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Procedimento Comum CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2016

Valor da Causa

R$ 191.421,16

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Sorocaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

ELISANEA MARCIANA DE JESUS

CPF

Autor

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESCRITORIO DE ADVOCACIA SANTOS & LONGO em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELISANEA MARCIANA DE JESUS em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de OLIVEIRA DE JESUS em 30/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELISANEA MARCIANA DE JESUS em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de OLIVEIRA DE JESUS em 26/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(102)