Apelação / Remessa Necessária 5023456-67.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2022

Valor da Causa

R$ 46.065,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 22ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 22ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

STADLER DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

VALERIA ZOTELLI

OAB/SP 117183·CPF·Representa: Autor

THIAGO BOTELHO SOMERA

OAB/SP 346075·CPF·Representa: Réu

VALERIA ZOTELLI

OAB/SP 117183·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA RODRIGUES LIMA

OAB/SP 362007·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

STADLER DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

STADLER DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 22 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/09/2023, 14:45

Decorrido prazo de STADLER DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de STADLER DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:08

Juntada de Petição de outras peças

14/08/2023, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 17:41

Publicado Decisão em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 16:14

Expedição de Comunicação via sistema.

09/08/2023, 16:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

07/08/2023, 16:12

Conclusos para admissibilidade recursal

03/08/2023, 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões

03/08/2023, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 00:05

Publicado Certidão em 13/07/2023.

13/07/2023, 00:05

Todas as movimentações(65)

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/09/2023, 14:45

Decorrido prazo de STADLER DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de STADLER DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:08

Juntada de Petição de outras peças

14/08/2023, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•09/08/2023, 16:14

DECISÃO

•07/08/2023, 16:12

14/08/2023, 17:41

Publicado Decisão em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 16:14

Expedição de Comunicação via sistema.

09/08/2023, 16:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

07/08/2023, 16:12

Conclusos para admissibilidade recursal

03/08/2023, 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões

03/08/2023, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 00:05

Publicado Certidão em 13/07/2023.

13/07/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 13:11

Juntada de certidão

11/07/2023, 13:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/07/2023, 12:10

Decorrido prazo de STADLER DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:08

Juntada de Petição de recurso especial

02/06/2023, 10:22

Publicado Acórdão em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 00:07

Juntada de Petição de outras peças

25/05/2023, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 12:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/05/2023, 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2023, 19:22

Juntada de certidão de julgamento

31/03/2023, 19:01

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2023, 18:01

Decorrido prazo de STADLER DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:05

Conclusos com embargos de declaração

26/01/2023, 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/01/2023, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 14/12/2022.

14/12/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 14:18

Juntada de ato ordinatório

07/12/2022, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2022, 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/12/2022, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 00:14

Publicado Acórdão em 01/12/2022.

01/12/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 21:13

Conhecido o recurso de STADLER DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. - CNPJ: 19.743.521/0001-67 (APELANTE) e provido

29/11/2022, 13:00

Juntada de certidão de julgamento

27/11/2022, 20:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/11/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 17:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/10/2022, 17:17

Juntada de Petição de parecer

28/03/2022, 13:44

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

28/03/2022, 13:44

Conclusos para julgamento

28/03/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 15:33

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

23/03/2022, 15:32

Recebidos os autos

22/03/2022, 17:01

Recebido pelo Distribuidor

22/03/2022, 17:01

Distribuído por sorteio

22/03/2022, 17:01

ACÓRDÃO

•24/05/2023, 12:14

ACÓRDÃO

•18/05/2023, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2022, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2022, 13:06

ACÓRDÃO

•29/11/2022, 21:13

ACÓRDÃO

•28/11/2022, 16:50

DESPACHO

•21/02/2022, 16:33

SENTENÇA

•20/01/2022, 17:17

DECISÃO

•14/09/2021, 17:29

DESPACHO

•24/08/2021, 15:03