Apelação / Remessa Necessária 5007259-75.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2020

Valor da Causa

R$ 1.903.431,70

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

INTERATIVA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

INTERATIVA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

TIAGO LUIZ LEITAO PILOTO

OAB/SP 318848·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE PAULA BLEY

OAB/SP 154134·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE OGUSUKU

OAB/SP 137378·CPF·Representa: Autor

BRUNA MARIA MARTINS

OAB/SP 462436·CPF·Representa: Autor

TIAGO LUIZ LEITAO PILOTO

OAB/SP 318848·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(98)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

INTERATIVA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

INTERATIVA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

INTERATIVA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Advogados / Representantes(8)

TIAGO LUIZ LEITAO PILOTO

OAB/SP 318848·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE PAULA BLEY

OAB/SP 154134·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE OGUSUKU

OAB/SP 137378·CPF·Representa: Autor

BRUNA MARIA MARTINS

OAB/SP 462436·CPF·Representa: Autor

TIAGO LUIZ LEITAO PILOTO

OAB/SP 318848·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE OGUSUKU

OAB/SP 137378·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DE PAULA BLEY

OAB/SP 154134·CPF·Representa: Réu

BRUNA MARIA MARTINS

OAB/SP 462436·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/02/2024, 16:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

01/02/2024, 16:13

Decorrido prazo de INTERATIVA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2023, 09:21

Juntada de certidão

07/12/2023, 21:44

Publicado Intimação em 06/12/2023.

06/12/2023, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 11:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2023, 17:21

Transitado em Julgado em 04/12/2023

04/12/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2023, 20:00

Conclusos para admissibilidade recursal

28/11/2023, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2023, 14:28

Expedição de Comunicação via sistema.

16/11/2023, 18:42

Todas as movimentações(181)

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/02/2024, 16:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

01/02/2024, 16:13

Decorrido prazo de INTERATIVA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2023, 09:21

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•03/12/2023, 20:00

Ato ordinatório

•16/11/2023, 18:42

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legal

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07/12/2023, 21:44

Publicado Intimação em 06/12/2023.

06/12/2023, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 11:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2023, 17:21

Transitado em Julgado em 04/12/2023

04/12/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2023, 20:00

Conclusos para admissibilidade recursal

28/11/2023, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2023, 14:28

Expedição de Comunicação via sistema.

16/11/2023, 18:42

Juntada de ato ordinatório

16/11/2023, 18:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/11/2023, 18:37

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 118

16/11/2023, 18:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2023, 15:32

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/08/2023, 10:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

02/08/2023, 10:33

Decorrido prazo de INTERATIVA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:02

Publicado Despacho em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 07:15

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 21:46

Conclusos para admissibilidade recursal

29/06/2023, 15:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/06/2023, 15:24

Decorrido prazo de INTERATIVA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:07

Publicado Acórdão em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/05/2023, 12:03

Juntada de certidão de julgamento

26/05/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 12:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/04/2023, 12:28

Conclusos para decisão

23/03/2023, 12:49

Decorrido prazo de INTERATIVA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 00:04

Publicado Decisão em 15/03/2023.

15/03/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 10:24

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

11/03/2023, 11:22

Prejudicado o recurso

11/03/2023, 11:22

Conclusos para admissibilidade recursal

24/03/2022, 14:28

Juntada de certidão

24/03/2022, 14:28

Juntada de Petição de resposta

24/03/2022, 11:36

Juntada de Petição de resposta

22/03/2022, 15:43

Publicado Intimação em 21/03/2022.

21/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

19/03/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 17:18

Expedição de Comunicação via sistema.

17/03/2022, 17:18

Juntada de ato ordinatório

17/03/2022, 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/03/2022, 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/03/2022, 13:09

Publicado Intimação em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:16

Expedição de Comunicação via sistema.

21/02/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 15:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

16/02/2022, 23:04

Conclusos para admissibilidade recursal

15/02/2022, 09:14

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

15/02/2022, 07:29

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

15/02/2022, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

26/01/2022, 00:00

Publicado Intimação em 25/01/2022.

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 16:39

Juntada de ato ordinatório

21/01/2022, 16:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/01/2022, 15:16

Decorrido prazo de INTERATIVA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:00

Juntada de Petição de recurso especial

18/10/2021, 18:20

Publicado Acórdão em 18/10/2021.

