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Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 160.734,93

Órgão julgador

10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

GIMENES E GONCALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

ANTONIO JOSE FERNANDES PINTO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

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Partes do Processo(26)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/08/2023

Decorrido prazo de GIMENES E GONCALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE FERNANDES PINTO em 08/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Publicado Sentença em 18/07/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de GIMENES E GONCALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 23/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(132)

legal

Todos os documentos(25)