Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000325-71.2022.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000325-71.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LOUSEY LOPES ANTUNES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARIA ESTER TEXEIRA ROSA DE CARVALHO SILVA - SP177321 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A parte autora, devidamente qualificado (a), ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, buscando o restabelecimento do auxílio-doença (NB 31/ 631.579.351-0) desde a cessação indevida, em 09/09/2020. Alegou transtorno e deslocamento de retina e outras enfermidades oftálmicas. Juntou procuração e documentos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência são necessários, segundo o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, dois requisitos: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela provisória de urgência é medida excepcional, autorizada apenas em situações extremas, nas quais efetivamente exista a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação ao segurado. No caso em análise, a probabilidade do direito exige maior dilação probatória para se verificar a incapacidade permanente. Por fim, a reforma da decisão antecipatória de tutela acarreta ao autor o ônus de devolução dos valores pagos indevidamente, mesmo no âmbito previdenciário (STJ, REsp 1401560/MT, decido pela sistemática de recurso repetitivo) ou, de outro lado, implicará na irreversibilidade do provimento, diante da impossibilidade econômica de repetição dos valores, em prejuízo ao erário. Ademais, a cessação do benefício ocorreu há mais de dois anos, fato por si só suficiente para afastar a urgência na concessão do benefício sem manifestação da parte contrária. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000325-71.2022.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada formulado na inicial. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e §2º do artigo 99, ambos do Novo Código de Processo Civil. Observo que não consta nos autos cópia do processo administrativo e memória de cálculo dos atrasados, conferindo à causa o valor de R$ 97.068,00. O valor da causa deve correponder ao proveito econômico pretendido e, cuidando-se de pretensão inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, deve ser processada perante o Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01, sem possibilidade de prorrogação da competência desse juízo, tendo em vista tratar-se de competência absoluta. Sendo assim, intime a parte autora para a) apresentar cópia integral e na ordem do processo administrativo do NB 31/ 631.579.351-0, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação; b) apresentar memória de cálculo, sob pena de correção e arbitramento de ofício. Intimem-se

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOUSEY LOPES ANTUNES RIBEIRO em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

Todas as movimentações(120)

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