Execução Fiscal 5010469-08.2021.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 5010469-08.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/05/2022, 17:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/05/2022, 17:14

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA EST DE MATO GROSSO DO SUL em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:24

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA EST DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO FLAVIO BARBOZA DA SILVA - MS15803 EXECUTADO: LUCIANE FRANCA RAMOS DESPACHO A Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, alterou o art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, e introduziu os §§ 1º e 2º no referido dispositivo, in verbis: "Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980". Considerando que o presente executivo fiscal não atende ao requisito legal indispensável para o seu prosseguimento, suspendo o curso da execução, nos termos do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 c/c o artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, sem prejuízo de que tal comprovação seja efetuada posteriormente pelo credor, hipótese em que o curso da ação será retomado. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010469-08.2021.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se e remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, até ulterior manifestação. Campo Grande, data e assinatura digitais.

24/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 16:31

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 16:31

Conclusos para despacho

21/01/2022, 14:08

Juntada de Petição de custas

14/01/2022, 10:48

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

16/12/2021, 12:39

Recebidos os autos

16/12/2021, 12:39

Juntada de certidão

16/12/2021, 12:39

Recebido pelo Distribuidor

16/12/2021, 12:35

Distribuído por sorteio

16/12/2021, 12:35

Documentos

Despacho

•21/01/2022, 16:31

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Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA EST DE MATO GROSSO DO SUL em 15/02/2022 23:59.

Publicado Despacho em 25/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de custas

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Recebido pelo Distribuidor

Distribuído por sorteio