18/10/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 15:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/10/2021, 12:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/10/2021, 09:42

Juntada de certidão de julgamento

08/10/2021, 09:36

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/09/2021, 12:33

Conclusos com embargos de declaração

30/07/2021, 15:31

Decorrido prazo de INTERATIVA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:02

Decorrido prazo de INTERATIVA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

12/07/2021, 19:40

Publicado Intimação em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

04/07/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 16:28

Juntada de ato ordinatório

01/07/2021, 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/06/2021, 17:55

Publicado Acórdão em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

26/06/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 01:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 01:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/06/2021, 14:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:11

Juntada de certidão de julgamento

18/06/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:30

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:30

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/05/2021, 12:28

Conclusos com embargos de declaração

12/05/2021, 11:35

Juntada de certidão

12/05/2021, 11:35

Decorrido prazo de INTERATIVA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/05/2021, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

04/05/2021, 00:10

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:35

Juntada de ato ordinatório

30/04/2021, 11:33

Decorrido prazo de INTERATIVA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 18/02/2021 23:59.

20/02/2021, 02:18

Publicado Acórdão em 21/01/2021.

21/01/2021, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021

13/01/2021, 00:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/01/2021, 21:01

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 18:19

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2021, 18:19

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

18/12/2020, 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado

17/12/2020, 20:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2020, 16:33

Publicado Intimação de Pauta em 30/11/2020.

30/11/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020

28/11/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 19:15

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2020, 19:15

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 10:03

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 10:03

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 10:03

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 10:03

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 10:03

Incluído em pauta para 17/12/2020 14:00 Ambiente Virtual.

24/11/2020, 10:02

Conclusos para decisão

19/11/2020, 16:00

Decorrido prazo de INTERATIVA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 00:55

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/11/2020, 16:42

Publicado Ato ordinatório em 26/10/2020.

26/10/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2020

24/10/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 15:16

Juntada de ato ordinatório

21/10/2020, 15:16

Juntada de Petição de agravo interno

15/10/2020, 15:42

Decorrido prazo de INTERATIVA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 00:37

Publicado Decisão em 02/09/2020.

02/09/2020, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2020

02/09/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 10:14

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2020, 10:13

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

30/08/2020, 19:36

Conhecido o recurso de INTERATIVA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 68.390.541/0001-07 (APELANTE) e provido

30/08/2020, 19:36

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

12/08/2020, 12:11

Juntada de certidão

12/08/2020, 12:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/08/2020, 12:10

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

12/08/2020, 09:28

Recebidos os autos

04/08/2020, 20:47

Distribuído por sorteio

04/08/2020, 20:28

Recebido pelo Distribuidor

04/08/2020, 20:28

Ato ordinatório

•16/11/2023, 18:41

Despacho

•07/07/2023, 07:15

Despacho

•06/07/2023, 21:46

Acórdão

•30/05/2023, 16:52

Acórdão

•28/05/2023, 10:48

Decisão

•13/03/2023, 10:26

Decisão

•13/03/2023, 10:25

Decisão

•13/03/2023, 10:24

Decisão

•11/03/2023, 11:22

Ato ordinatório

•17/03/2022, 17:17

Decisão

•16/02/2022, 23:04

Ato ordinatório

•21/01/2022, 16:38

Acórdão

•14/10/2021, 15:53

Todos os documentos(39)

Decisão

•03/12/2023, 20:00

Ato ordinatório

•16/11/2023, 18:42

Ato ordinatório

•16/11/2023, 18:41

Despacho

•07/07/2023, 07:15

Despacho

•06/07/2023, 21:46

Acórdão

•30/05/2023, 16:52

Acórdão

•28/05/2023, 10:48

Decisão

•13/03/2023, 10:26

Decisão

•13/03/2023, 10:25

Decisão

•13/03/2023, 10:24

Decisão

•11/03/2023, 11:22

Ato ordinatório

•17/03/2022, 17:17

Decisão

•16/02/2022, 23:04

Ato ordinatório

•21/01/2022, 16:38

Acórdão

•14/10/2021, 15:53

Acórdão

•08/10/2021, 12:32

Ato ordinatório

•01/07/2021, 16:23

Acórdão

•24/06/2021, 01:57

Acórdão

•21/06/2021, 11:26

Ato ordinatório

•30/04/2021, 11:33

Acórdão

•08/01/2021, 18:19

Acórdão

•18/12/2020, 11:55

Ato ordinatório

•21/10/2020, 15:16

Ato ordinatório

•21/10/2020, 15:16

Decisão

•31/08/2020, 10:13

Decisão

•30/08/2020, 19:36

Decisão

•24/06/2020, 16:12

Comunicações

•11/06/2020, 16:29

Decisão

•05/06/2020, 18:18

Sentença

•13/04/2020, 18:57

Sentença

•09/04/2020, 09:51

Decisão

•05/03/2020, 01:18

Decisão

•27/02/2020, 15:41

Decisão

•30/01/2020, 14:39

Decisão

•29/01/2020, 15:59

Outros Documentos

•29/01/2020, 15:19

Decisão

•29/01/2020, 15:19

Decisão

•09/01/2020, 15:28

Decisão

•31/12/2019, 13:36