Apelação / Remessa Necessária 5018943-90.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autor

DIRETOR DO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Autor

SERVICO NACIONAL DA INDUSTRIA

Autor

DIRETOR DO DEPARTAMENTO REGIONAL DO SENAI EM SAO PAULO - SENAI/SP

Autor

DIRETOR DO DEPARTAMENTO REGIONAL DO SESI EM SAO PAULO - SESI/SP

Autor

Advogados / Representantes

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP 154087·CPF·Representa: Autor

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Autor

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP 154087·CPF·Representa: Réu

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(122)

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autor

DIRETOR DO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Autor

SERVICO NACIONAL DA INDUSTRIA

Autor

DIRETOR DO DEPARTAMENTO REGIONAL DO SENAI EM SAO PAULO - SENAI/SP

Autor

DIRETOR DO DEPARTAMENTO REGIONAL DO SESI EM SAO PAULO - SESI/SP

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Autor

JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

JOHNSON & JOHNSON MEDICAL

Terceiro

DIRETOR DO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SERVICO NACIONAL DA INDUSTRIA

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO REGIONAL DO SESI EM SAO PAULO - SESI/SP

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO REGIONAL DO SENAI EM SAO PAULO - SENAI/SP

Reu

JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Reu

JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Reu

JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 21 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP 154087·CPF·Representa: Autor

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Autor

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP 154087·CPF·Representa: Réu

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Réu

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/03/2026, 12:39

Decorrido prazo de KENVUE LTDA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:06

Decorrido prazo de SERVIÇO NACIONAL DA INDÚSTRIA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:03

Decorrido prazo de DIRETOR DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2026, 11:43

Publicado Decisão em 03/02/2026.

03/02/2026, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 01:38

Juntada de Petição de ciência

30/01/2026, 17:08

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 15:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1275

30/01/2026, 13:15

Deliberado em Sessão - Retirado

19/12/2025, 06:03

Juntada de Petição de ciência

12/11/2025, 20:16

Todas as movimentações(95)

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/03/2026, 12:39

Decorrido prazo de KENVUE LTDA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:06

Decorrido prazo de SERVIÇO NACIONAL DA INDÚSTRIA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA em 27/02/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 13:15

Decisão

•08/08/2022, 18:04

28/02/2026, 01:03

Decorrido prazo de DIRETOR DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2026, 11:43

Publicado Decisão em 03/02/2026.

03/02/2026, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 01:38

Juntada de Petição de ciência

30/01/2026, 17:08

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 15:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1275

30/01/2026, 13:15

Deliberado em Sessão - Retirado

19/12/2025, 06:03

Juntada de Petição de ciência

12/11/2025, 20:16

Publicado Intimação de Pauta em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:27

Publicado Intimação de Pauta em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:27

Publicado Intimação de Pauta em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:27

Publicado Intimação de Pauta em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:27

Publicado Intimação de Pauta em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:27

Expedição de Intimação de Pauta.

10/11/2025, 09:29

Expedição de Intimação de Pauta.

10/11/2025, 09:29

Expedição de Intimação de Pauta.

10/11/2025, 09:29

Expedição de Intimação de Pauta.

10/11/2025, 09:29

Expedição de Intimação de Pauta.

10/11/2025, 09:29

Expedição de Intimação de Pauta.

10/11/2025, 09:29

Expedição de Intimação de Pauta.

10/11/2025, 09:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/11/2025, 09:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/06/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2024, 22:35

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/09/2022, 13:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1079

29/09/2022, 13:15

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/09/2022, 13:15

Decorrido prazo de SERVIÇO NACIONAL DA INDÚSTRIA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:04

Decorrido prazo de DIRETOR DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:04

Decorrido prazo de JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:04

Decorrido prazo de JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:04

Decorrido prazo de JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2022, 19:34

Publicado Decisão em 10/08/2022.

10/08/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 18:04

Expedição de Comunicação via sistema.

08/08/2022, 18:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/08/2022, 17:37

Decorrido prazo de JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

10/02/2022, 13:03

Conclusos para decisão

08/02/2022, 16:07

Juntada de certidão

04/02/2022, 13:33

Juntada de Petição de agravo interno

28/01/2022, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

25/01/2022, 00:04

Publicado Decisão em 25/01/2022.

25/01/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 16:42

Expedição de Comunicação via sistema.

21/01/2022, 16:42

Concedida a Antecipação de tutela

21/01/2022, 15:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2022, 09:36

Conclusos para decisão

18/01/2022, 18:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2022, 17:01

Juntada de Petição de diligência

14/01/2022, 13:01

Mandado devolvido cumprido

14/01/2022, 13:01

Mandado devolvido cumprido

14/01/2022, 12:59

Juntada de Petição de diligência

14/01/2022, 12:59

Expedição de Mandado.

13/01/2022, 15:34

Expedição de Mandado.

13/01/2022, 15:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/01/2022, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 14:33

Conclusos para despacho

12/01/2022, 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/01/2022, 17:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/01/2022, 19:33

Decorrido prazo de SERVIÇO NACIONAL DA INDÚSTRIA em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

04/05/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

04/05/2021, 00:15

Publicado Decisão em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

04/05/2021, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2021, 17:36

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

03/05/2021, 12:16

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2021, 21:30

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 14:57

Expedição de Comunicação via sistema.

30/04/2021, 14:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/04/2021, 14:21

Juntada de Petição de parecer

27/04/2021, 15:32

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

27/04/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 08:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

26/04/2021, 08:27

Recebidos os autos

23/04/2021, 12:59

Recebido pelo Distribuidor

23/04/2021, 12:41

Distribuído por sorteio

23/04/2021, 12:41

Decisão

•08/08/2022, 17:37

Agravo Interno

•28/01/2022, 12:50

Decisão

•21/01/2022, 16:42

Decisão

•21/01/2022, 15:30

Despacho

•13/01/2022, 14:33

Decisão

•30/04/2021, 14:57

Decisão

•30/04/2021, 14:21

Despacho

•05/04/2021, 07:05

Despacho

•08/02/2021, 19:31

Sentença

•05/11/2020, 16:54

Sentença

•04/11/2020, 14:39

Decisão

•29/10/2020, 17:59

Despacho

•29/10/2020, 17:58

Todos os documentos(18)

Decisão

•30/01/2026, 13:15

Decisão

•08/08/2022, 18:04

Decisão

•08/08/2022, 17:37

Agravo Interno

•28/01/2022, 12:50

Decisão

•21/01/2022, 16:42

Decisão

•21/01/2022, 15:30

Despacho

•13/01/2022, 14:33

Decisão

•30/04/2021, 14:57

Decisão

•30/04/2021, 14:21

Despacho

•05/04/2021, 07:05

Despacho

•08/02/2021, 19:31

Sentença

•05/11/2020, 16:54

Sentença

•04/11/2020, 14:39

Decisão

•29/10/2020, 17:59

Despacho

•29/10/2020, 17:58

Decisão

•21/10/2020, 18:53

Despacho

•21/10/2020, 15:22

Decisão

•20/10/2020, 14:10