Mandado de Segurança Cível 5006629-66.2021.4.03.6104 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5006629-66.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: N. MEDEIROS JUNIOR & CIA. LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença Tipo "B" SENTENÇA: N MEDEIROS JÚNIOR & CIA LTDA impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS, pretendendo obter provimento jurisdicional que reconheça direito líquido à quebra de parcelamento de débitos perante a Receita Federal do Brasil e a remessa de todos os débitos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição em dívida ativa da União e a realização de transação, nos termos da Lei n° 13.988/2020. Afirma a impetrante que exerce atividade de monitoramento de sistemas de segurança, possuindo débitos perante a Receita Federal do Brasil. Informa que muito embora a Portaria ME nº 447/2018 estabeleça, expressamente, o prazo de 90 dias para que os débitos exigíveis sejam remetidos para a Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa da União, a RFB vem reiteradamente permanecendo inerte em relação à remessa, o que impede o exercício do direito à transação. Aduz, ainda, haver inércia por parte da RFB em relação à sua exclusão de parcelamentos simplificados menos vantajosos e a remessa dos respectivos débitos para inscrição em dívida ativa da União. Sustenta que tal postura vem inviabilizando sua adesão à transação tributária prevista na Lei n° 13.988/2020 (regulamentada pelas Portarias PGFN n° 14.402/2020, 18.731/2020 e 1.696/2021) e consequentemente a inclusão dos débitos existentes em seu nome perante a RFB, o que caracteriza ato ilegal, passível de controle por meio de mandado de segurança. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas prévias recolhidas. A análise do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações, cujo prazo para prestação restou fixado, excepcionalmente, em 05 (cinco) dias. Ciente, a União requereu seu ingresso no feito, bem como sua intimação acerca de todos os atos praticados e decisões proferidas. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, sustentando, em suma, a inexistência do direito líquido e certo alegado na inicial. A liminar foi parcialmente deferida para o fim de determinar à autoridade impetrada a remessa à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição em dívida ativa da União, dos créditos tributários exigíveis e sob a gestão da Receita Federal do Brasil (apontados no relatório de informações de apoio para emissão de certidão na condição de Pendência - Débito - SIEF – id 160012202). Ulteriormente, a impetrante requereu a extensão da liminar, a fim de que fosse determinada à PFN a recepção das dívidas objeto da impetração na transação. O pedido foi indeferido, em razão da impossibilidade de ampliação dos limites objetivos e subjetivos do mandado de segurança após a apresentação de informações. Ciente da impetração, o Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. A impetrante interpôs embargos de declaração em face da decisão que indeferiu o pedido de ampliação da liminar. O recurso foi recebido como pedido de reconsideração e indeferido. A União noticiou que não interporia agravo de instrumento. É o relatório. DECIDO. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CF/88). Porém, na via eleita, torna-se inarredável a existência de prova pré-constituída das alegações, tendo em vista a impossibilidade processual de dilação probatória. Nesta seara, a medida liminar requerida deve ser analisada em face do disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, estando sua concessão condicionada à presença de relevância do direito invocado e de risco de ineficácia do provimento, caso concedido somente ao final. Na hipótese em análise, reputo cabível em parte a concessão da segurança. Com efeito, no caso a questão controvertida cinge-se em verificar a existência de direito líquido e certo da impetrante a imediata remessa à PGFN dos débitos parcelados e em situação de cobrança existentes em seu nome no âmbito da RFB, para fins de inscrição em dívida ativa da União e inclusão no programa de transação tributária disciplinado pela Portaria PGFN nº 14.402/2020. Sobre o tema, a Lei nº 13.988/20 estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. Em relação aos débitos passíveis de transação, o § 4º do art. 1º do referido dispositivo legal prescreve que: Art. 1º -... § 4º Aplica-se o disposto nesta Lei: I - aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; II - à dívida ativa e aos tributos da União, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e III - no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal, e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União, nos termos de ato do Advogado-Geral da União e sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Diante de tal previsão legal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria nº 14.402/20, que estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), na perspectiva de recebimento de créditos inscritos. Nesse contexto, resta analisar, para fins de reconhecimento da existência do direito líquido e certo alegado na inicial, a atual situação dos débitos existentes em nome da impetrante. Para tanto, cumpre verificar o relatório de informações de apoio para emissão de certidão juntado aos autos com a inicial, emitido em 13/08/2021, relativo a todos os débitos da impetrante no âmbito da RFB e da PFN, bem como sua situação (id 160012202). Especificamente em relação aos débitos no âmbito da RFB, restou demonstrada a existência de créditos tributários tanto na situação “Devedor”, quanto na situação “Parcelados com Exigibilidade Suspensa”. Quanto à situação dos respectivos créditos fiscais com exigibilidade ativa, sob o ponto de vista da remessa à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa da União, esclareceu a autoridade em questão que “Do cotejo do prazo estabelecido no caput do art. 2° da Portaria MF n° 447/2018 com o disposto no inc. II do § 1º do mesmo artigo, tem-se que a RFB dispõe de 90 dias para envio dos débitos à PGFN, contados a partir do fim do prazo de 30 dias, fixado na intimação para recolhimento. A partir daí, inicia-se o processo de encaminhamento de débitos para inscrição em DAU, que é totalmente automatizado, para otimizar a aplicação dos recursos humanos da Receita Federal do Brasil. O sistema eletrônico realiza o envio quando satisfeitas as condições implementadas nos sistemas informatizados, sem a interferência de qualquer servidor da RFB. A priori, o trâmite de encaminhamento de débitos controlados pela Receita Federal à PGFN para fins de inscrição em Dívida Ativa da União, é feito por interesse do Fisco. O objetivo de tal estratégia é que se possa implementar a cobrança judicial dos débitos tributários do contribuinte que se recusou a adimplir suas obrigações de forma amigável” (id 170178136). É fato que os débitos existentes em nome da impetrante na situação “Devedor” apresentam vencimentos entre 20/07/2021 e 20/10/2021, o que implicaria, em relação ao menos a parte deles, em conflito com o prazo estabelecido na Portaria MF n° 447/2018, para fins de remessa para inscrição em dívida ativa. Contudo, tratando-se de prazo estabelecido em ato infralegal e que obstaculiza o acesso ao programa de transação tributária, reputo não ser razoável, após pedido expresso do devedor (id 160012096), que se deixe de enviar o crédito fiscal para inscrição em dívida ativa da União, especialmente diante do interesse do contribuinte de se aproveitar de benefício fiscal, no termo e modo fixado na legislação. Por outro lado, no que tange aos créditos tributários inseridos pela impetrante em parcelamento anterior (id 160012202), não há fundamento para o reconhecimento de comportamento abusivo, na medida em que tais débitos estão com a exigibilidade suspensa, razão pela qual não há que se cogitar, por ora, de remessa à PFN. De se salientar, nesse ponto, a inexistência nos dispositivos legais que regem a transação tributária pretendida de mecanismos que permitem a rescisão automática de parcelamentos anteriores, ainda que menos benéficos. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006629-66.2021.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, torno definitiva a liminar e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para assegurar à impetrante o direito de remessa à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição em dívida ativa da União, dos créditos tributários exigíveis e sob a gestão da Receita Federal do Brasil (apontados no relatório de informações de apoio para emissão de certidão na condição de Pendência - Débito - SIEF – id 160012202). À vista da sucumbência recíproca, o valor das custas será rateado em iguais proporções entre as partes. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/09 e da Súmula nº 105 do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, parágrafo 1º, da Lei 12.016/09). P. R. I. Santos, 21 de janeiro de 2022 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS em 14/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

Publicado Despacho em 22/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de intimação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Todas as movimentações(81)