Execução Fiscal 0058783-82.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2016

Valor da Causa

R$ 3.427,20

Órgão julgador

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 07ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

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CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR

OAB/SP 244363·CPF·Representa: Autor

MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA

OAB/SP 100076·CPF·Representa: Autor

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP 209974·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

OAB/SP 237754·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

DROGARIA SAO PAULO S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 81/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:55

Juntada de certidão

26/09/2025, 15:18

Decorrido prazo de DROGARIA SAO PAULO S.A. em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:19

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 00:51

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 13:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/07/2025, 13:44

Conclusos para despacho

06/05/2025, 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/01/2025, 11:48

Juntada de certidão

24/01/2025, 11:45

Juntada de certidão

24/01/2025, 11:44

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/10/2023, 21:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2023, 11:39

Todas as movimentações(107)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 81/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:55

Juntada de certidão

26/09/2025, 15:18

Decorrido prazo de DROGARIA SAO PAULO S.A. em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:19

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 03:03

Documentos

Traslado de cópias

•26/09/2025, 15:18

Despacho

•25/07/2025, 13:44

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 00:51

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 13:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/07/2025, 13:44

Conclusos para despacho

06/05/2025, 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/01/2025, 11:48

Juntada de certidão

24/01/2025, 11:45

Juntada de certidão

24/01/2025, 11:44

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/10/2023, 21:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2023, 11:39

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/09/2023, 19:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2023, 15:44

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 31/2023

05/06/2023, 12:02

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.31/2023 (7a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

23/05/2023, 08:41

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/05/2023, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

17/11/2022, 00:08

Publicado Despacho em 16/11/2022.

17/11/2022, 00:08

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/11/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 13:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/11/2022, 13:19

Conclusos para despacho

24/10/2022, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 16:39

Decorrido prazo de DROGARIA SAO PAULO S.A. em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:18

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:03

Publicado Despacho em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 16:13

Decorrido prazo de DROGARIA SAO PAULO S.A. em 01/02/2022 23:59.

07/02/2022, 20:15

Publicado Intimação em 25/01/2022.

07/02/2022, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 09:05

Conclusos para despacho

04/02/2022, 12:52

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974 D E S P A C H O Tendo em vista a manifestação da Exequente no Id 54366622, aceitando o seguro garantia ofertado, tenho como garantida a presente execução fiscal. Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos Embargos à Execução Fiscal n. 0026987-39.2017.403.6182, fazendo-os conclusos. Publique-se, Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0058783-82.2016.4.03.6182 intime-se o Exequente por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, 12 de novembro de 2021.

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 16:28

Juntada de certidão

13/12/2021, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 16:36

Conclusos para despacho

26/05/2021, 17:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2021, 15:00

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 02:25

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 18:27

Conclusos para despacho

03/08/2020, 10:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2020, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2020

17/07/2020, 00:14

Publicado Despacho em 17/07/2020.

17/07/2020, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 15:46

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 15:46

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 00:18

Decorrido prazo de DROGARIA SAO PAULO S.A. em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 00:17

Conclusos para despacho

25/06/2020, 15:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2020, 15:36

Publicado Despacho em 18/06/2020.

18/06/2020, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020

17/06/2020, 17:46

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2020, 08:06

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 08:06

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2020, 19:38

Conclusos para despacho

02/06/2020, 09:12

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

02/06/2020, 09:12

Juntada de certidão

01/06/2020, 19:55

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

01/06/2020, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2020, 16:53

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

16/10/2019, 13:28

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.31/2019 (7a. Vara) (em Seretaria)

16/10/2019, 11:55

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CONVERSÃO METADADOS E REMESSA CENTRAL DIGITALIZAÇÃO

16/10/2019, 10:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/10/2019, 16:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/10/2019, 16:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/08/2019, 14:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961050018134 Complemento Livre: da parte exeutada, requerendo a juntada do endosso à Apólie de Seguro Garantia

28/08/2019, 12:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 608/612

06/08/2019, 09:02

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Traslado da sentença proferida nos autos dos EEF n. 00269882420174036182 para estes autos

25/06/2019, 11:09

Desapensamento - DESAPENSADO O PROCESSO 0026988-24.2017.403.6182 - Apenso

13/06/2019, 11:22

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: DE INCLUSÃO DE MINUTA DE BLOQUEIO DE VALORES NO SISTEMA BACENJUD, CUJO RESULTADO FOI NEGATIVO.

13/06/2019, 07:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/06/2019, 19:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/06/2019, 19:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/05/2018, 16:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861810001041 Complemento Livre: DA EXECUTADA, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DO SEGURO GARANTIA APRESENTADO.

10/05/2018, 10:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 245/247

30/01/2018, 09:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/11/2017, 14:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/11/2017, 14:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/11/2017, 15:29

Apensamento - APENSADO O PROCESSO 0026988-24.2017.403.6182 - Apenso

07/11/2017, 14:51

Apensamento - APENSADO O PROCESSO 0026987-39.2017.403.6182 - Apenso

07/11/2017, 14:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000162429 Complemento Livre:

06/10/2017, 14:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/09/2017, 13:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

10/08/2017, 09:42

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: AR POSITIVO DO EXECUTADO Complemento Livre:

03/08/2017, 08:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820078290 Complemento Livre:

25/07/2017, 14:15

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO DO EXECUTADO Complemento Livre:

08/06/2017, 11:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/05/2017, 14:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/05/2017, 14:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/05/2017, 14:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/05/2017, 12:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/04/2017, 13:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/04/2017, 12:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/04/2017, 11:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

07/04/2017, 11:57

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

07/12/2016, 12:56

Despacho

•25/07/2025, 13:44

Traslado de cópias

•24/01/2025, 11:44

Despacho

•11/11/2022, 13:19

Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 16:39

Despacho

•14/03/2022, 15:43

Despacho

•08/02/2022, 16:13

Despacho

•12/11/2021, 16:36

Despacho

•10/05/2021, 18:27

Despacho

•14/07/2020, 15:46

Despacho

•16/06/2020, 08:06