Execução Fiscal 0011807-56.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2012

Valor da Causa

R$ 947.190,20

Órgão julgador

10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ FONSECA FERNANDES

OAB/SP 158041·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

VALUE PARTNERS BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 81/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:55

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 15:21

Juntada de Petição de informações prestadas

15/09/2023, 16:55

Juntada de certidão

27/07/2023, 17:13

Juntada de ato ordinatório

27/07/2023, 16:59

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

27/07/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 14:44

Juntada de Petição de informações prestadas

26/07/2023, 14:26

Decorrido prazo de VALUE PARTNERS BRASIL LTDA. em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:01

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 09:32

Decorrido prazo de VALUE PARTNERS BRASIL LTDA. em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:19

Juntada de certidão

06/06/2023, 10:48

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 260/2023

05/06/2023, 09:49

Publicado Decisão em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 20:16

Todas as movimentações(255)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 81/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:55

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 15:21

Juntada de Petição de informações prestadas

15/09/2023, 16:55

Juntada de certidão

27/07/2023, 17:13

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 16:59

Ofício de transferência eletrônica

•27/07/2023, 16:59

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

27/07/2023, 16:59

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

27/07/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 14:44

Juntada de Petição de informações prestadas

26/07/2023, 14:26

Decorrido prazo de VALUE PARTNERS BRASIL LTDA. em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:01

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 09:32

Decorrido prazo de VALUE PARTNERS BRASIL LTDA. em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:19

Juntada de certidão

06/06/2023, 10:48

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 260/2023

05/06/2023, 09:49

Publicado Decisão em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 20:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/06/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 11:54

Proferida decisão interlocutória

01/06/2023, 11:54

Conclusos para decisão

31/05/2023, 18:02

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.260/2023 (10a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

27/05/2023, 07:55

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

24/05/2023, 12:39

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

24/05/2023, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2023, 13:52

Publicado Decisão em 18/05/2023.

19/05/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

19/05/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 13:35

Proferida decisão interlocutória

16/05/2023, 13:35

Conclusos para decisão

15/05/2023, 16:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2023, 16:17

Publicado Decisão em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

13/05/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 16:25

Proferida decisão interlocutória

11/05/2023, 16:25

Conclusos para decisão

18/04/2023, 19:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2023, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:22

Publicado Decisão em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 09:48

Proferida decisão interlocutória

11/04/2023, 09:48

Conclusos para decisão

06/02/2023, 11:53

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 11:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2023, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:37

Publicado Sentença em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 16:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2023, 16:26

Conclusos para julgamento

30/01/2023, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 08:27

Conclusos para despacho

14/01/2023, 12:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/01/2023, 12:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2023, 17:43

Juntada de certidão

14/06/2022, 12:08

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/02/2022, 07:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/02/2022, 07:47

Decorrido prazo de VALUE PARTNERS BRASIL LTDA. em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:25

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 09:47

Juntada de certidão

26/01/2022, 14:27

Juntada de Petição de substabelecimento

24/01/2022, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VALUE PARTNERS BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ FONSECA FERNANDES - SP158041-B D E S P A C H O Em face do depósito efetuado, determino o desentranhamento da carta de fiança e aditamentos de fls. 154/169 e 217/224 que se encontram nos autos físicos. Concedo à executada o prazo de 15 dias para que retire a documentação em secretaria. Para tanto, deve a executada agendar seu comparecimento, encaminhando email para a secretaria desta 10ª Vara Fiscal. Após, cumpra-se a determinação de fls. 327. Int. São Paulo, 21/01/2022. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011807-56.2012.4.03.6182

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 16:37

Conclusos para despacho

21/01/2022, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 14:21

Publicado Despacho em 17/12/2021.

17/12/2021, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

17/12/2021, 11:00

Juntada de Petição de informações prestadas

16/12/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2021, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 15:28

Conclusos para despacho

15/12/2021, 14:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2021, 14:15

Decorrido prazo de VALUE PARTNERS BRASIL LTDA. em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:42

Publicado Despacho em 23/11/2021.

23/11/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 00:34

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 11:18

Conclusos para despacho

18/11/2021, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2021, 15:11

Publicado Despacho em 08/11/2021.

