Execução de Título Extrajudicial 0001598-18.2016.4.03.6140 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0001598-18.2016.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: MARY SILVIA GOMES PEREIRA, EDMILSON ALBERTO ALONSO, TRASULIX - TRANSPORTE DE SUCATA E LIXO INDUSTRIAL LTDA - EPP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001598-18.2016.4.03.6140 VISTOS. Id. 56481272: INDEFIRO o pedido de pesquisa pelo sistema InfoJud. É necessário destacar que as informações requeridas pela exequente são protegidas por sigilo fiscal, sendo certo que a medida apenas e tão somente é possível se a exequente demonstrar que esgotou os meios para localizar bens do executado. Nesse sentido, "mutatis mutandis": "Segunda Turma EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA. SIGILO BANCÁRIO. BENS. PENHORA. A Turma reafirmou que a jurisprudência firmada da Seção só excepcionalmente admite o cabimento de expedição de ofício às instituições detentoras de informações sigilosas, em busca de dados a respeito de bens do devedor. Apenas quando esgotadas as vias ordinárias para encontrá-los, é possível se valer de tal providência. Precedentes citados: REsp 504.936-MG, DJ 30/10/2006; AgRg no REsp 664.522-RS, DJ 13/2/2006; REsp 851.325-SC, DJ 5/10/2006, e AgRg no REsp 733.942-SP, DJ 12/12/2005. AgRg no Ag 932.843-MG, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 4/12/2007." - foi grifado. (Informativo STJ, n. 341, de 3 a 7 de dezembro de 2007) No caso concreto, a exequente não demonstrou ter realizado nenhuma diligência de campo para localizar bens dos devedores, razão pela qual resta, por ora, indeferido o pleito de requisição de informações para a Receita Federal. Intime-se a parte exequente a requerer o que de direito, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. No silêncio, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, até nova provocação das partes. Na hipótese de manifestação da autora requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da ação, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes. Na hipótese de pedido da autora manifestamente impertinente para promover a efetiva continuidade do processo, ou mera reprodução de pedido anterior já indeferido e desprovido de qualquer elemento indicativo de mudança na situação fática que engendrou sua rejeição por este juízo, fica o mesmo indeferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer sobrestados até o decurso do prazo prescricional. Cumpra-se. Int. Mauá, d.s.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 154/2025

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM FEDERAL DE STO ANDRE

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARY SILVIA GOMES PEREIRA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de TRASULIX - TRANSPORTE DE SUCATA E LIXO INDUSTRIAL LTDA - EPP em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON ALBERTO ALONSO em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Publicado Despacho em 28/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(16)