Após, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. CARAGUATATUBA, 18 de outubro de 2021. GUSTAVO CATUNDA MENDES JUIZ FEDERAL

10/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIANE VIEIRA RAMOS em 11/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Publicado Despacho em 12/02/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DIANE VIEIRA RAMOS em 25/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(77)

legal

Todos os documentos(19)