Procedimento Comum Cível 0002745-76.2010.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2010

Valor da Causa

R$ 2.479,98

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 21:31

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:59

Decorrido prazo de ANAOR CARRARA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:48

Publicado Despacho em 08/09/2025.

08/09/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 19:49

Conclusos para despacho

21/07/2025, 20:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2025, 13:31

Decorrido prazo de ANAOR CARRARA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:19

Mandado devolvido sem cumprimento

28/05/2025, 14:27

Juntada de Petição de certidão

28/05/2025, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 01:17

Todas as movimentações(157)

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 21:31

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:59

Decorrido prazo de ANAOR CARRARA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:48

Publicado Despacho em 08/09/2025.

08/09/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Documentos

Despacho

•03/09/2025, 19:49

Despacho

•23/05/2025, 15:55

06/09/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 19:49

Conclusos para despacho

21/07/2025, 20:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2025, 13:31

Decorrido prazo de ANAOR CARRARA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:19

Mandado devolvido sem cumprimento

28/05/2025, 14:27

Juntada de Petição de certidão

28/05/2025, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 01:17

Publicado Despacho em 27/05/2025.

27/05/2025, 01:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 15:55

Expedição de Mandado.

23/05/2025, 15:54

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/05/2025, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 19:55

Conclusos para despacho

20/05/2025, 16:57

Juntada de certidão

16/05/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 08:49

Juntada de certidão

05/05/2025, 16:51

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

25/04/2025, 16:35

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:55

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:53

Decorrido prazo de ANAOR CARRARA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de ANAOR CARRARA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

23/03/2025, 18:55

Publicado Despacho em 18/03/2025.

23/03/2025, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

23/03/2025, 18:55

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.

23/03/2025, 18:55

Juntada de certidão

17/03/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 11:40

Juntada de certidão

14/03/2025, 11:40

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

13/03/2025, 19:54

Juntada de ato ordinatório

13/03/2025, 19:54

Juntada de certidão

12/03/2025, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2025, 18:57

Conclusos para despacho

11/11/2024, 16:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2024, 17:52

Decorrido prazo de CAIO LORENZO ACIALDI em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:05

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:38

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 20:03

Publicado Intimação em 04/07/2024.

04/07/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 17:01

Juntada de ato ordinatório

27/06/2024, 13:39

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2024, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:06

Publicado Despacho em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 13:51

Conclusos para despacho

29/02/2024, 16:07

Processo Reativado

23/10/2023, 18:16

Baixa Definitiva

23/10/2023, 17:58

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2023, 12:07

Mandado devolvido cumprido

11/07/2023, 11:48

Juntada de Petição de diligência

11/07/2023, 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2023, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 14:03

Expedição de Mandado.

04/07/2023, 14:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/06/2023, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 12:16

Conclusos para despacho

20/06/2023, 18:03

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:53

Decorrido prazo de ANAOR CARRARA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 17:22

Juntada de ato ordinatório

27/02/2023, 18:27

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:42

Decorrido prazo de ANAOR CARRARA em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:27

Juntada de Petição de certidão

16/11/2022, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 00:20

Publicado Despacho em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 15:06

Juntada de certidão

08/11/2022, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 15:45

Conclusos para despacho

17/10/2022, 15:08

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2022, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 14:04

Juntada de ato ordinatório

21/06/2022, 12:24

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:28

Decorrido prazo de ANAOR CARRARA em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:45

Publicado Despacho em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 14:41

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.63/2022 (1a. Vara)

09/05/2022, 11:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/05/2022, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 19:16