08/11/2021, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 05:27

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 19:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 19:01

Conclusos para despacho

04/11/2021, 18:28

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

04/11/2021, 18:28

Juntada de certidão

04/11/2021, 18:16

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

04/11/2021, 18:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.259/2021 (10a. Vara) (em Seretaria)

04/11/2021, 15:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre: DESPET

03/11/2021, 10:51

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

03/11/2021, 09:26

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 03/11/2021 PedidoJF: 827-10/2021 Prot: 382211103000839

03/11/2021, 09:26

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo II em 28/08/2020 em Transferênia ao Arquivo Central - Sao Paulo Prot: 382200828007626

28/08/2020, 15:43

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 160/2019 (10a. Vara)

28/06/2019, 15:46

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.160/2019 (10a. Vara)

28/06/2019, 14:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA REMESSA AO ARQUIVO Complemento Livre: SOBRESTADO - PARCELAMENTO

28/06/2019, 10:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE _DIR Complemento Livre: 201961820059189

28/06/2019, 10:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO EXEQUENTE Complemento Livre: DESPEX

28/06/2019, 09:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/06/2019, 08:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/05/2019, 06:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA REMESSA AO EXEQUENTE Complemento Livre: VFN

16/05/2019, 07:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 713/717

16/05/2019, 07:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA PUBLICACAO DE DECISAO Complemento Livre: PBL

09/05/2019, 12:42

Decisão - DESPACHO/DECISAO INTERLOCUTORIA Desrição da Deisão: - Complemento Livre: - Codigo Juiz: 151

09/05/2019, 12:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/05/2019, 12:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/05/2019, 07:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/05/2019, 07:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO - DESPET Complemento Livre: 201961820042240

08/05/2019, 09:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/05/2019, 13:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

11/04/2019, 07:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 630/633

08/04/2019, 07:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/04/2019, 12:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA PUBLICACAO DE DECISAO Complemento Livre: PBL

03/04/2019, 12:01

Não Acolhimento de Embargos de Declaração - DESPACHO/DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre: - Codigo Juiz: 151

03/04/2019, 11:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/04/2019, 11:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/02/2019, 10:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO - GAB-ED Complemento Livre: 201961820015814

18/02/2019, 09:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 700/703

12/02/2019, 08:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA PUBLICACAO DE DECISAO Complemento Livre: PBL

06/02/2019, 14:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/02/2019, 14:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/02/2019, 09:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/11/2018, 11:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE - DESP 40 Complemento Livre: 201861820125001

09/11/2018, 11:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO EXEQUENTE Complemento Livre: DESPEX

09/11/2018, 09:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/11/2018, 09:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/10/2018, 06:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA VISTA AO EXEQUENTE Complemento Livre: VFN

10/10/2018, 08:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 563/566

06/09/2018, 07:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA PUBLICACAO DE DECISAO Complemento Livre: PBL

04/09/2018, 12:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/09/2018, 12:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/09/2018, 10:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO - GAB Complemento Livre: 201861820102171

03/09/2018, 09:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/08/2018, 09:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE - DESP 11 Complemento Livre: 201861820094315

17/08/2018, 09:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO EXEQUENTE Complemento Livre: DESPEX

17/08/2018, 08:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/08/2018, 07:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/07/2018, 06:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA VISTA A EXEQUENTE Complemento Livre: VFN

11/07/2018, 12:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/07/2018, 12:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/07/2018, 09:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/07/2018, 09:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO - DESPET Complemento Livre: 201861820078620

10/07/2018, 09:31

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

10/07/2018, 08:51

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 10/07/2018 PedidoJF: 1425-10/2018 Prot: 382180710007010

10/07/2018, 08:51

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 68/2018 (10a. Vara)

15/03/2018, 14:14

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.68/2018 (10a. Vara)

12/03/2018, 15:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA REMESSA AO ARQUIVO Complemento Livre: SOBRESTADO - PARCELAMENTO

12/03/2018, 12:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO EXEQUENTE Complemento Livre: SEM COTA - DESPEX

23/02/2018, 09:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/02/2018, 08:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/02/2018, 07:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA VISTA AO EXEQUENTE Complemento Livre: VFN

31/01/2018, 11:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 180/181

15/12/2017, 07:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA REMESSA A PUBLICACAO DE DECISAO Complemento Livre: PBL

12/12/2017, 16:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/12/2017, 16:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/12/2017, 09:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/12/2017, 09:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO - DESPET Complemento Livre: 201761820134158

11/12/2017, 10:35

Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO 0001935-12.2015.403.6182 - Prinipal

06/12/2017, 15:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA EXEQUENTE APENSO Complemento Livre: 201761820131691

06/12/2017, 12:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/10/2017, 15:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/10/2017, 11:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

24/10/2017, 13:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECITADO APENSO Complemento Livre: 2017618201137361

24/10/2017, 13:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: TRASLADO DE CÓPIA DE SENTENÇA Complemento Livre: APENSO

02/10/2017, 14:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/09/2017, 11:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO APENSO Complemento Livre: 2017618201076031

27/09/2017, 11:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGANTE Complemento Livre: 201761820107450

27/09/2017, 11:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: TRASLADO DE COPIA DE DECISAO DE AGRAVO Complemento Livre: APENSO

