Execução Fiscal 0539866-22.1997.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0539866-22.1997.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: PINCEL DE OURO LIBORGES & CIA LTDA, CLAUDIO LIBORGES, GERALDO JUSTINO LIBORGES - ESPÓLIO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSUE RAMOS DE FARIAS - SP154747 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSUE RAMOS DE FARIAS - SP154747 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREIA CANDIDO MOREIRA - SP370693, DAMIAO VINICIUS DE OLIVEIRA CAVALCANTE - SP435698 D E C I S Ã O ID 55628892: Não conheço da exceção de pre-executividade, tendo em vista que a peticionária não é parte nos autos. Saliento, nesse aspecto, que a requerente não trouxe aos autos qualquer documento apto a comprovar que ostente a condição de administradora do espólio, sendo de rigor frisar que a certidão de óbito de ID 55629315 comprova que o executado falecido possuía outros filhos. Promova a Secretaria a inclusão provisória do representante da peticionária no polo passivo, apenas para que seja intimado desta decisão. Fixada essa premissa, observo que não foi efetuada a citação do espólio de Geraldo Justino Liborges, providência indispensável para regularização do polo passivo, nos termos dos artigos 110 e 313, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo a exequente comprovado a inexistência de processo de inventário ou arrolamento, expeça-se edital de citação do espólio. Torno sem efeito o item o item 4 do despacho de ID 31757002. E isso porque o encargo de depositário envolve a responsabilidade pela conservação do bem penhorado, o que torna incompatível a designação do espólio para desempenhar tal função no caso em tela, quando não é expressamente indicado e tampouco conhecido quem ostenta a condição de administrador. Assim, após a expedição do edital e previamente à continuação dos atos expropriatórios, deverá a exequente ser intimada para indicar, no prazo de dez dias, quem deve ser nomeado para exercer o encargo. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0539866-22.1997.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Decorrido prazo de PINCEL DE OURO LIBORGES & CIA LTDA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CECILIA MARIA LIBORGES em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO JUSTINO LIBORGES - ESPÓLIO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO LIBORGES em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Despacho em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de PINCEL DE OURO LIBORGES & CIA LTDA em 18/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(328)

Todos os documentos(17)