Procedimento do Juizado Especial Cível 0012399-16.2021.4.03.6302 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0012399-16.2021.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LETICIA PERES DOS SANTOS REPRESENTANTE: SANDRA APARECIDA PERES DOS SANTOS TUTOR: MARCIO APARECIDO MARQUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIEL DE SOUZA SILVA - SP297740, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012399-16.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Trata-se de ação proposta por LETICIA PERES DOS SANTOS, incapaz representada por sua genitora SANDRA APARECIDA PERES DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício assistencial NB 87/117.992.030-6, o qual recebe desde 08/11/2000 (DIB). Alega que é portadora de Paralisia Cerebral (CID10 G80) e Epilepsia (CID10 G40), sendo inegavelmente deficiente, e que o grupo familiar é composto por 04 (quatro) pessoas: ela própria, seus dois genitores, além de uma irmã menor. A única renda do grupo, deriva de um benefício previdenciário recebido pelo pai, no valor de R$ 1.303,27 (mil, trezentos e três reais e vinte e sete centavos). No entanto, em abril de 2020, recebeu a notificação para defesa, no qual se informa indícios de irregularidade no recebimento de seu benefício assistencial e, mesmo após a apresentação de defesa, o benefício foi cessado, sendo gerada uma cobrança de R$26.529,98 (vinte e seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), referente ao período de 28/03/2019 a 30/04/2021. Portanto, sendo indispensável a sua subsistência, e entendendo preencher todos os requisitos do benefício, requer a tutela de urgência para que o benefício seja restabelecido e, ao final, a ratificação desta providência, com a procedência do pedido ou, subsidiariamente, a declaração de ienxigibilidade do débito, dado e seu caráter alimentar. É o breve relatório. DECIDO. O presente pedido de Tutela há de ser concedido por este juízo. Fundamento. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, reforça tal normativa o artigo 4º da Lei 10.259/2001, que regulamenta os Juizados Especiais Federais, ao dispor que “O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. Por outro lado, a Lei 8.742, de dezembro de 1993, estabelece que: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo. (...)" No caso dos autos, impende considerar que o INSS sequer controverteu a deficiência da autora. Há nos autos relatório médico (ID 159654685, evento 02, fls. 138) que indica que a autora é portadora de encefalopatia hipóxico-isquêmica devido a parada respiratória aos 7 meses de idade, evoluindo para tetraplegia espástica e distúrbio de deglutição, necessitando de alimentação entreral desde 2006. Além disso, o laudo socioeconômico acrescenta luz ao fato, ao referir que “a autora nunca andou, nunca falou, depende totalmente de uma terceira pessoa para sobreviver” (resposta ao quesito 1B do laudo social, fls. 04, ID 159655623), havendo inclusive uma foto da autora acamada no ID 159655622, fls. 12. Quanto à renda, o laudo socioeconômico acostado demosntra que, de fato, a única renda da família deriva do benefício recebido pelo pai da autora, no valor de R$1.303,00, concluindo “como real a condição de alta vulnerabilidade social e econômica da autora Leticia Peres dos Santos”. De lembrar que o valor nominal para aferição da necessidade de intervenção assistencial pública, previsto inicialmente pelo art. 20, § 3º, da Loas (1/4 do salário mínimo), foi majorado para a metade do salário mínimo pela legislação assistencial superveniente, a saber, as Leis nº 9.533-97 (Programa de Renda Mínima) e nº 10.689-03 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação), que fixaram o novo paradigma. Nesse passo, em análise sumária, verifico até mesmo a desnecessidade da realização de perícia médica neste momento, entendendo demonstra com a presença dos requisitos legais. Desse modo, amparando-me no princípio constitucional da dignidade humana, o pedido liminar está sendo acolhido na presente decisão, sem prejuízo de ulterior análise acerca da necessidade de realização de perícia médica, a ser posteriormente agendada, se necessário. ISTO CONSIDERADO, face as razões expendidas, presentes os requisitos autorizadores do art. 300, do CPC, DEFIRO A TUTELA pleiteada e determino o restabelecimento imediato do benefício assistencial da parte autora NB 87/117.992.030-6, com DIP nesta data e prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento, mantendo-o até final decisão destes autos. Fica também por esta decisão suspenso qualquer procedimento de cobrança dos valores apurados pela autarquia em devolução do referido amparo, seja por guia de cobrança, inclusão na dívida ativa ou mesmo desconto em benefícios. À vista dos fundamentos desta decisão e também da manifestação do médico perito, determino o cancelamento da perícia nestes autos, sem prejuízo de futura redesignação, caso necessário. Intime-se o INSS para cumprimento da tutela, ocasião na qual deverá trazer o procedimento administrativo de concessão originária do benefício assistencial NB 87/117.992.030-6, bem como de eventuais perícias médica/social realizadas no âmbito administrativo. Considerando que hoje a autora é maior de 21 anos, deverá seu patrono, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se ela é judicialmente interditada (ou se há processo em andamento neste sentido) juntando eventual laudo médico realizado para o pedido de interdição. Cumpridas todas as determinações, intime-se novamente o MPF para manifestação. RIBEIRãO PRETO, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Decorrido prazo de LETICIA PERES DOS SANTOS em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA PERES DOS SANTOS em 06/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de outros documentos

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Publicado Despacho em 16/05/2023.

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Informação

Todas as movimentações(132)

legal

Todos os documentos(18)