Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001696-90.2021.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2021

Valor da Causa

R$ 58.300,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

Partes do Processo

LUCIENE ROSA DE SOUSA SANTOS

CPF

Autor

MIGUEL SOUSA DOS SANTOS

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CAMILA ANDREIA PEREZ EDER

OAB/SP 303938·CPF·Representa: Autor

LUCIENE ROSA DE SOUSA SANTOS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(238)

LUCIENE ROSA DE SOUSA SANTOS

CPF

Autor

MIGUEL SOUSA DOS SANTOS

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

AGENCIA INSS SANTO ANDRE

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 16:29

Transitado em Julgado em 15/05/2024

15/05/2024, 15:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:35

Decorrido prazo de MIGUEL SOUSA DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:15

Publicado Sentença em 22/04/2024.

22/04/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 12:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/04/2024, 07:30

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 18:41

Juntada de certidão

16/04/2024, 17:43

Decorrido prazo de MIGUEL SOUSA DOS SANTOS em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de MIGUEL SOUSA DOS SANTOS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:07

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 16:29

Transitado em Julgado em 15/05/2024

15/05/2024, 15:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:35

Decorrido prazo de MIGUEL SOUSA DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:15

Publicado Sentença em 22/04/2024.

Documentos

Sentença

•18/04/2024, 07:30

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 11:55

22/04/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 12:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/04/2024, 07:30

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 18:41

Juntada de certidão

16/04/2024, 17:43

Decorrido prazo de MIGUEL SOUSA DOS SANTOS em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de MIGUEL SOUSA DOS SANTOS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2024.

15/02/2024, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

15/02/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 11:55

Juntada de ato ordinatório

08/02/2024, 11:19

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

22/01/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 20:11

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2023, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 18:42

Juntada de ato ordinatório

18/12/2023, 18:09

Juntada de inss - demanda concluída

30/09/2023, 02:55

Recebidos os autos

30/09/2023, 02:55

Juntada de Petição de documento comprobatório

29/09/2023, 10:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:25

Decorrido prazo de MIGUEL SOUSA DOS SANTOS em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:12

Juntada de certidão

08/08/2023, 18:28

Publicado Sentença em 26/07/2023.

27/07/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

27/07/2023, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2023, 07:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

24/07/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 19:21

Transitado em Julgado em 24/07/2023

24/07/2023, 19:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/07/2023, 19:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

24/07/2023, 17:04

Homologada a Transação

24/07/2023, 16:26

Conclusos para decisão

20/07/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2023, 13:33

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2023, 19:20

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 11:11

Juntada de ato ordinatório

14/07/2023, 11:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação da Subseção Judiciária

13/07/2023, 17:22

Juntada de Petição de proposta de acordo

11/07/2023, 11:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:37

Decorrido prazo de MIGUEL SOUSA DOS SANTOS em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2023.

15/06/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 01:58

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 18:10

Juntada de ato ordinatório

13/06/2023, 18:10

Expedição de outros documentos

30/05/2023, 16:31

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/05/2023, 17:05

Juntada de Petição de laudo pericial

25/05/2023, 22:24

Conclusos para despacho

25/04/2023, 14:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:32

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 20:15

Decorrido prazo de MIGUEL SOUSA DOS SANTOS em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 02:02

Publicado Despacho em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 17:37

Conclusos para despacho

29/03/2023, 17:31

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/03/2023, 17:29

Conclusos para despacho

01/03/2023, 18:27

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2023, 17:50

Decorrido prazo de MIGUEL SOUSA DOS SANTOS em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

07/02/2023, 20:21

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2023.

07/02/2023, 20:21

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 17:34

Juntada de ato ordinatório

03/02/2023, 17:33

Decorrido prazo de MIGUEL SOUSA DOS SANTOS em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 20:05

Decorrido prazo de MIGUEL SOUSA DOS SANTOS em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 20:05

Juntada de certidão

25/01/2023, 17:30

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 05:55

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 04:34

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 16:29

Conclusos para despacho

24/01/2023, 16:00

Juntada de Petição de laudo pericial

30/12/2022, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 01:24

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 18:34

Conclusos para despacho

16/12/2022, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 18:27

Conclusos para despacho

15/12/2022, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2022, 12:24

Juntada de certidão

11/11/2022, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 14:56

Conclusos para despacho

11/11/2022, 13:43

Juntada de certidão

20/10/2022, 13:55

Juntada de Petição de documento comprobatório

04/10/2022, 13:27

Decorrido prazo de MIGUEL SOUSA DOS SANTOS em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:02

Publicado Despacho em 01/08/2022.

01/08/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 15:58

Conclusos para despacho

27/07/2022, 15:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2022, 10:12

Decorrido prazo de MIGUEL SOUSA DOS SANTOS em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:05

Publicado Despacho em 08/06/2022.

08/06/2022, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

08/06/2022, 20:08

Juntada de Petição de parecer

08/06/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 17:27

Conclusos para despacho

03/06/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 12:42

Decorrido prazo de MIGUEL SOUSA DOS SANTOS em 26/01/2022 23:59.

07/02/2022, 20:16

Publicado Decisão em 25/01/2022.

07/02/2022, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 10:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. S. D. S. REPRESENTANTE: LUCIENE ROSA DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CAMILA ANDREIA PEREZ EDER - SP303938, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de benefício assistencial de amparo ao deficiente (BPC/LOAS). É o breve relato. Primeiramente, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001696-90.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não estarem presentes os pressupostos necessários à sua concessão nesta oportunidade processual, visto ser indispensável a realização de perícia médica e socioeconômica pelos auxiliares deste Juizado Especial Federal, para averiguar se a parte autora se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, bem como verificar sua real situação social e econômica. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade, razão pela qual deve ser aguardado o contraditório. Portanto, indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada. Diante da presença de menor no feito, intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, agende-se perícia médica e socioeconômica. Intimem-se as partes. SANTO ANDRé, data do sistema.

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 16:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

17/12/2021, 11:03

Não Concedida a Medida Liminar

17/12/2021, 11:03

Recebidos os autos

16/12/2021, 15:50

Confirmada a citação eletrônica

16/12/2021, 15:50

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete

16/12/2021, 15:50

Recebido pelo Distribuidor

16/12/2021, 15:49

Distribuído por sorteio

16/12/2021, 15:37

Recebido pelo Distribuidor

16/12/2021, 15:37

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 18:09

Sentença

•24/07/2023, 19:21

Sentença

•24/07/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 11:11

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 11:11

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 18:10

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 18:10

Despacho

•29/03/2023, 17:37

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 17:34

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 17:33

Despacho

•24/01/2023, 16:29

Despacho

•16/12/2022, 18:34

Todos os documentos(23)

Sentença

•18/04/2024, 07:30

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 18:09

Sentença

•24/07/2023, 19:21

Sentença

•24/07/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 11:11

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 11:11

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 18:10

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 18:10

Despacho

•29/03/2023, 17:37

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 17:34

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 17:33

Despacho

•24/01/2023, 16:29

Despacho

•16/12/2022, 18:34

Despacho

•16/12/2022, 13:14

Despacho

•15/12/2022, 18:27

Despacho

•11/11/2022, 14:56

Despacho

•28/07/2022, 13:27

Despacho

•27/07/2022, 15:58

Despacho

•03/06/2022, 17:27

Decisão

•21/01/2022, 16:44

Decisão

•17/12/2021, 11:03