Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004217-15.2020.4.03.6322 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004217-15.2020.4.03.6322 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELIA REGINA CARRILHO Advogado do(a) AUTOR: DANIELA DELLAPINA - SP323531 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] 0004217-15.2020.4.03.6322 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em sentença. Cuida-se de demanda ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição. Alega: “A Autora trabalhou desde o ano de 1984 como empregada doméstica na mesma casa da família do Sr. José Roberto Angotti, sendo que durante algum tempo chegou até a residir na casa dos patrões, o que era comum na época. Contudo, os recolhimentos previdenciários passaram a ocorrer somente no ano de 2003, quando se tornou legalmente obrigatório. A autora então laborou até o dia 30/03/2019, quando foi dispensada de seus serviços. No intuito de reconhecer o labor entre os períodos de 01/01/1984 a 30/03/2019, a autora protocolou o NB- 182.891.144-2 aos DER09/08/2019 e solicitou Justificação Administrativa para oitiva de testemunhas. A comprovar o alegado juntou os seguintes documentos que servem como início de prova material a serem corroborados por testemunhas: - Declaração do antigo empregador onde ele reconhece que Célia laborou em sua residência desde o ano de 1984 até 30/03/2019; - Matrícula da filha Aline na escola, onde consta que a requerente trabalhava como doméstica; - Ficha de inscrição do filho Maicon no berçário, em 1998, onde consta como profissão da requerente “doméstica”; - Ficha de inscrição do filho Bruno no berçário, em 1996, onde consta como profissão da requerente “doméstica”; - Ficha de inscrição da filha Aline no berçário, em 1992, onde consta como profissão da requerente “doméstica”; - Requisição de exame citopalógico da requerente, em 2002, onde consta o telefone do emprego (3252-3934), telefone esse pertencente à família do empregador; - Certidão do cartório eleitoral onde a requerente se filiou no ano de 1989 e declarou ter como ocupação “Empregada Doméstica”. Citado, o INSS ofereceu contestação. Relatei o essencial. Decido. II. Fundamentação. Pretende a autora computar como tempo de contribuição o período laborado enquanto segurado empregada doméstica. Exige-se início de prova material, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, cuja validade restou assentada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê: APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - INADMISSIBILIDADE COMO REGRA. A teor do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço há de ser revelado mediante início de prova documental, não sendo admitida, exceto ante motivo de força maior ou caso fortuito, a exclusivamente testemunhal. Decisão em tal sentido não vulnera os preceitos dos artigos 5º, incisos LV e LVI, 6º e 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal. Precedente: Recurso Extraordinário nº 238.446-0/SP, por mim relatado perante a Segunda Turma, e cujo acórdão restou publicado no Diário da Justiça de 29 de setembro de 2000. (RE nº 236.759, sob a Relatoria do Ministro Marco Aurélio Mello, em acórdão publicado no DJU de 27/04/2001) “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário.” (Enunciado 149 da jurisprudência do STJ). No caso dos autos, os documentos acostados à petição inicial constituem razoável início de prova material, consistentes em Matrícula da filha Aline na escola, onde consta que a requerente trabalhava como doméstica; - Ficha de inscrição do filho Maicon no berçário, em 1998, onde consta como profissão da requerente “doméstica”; - Ficha de inscrição do filho Bruno no berçário, em 1996, onde consta como profissão da requerente “doméstica”; - Ficha de inscrição da filha Aline no berçário, em 1992, onde consta como profissão da requerente “doméstica”; - Requisição de exame citopalógico da requerente, em 2002, onde consta o telefone do emprego (3252-3934), telefone esse pertencente à família do empregador; - Certidão do cartório eleitoral onde a requerente se filiou no ano de 1989 e declarou ter como ocupação “empregada doméstica”. Há razoável início de prova material, corroborado por prova testemunhal, o que se percebe pela oitiva dos depoimentos gravados em áudio e vídeo, cujo teor transcrevo: Depoimento pessoal: doméstica. Trabalha desde 1982, tinha 12 anos. Trabalhava para o José Roberto Angotti. Trabalhava todos os dias, entrava 07:30, saia 16:30, 17:00 horas. Sábado também trabalhava dia todo. Ele pagava um salário mínimo. Morava na Rua Barão do Triunfo, 305, Taguaritinga. Ele teve dois filhos. Na época ele já tinha os filhos, a mais nova tinha nove meses. Trabalhou de 1982 a 1984, foi tentar trabalhar na roça. Ficou dois meses fora e voltou a trabalhar para ele. Saia quando engravidava, ficava tempo e depois voltava. Mais ou menos dois meses sem trabalhar. Tem 4 filhos. Todos nasceram quando trabalhava na casa dele. Trabalhou até março de 2019. Não sabe porque não assinou a carteira na época. Teve vezes de conversar, mas acabava não registrando. Trabalhou somente para ele como doméstica. Hoje trabalha por conta própria, fazendo faxina. Diarista desde 2019. Testemunhas Vanderli Aparecida: ela trabalha de doméstica. Faz uns 35 anos que ela trabalha como doméstica. Tem 54 anos de idade. Ela trabalha para José Roberto Angotti. Conhece