Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001754-64.2019.4.03.6313 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001754-64.2019.4.03.6313 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO ANTUNES BATISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: NEILSON SILVA RIBEIRO - SP233416 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMAÇÃO DA SECRETARIA: Cálculos apresentados pelo réu. Réu solicita apresentação de declaração (art. 24 da EC 103/2019). INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA: “... Após, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001754-64.2019.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo/parecer apresentado pelo INSS. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos, todos extraídos do art. 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento. Na ausência de impugnação, ficam desde logo acolhidos os cálculos apresentados, devendo a Secretaria expedir a requisição de pagamento”. “Havendo concordância, e no mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre a forma de recebimento dos atrasados, se por meio de ofício precatório - PRC (valor integral - exercício 2023) ou por meio de requisitório de pequeno valor – RPV (60 dias para pagamento após a expedição), com expressa renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Em caso de renúncia ao valor excedente, deverá a parte fazê-lo expressamente ou constar/conceder poderes ao i. patrono (artigo 105 do CPC no instrumento de mandato. Não havendo opção, será expedido pelo valor total apurado (PRC)”. CARAGUATATUBA, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAO ANTUNES BATISTA em 23/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

Publicado Despacho em 16/06/2023.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ANTUNES BATISTA em 30/08/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2022.

Todas as movimentações(83)