28/04/2016, 09:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre: APENSO

19/10/2015, 10:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 275/280

14/10/2015, 09:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSO EMBARGOS Complemento Livre: 00019351220154036182

05/10/2015, 11:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/09/2015, 12:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/09/2015, 12:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA EXEQUENTE Complemento Livre: APENSO

06/08/2015, 11:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/07/2015, 09:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/07/2015, 09:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre: APENSO

23/07/2015, 09:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre: GAB

22/07/2015, 10:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 226/230

15/07/2015, 07:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/07/2015, 11:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/07/2015, 09:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre: APENSO

06/07/2015, 09:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 268/271

17/06/2015, 07:21

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0001935-12.2015.403.6182

09/06/2015, 11:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA REMESSA A PUBLICACAO Complemento Livre: PBL

08/06/2015, 12:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/06/2015, 10:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/02/2015, 11:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre: DESP 55

02/02/2015, 11:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO EXEQUENTE Complemento Livre: DESPEX

02/02/2015, 10:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/02/2015, 10:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/01/2015, 07:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/01/2015, 15:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA VISTA A EXEQUENTE Complemento Livre: V FN

14/01/2015, 15:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

07/01/2015, 15:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA VISTA AO EXEQUENTE Complemento Livre: VFN

17/12/2014, 16:42

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 249/254

11/12/2014, 08:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA REMESSA A PUBLICACAO Complemento Livre: PBL

09/12/2014, 13:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/12/2014, 12:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/12/2014, 10:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANDADO/CARTA FIANCA Complemento Livre: MESA DIRETOR

05/12/2014, 15:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre: DESPET

19/11/2014, 10:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/11/2014, 13:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

05/11/2014, 13:04

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 197/204

04/11/2014, 08:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA REMESSA DE PUBLICACAO Complemento Livre: PBL

30/10/2014, 14:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/10/2014, 12:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/10/2014, 12:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA EXECUTADA Complemento Livre: GAB A

21/10/2014, 14:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/10/2014, 15:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

16/10/2014, 14:39

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DILIG. DIVERSAS Complemento Livre: DESP 01

15/10/2014, 14:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 277/282

14/10/2014, 07:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA REMESSA A PUBLICACAO Complemento Livre: PBL

02/10/2014, 14:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/10/2014, 12:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre: DESPET

01/10/2014, 15:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANDADO INTIMACAO BUSCA E APREENSAO Complemento Livre:

01/10/2014, 15:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/10/2014, 14:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre: DESP 80

01/10/2014, 14:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO EXEQUENTE Complemento Livre: SEM COTA - DESPEX

01/10/2014, 13:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/10/2014, 13:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/08/2014, 07:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA VISTA A EXEQUENTE Complemento Livre: VISTA FN

01/08/2014, 08:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/07/2014, 10:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/07/2014, 10:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 235/245

25/03/2014, 09:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA REMESSA A PUBLICACAO Complemento Livre: PBL

07/03/2014, 09:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/03/2014, 11:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/03/2014, 11:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre: DESPET

28/02/2014, 10:59

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 361/366

26/02/2014, 07:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA REMESSA A PUBLICACAO Complemento Livre: PBL

25/02/2014, 09:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/02/2014, 08:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/02/2014, 08:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre: DESPET

20/02/2014, 10:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA EXPEDICAO DE MANDADO Complemento Livre: JANEIRO/MARCO

13/02/2014, 09:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/02/2014, 09:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/10/2013, 11:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA EXEQUENTE Complemento Livre: DESP 40.

03/10/2013, 11:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/10/2013, 13:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO EXEQUENTE Complemento Livre: DESPEX

02/10/2013, 13:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMETIDO AO EXEQUENTE (FAZENDA NACIONAL) Complemento Livre: EM 06/05/2013

06/05/2013, 08:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/05/2013, 07:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA VISTA AO EXEQUENTE Complemento Livre: VISTA FAZENDA NACIONAL 2

13/02/2013, 16:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/02/2013, 14:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/02/2013, 14:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre: MESA DIRETOR

08/02/2013, 12:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/02/2013, 11:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/02/2013, 11:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DA SEDI Complemento Livre:

16/01/2013, 13:16

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

02/10/2012, 07:23

Decisão

•01/06/2023, 11:54

Decisão

•16/05/2023, 13:35

Decisão

•11/05/2023, 16:25

Decisão

•11/04/2023, 09:48

Sentença

•31/01/2023, 17:06

Sentença

•31/01/2023, 16:26

Despacho

•17/01/2023, 08:27

Despacho

•21/01/2022, 16:37

Despacho

•15/12/2021, 15:28

Despacho

•19/11/2021, 11:18

Despacho

•04/11/2021, 19:00