Conclusos para despacho

29/04/2022, 16:15

Juntada de petição inicial

28/04/2022, 21:05

Recebidos os autos

28/04/2022, 21:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE CHAGAS - SP113107-A APELADO: ANAOR CARRARA Advogado do(a) APELADO: CAIO LORENZO ACIALDI - SP210166-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A Caixa Econômica Federal ofereceu proposta de acordo extrajudicial com a parte autora, decorrente do acordo coletivo homologado pelo C. Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário nº 591.797, do Recurso Extraordinário nº 626.307 e da Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental nº 165, que versam sobre os expurgos inflacionários referentes aos planos econômicos denominados "Bresser", "Verão", "Collor I" e "Collor II". A parte autora apresentou a manifestação id 251941141 noticiando que a obrigação restou cumprida, pugnando pela extinção do feito. D E C I D O. Noticiado o pagamento/renegociação do débito, por ambas as partes, impõe-se a extinção do feito, por perda superveniente do objeto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002745-76.2010.4.03.6112 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, julgo extinta a presente ação, forte no art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o (s) recurso (s) de apelação. Despesas processuais a cargo das partes, nos termos do art. 90, §2º, do CPC. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos ao Juízo a quo. Int. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE CHAGAS - SP113107-A APELADO: ANAOR CARRARA Advogado do(a) APELADO: CAIO LORENZO ACIALDI - SP210166-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Sobre a manifestação id 219462052, manifeste a parte autora no prazo legal. Int. São Paulo, 7 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002745-76.2010.4.03.6112 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

10/01/2022, 00:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

19/02/2020, 13:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 49/2012 (1a. Vara)

30/05/2012, 16:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 2012610800061561 Complemento Livre: CONTRARRAZOES

29/02/2012, 11:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 214/217

08/02/2012, 07:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/01/2012, 11:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/01/2012, 08:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161120057233 Complemento Livre:

19/12/2011, 15:55

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 219/222

22/11/2011, 07:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

28/10/2011, 14:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

27/10/2011, 12:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161080047668 Complemento Livre:

24/10/2011, 14:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 248/250

04/10/2011, 06:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/08/2011, 15:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/08/2011, 12:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161120028263 Complemento Livre:

12/07/2011, 11:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 127/185

29/06/2011, 07:26

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: ANAOR CARRARA Complemento Livre:

14/06/2011, 07:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

14/06/2011, 06:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

08/06/2011, 10:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011070008725 Complemento Livre:

02/06/2011, 10:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 314/320

19/05/2011, 06:07

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: Caixa Eonomia Federal - CEF Complemento Livre: Carta de Citaao

05/04/2011, 12:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/03/2011, 15:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/03/2011, 15:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011120012091 Complemento Livre:

29/03/2011, 12:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011120012091 Complemento Livre:

29/03/2011, 12:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/02/2011, 15:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre: CEF

25/02/2011, 14:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/11/2010, 15:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010070015460 Complemento Livre:

24/09/2010, 13:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 493/501

02/09/2010, 08:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/06/2010, 12:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/06/2010, 12:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010070008392 Complemento Livre:

14/06/2010, 14:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 333/344

12/05/2010, 08:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/05/2010, 11:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/05/2010, 10:06

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

30/04/2010, 11:59

Despacho

•20/05/2025, 19:55

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 11:41

Despacho

•14/03/2025, 11:40

Ofício de transferência eletrônica

•13/03/2025, 19:54

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 19:54

Despacho

•05/03/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 13:39

Despacho

•01/03/2024, 13:51

Despacho

•04/07/2023, 14:02

Despacho

•23/06/2023, 12:16

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 18:27

Despacho

•17/10/2022, 15:45

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 12:24

Todos os documentos(24)

Despacho

•03/09/2025, 19:49

Despacho

•23/05/2025, 15:55

Despacho

•20/05/2025, 19:55

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 11:41

Despacho

•14/03/2025, 11:40

Ofício de transferência eletrônica

•13/03/2025, 19:54

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 19:54

Despacho

•05/03/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 13:39

Despacho

•01/03/2024, 13:51

Despacho

•04/07/2023, 14:02

Despacho

•23/06/2023, 12:16

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 18:27

Despacho

•17/10/2022, 15:45

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 12:24

Despacho

•02/05/2022, 19:16

Decisão

•07/02/2022, 19:10

Decisão

•07/02/2022, 18:37

Despacho

•07/01/2022, 17:52

Despacho

•07/01/2022, 17:42

Despacho

•02/06/2021, 14:55

Despacho

•02/06/2021, 14:53

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 20:40

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 13:50