a mãe dele, trabalhou na casa da mãe dele, frequentava a casa da Angélica, a patroa dela na época. Ela tem duas filhas. Que lembra as meninas já tinham uns 7 anos, mais ou menos. Foi aí que ela começou a conhece-la. Não tinha carteira assinada. Trabalhou uns dois anos e pouco. Ela continuou trabalhando, toda vez que passava na rua, ela estava lavando calcada. Quando ia visitar Angelica, ela continuava lá. Não sabe até quando ela ficou trabalhando na casa do Seu José Roberto. Trabalhava apenas na casa dele. Hoje não sabe o que ela faz, não tem muito contato com ela. Adenir Pascoalino: conhece há 21 anos. Desde quando ganhou a casa onde mora até hoje. Ela e doméstica, trabalha em casa de família. Ela trabalhava para um senhor faz muitos. Não sabe o nome do patrão. O patrão levava ela em casa. Até parar de trabalhar para ele, trabalhava apenas na casa dele. Hoje ela faz faxina. Bem antes da pandemia ela começou a trabalhar como faxineira. Ela trabalhava todos os dias, sábado não sabe, acha que não. Para o período anterior a setembro de 1984 não há início de prova material, uma vez existente vínculo diverso, de natureza rural. Necessária a existência de documento em data anterior. Reconheço o labor doméstico de 01/09/1984 a 30/09/2003, com salário de contribuição de um salário mínimo. Quanto aos recolhimentos, cuida-se de obrigação legal imposta ao empregador, assim como a anotação em carteira de trabalho, que não pode ser transferida ao empregado doméstico, dada a sua situação de vulnerabilidade, com poucas condições de exigir o registro em carteira e os respectivos pagamentos das contribuições devidas, especialmente quando se trata de pessoa simples como a autora, de baixa escolaridade. Somado o tempo ora reconhecido e o constante do CNIS, a parte autora perfaz 32 anos, 04 meses e 01 dia de contribuição, suficientes para se aposentar da data do requerimento administrativo, somando, ainda, 84,15 pontos. III. Dispositivo Diante do exposto acolho em parte o pedido e resolvo o mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para reconhecer labor como empregada doméstica no período de 01/09/1984 a 30/09/2003, bem como conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB fixada em 09/08/2019, com incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI, eis que não atingida a pontuação mínima para aposentaria com cálculo distinto. Soma a autora 32 anos, 04 meses e 01 dias de contribuição. Condeno o INSS ao pagamento das prestações em atraso, corrigidas monetariamente desde os respectivos vencimentos A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Juros de mora contados a partir da citação, incidem até a apresentação dos cálculos voltados à execução do julgado. Juros e correção monetária devem seguir as regras dispostas na Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal e eventuais atualizações, que aprovou o manual de orientação de procedimentos para cálculos na Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CELIA REGINA CARRILHO Advogado do(a) AUTOR: DANIELA DELLAPINA - SP323531 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Relativo à audiência designada, atendendo à Ordem de Serviço DFORSP n. 19 de 15.12.2021 da Seção Judiciária de São Paulo, que regulamenta a operacionalização e as medidas a serem adotadas no ingresso e permanência do público interno e externo nas dependências da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo, a partir de janeiro de 2022 deverão ser respeitadas as determinações contidas no artigo 3º da referida Ordem de Serviço, que estabelece: “Art. 3.º Somente poderão adentrar e permanecer nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo aqueles que apresentarem alternativamente os seguintes documentos: I - comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, preferencialmente (certificado nacional de vacinação ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde do local da vacinação); II - resultado do teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas da entrada nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo. § 1.º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. § 2.º Será exigida do portador de um dos documentos mencionados nos incisos I e II deste artigo a apresentação de seu documento de identidade com foto. § 3.º Os documentos mencionados nos incisos I e II deste artigo poderão ser exibidos em formato físico ou digital, inclusive por meio da apresentação de foto do documento original. § 4.º A apresentação de relatório médico contraindicando a vacinação contra a COVID-19 não isenta a obrigatoriedade de apresentação de resultado de teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19. § 5.º Crianças e adolescentes menores de 12 (doze) anos estão dispensados da apresentação dos documentos constantes nos incisos I e II deste artigo.” Assim, havendo o comparecimento presencial à audiência, as partes e testemunhas deverão cumprir o disposto na referida norma, sob pena de ter impedido o ingresso nas dependências do Fórum. Intimem-se. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] 0004217-15.2020.4.03.6322 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

24/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CELIA REGINA CARRILHO em 08/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELIA REGINA CARRILHO em 08/08/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(18)