Embargos de Terceiro Cível 0005064-83.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Embargos de Terceiro CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Terceiro Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2019

Valor da Causa

R$ 148.848,39

Órgão julgador

10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Partes do Processo

MARCOS AURELIO MELLO CHRISTOVAO

CPF

Autor

LUIZ ALBERTO SZABO FILHO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE FERNANDO VAZ

OAB/SP 273575·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

MARCOS AURELIO MELLO CHRISTOVAO

CPF

Autor

LUIZ ALBERTO SZABO FILHO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 79/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:50

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 124/2023

25/05/2023, 11:44

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.124/2023 (10a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

22/05/2023, 15:39

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

19/05/2023, 11:35

Arquivado Definitivamente

25/10/2022, 09:47

Transitado em Julgado em 24/10/2022

25/10/2022, 09:47

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO MELLO CHRISTOVAO em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:42

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO SZABO FILHO em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 00:19

Publicado Sentença em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 13:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/09/2022, 13:57

Conclusos para julgamento

07/09/2022, 13:55

Todas as movimentações(122)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 79/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:50

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 124/2023

25/05/2023, 11:44

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.124/2023 (10a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

22/05/2023, 15:39

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

19/05/2023, 11:35

Documentos

Sentença

•28/09/2022, 13:57

Decisão

•26/08/2022, 18:26

Arquivado Definitivamente

25/10/2022, 09:47

Transitado em Julgado em 24/10/2022

25/10/2022, 09:47

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO MELLO CHRISTOVAO em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:42

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO SZABO FILHO em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 00:19

Publicado Sentença em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 13:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/09/2022, 13:57

Conclusos para julgamento

07/09/2022, 13:55

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO MELLO CHRISTOVAO em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:19

Publicado Decisão em 30/08/2022.

30/08/2022, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 20:05

Proferida decisão interlocutória

26/08/2022, 18:26

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 18:26

Conclusos para decisão

26/08/2022, 11:40

Juntada de certidão

26/08/2022, 11:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/07/2022, 15:19

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO MELLO CHRISTOVAO em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:57

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2022, 10:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2022, 08:18

Publicado Decisão em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 22:09

Proferida decisão interlocutória

11/07/2022, 22:09

Conclusos para decisão

11/07/2022, 13:53

Juntada de certidão

11/07/2022, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 19:04

Conclusos para despacho

24/06/2022, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 17:02

Proferida decisão interlocutória

15/06/2022, 17:02

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/06/2022, 16:02

Conclusos para decisão

07/06/2022, 18:06

Processo Desarquivado

04/06/2022, 10:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2022, 17:52

Arquivado Definitivamente

15/02/2022, 17:27

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO SZABO FILHO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:38

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO MELLO CHRISTOVAO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:38

Publicado Decisão em 21/01/2022.

25/01/2022, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 08:05

Juntada de certidão

17/01/2022, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARCOS AURELIO MELLO CHRISTOVAO, LUIZ ALBERTO SZABO FILHO Advogado do(a) EMBARGANTE: JORGE FERNANDO VAZ - SP273575 Advogado do(a) EMBARGANTE: JORGE FERNANDO VAZ - SP273575 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Traslade-se cópia da decisão proferida no TRF3 para a execução fiscal que deu origem a estes embargos. Após, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0005064-83.2019.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se o advogado da embargante para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na Distribuição. São Paulo, 17 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 17:52

Proferida decisão interlocutória

07/01/2022, 17:52

Conclusos para decisão

17/12/2021, 18:09

Recebidos os autos

17/12/2021, 17:16

Juntada de intimação de pauta

17/12/2021, 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/03/2021, 15:39

Proferida decisão interlocutória

15/03/2021, 14:48

Conclusos para decisão

15/03/2021, 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões

15/03/2021, 10:09

Publicado Decisão em 22/02/2021.

23/02/2021, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

20/02/2021, 06:02

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 19:10

Proferida decisão interlocutória

18/02/2021, 19:10

Conclusos para decisão

18/02/2021, 09:43

Juntada de Petição de apelação

15/02/2021, 14:35

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO MELLO CHRISTOVAO em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 16:31

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO SZABO FILHO em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020

03/12/2020, 00:04

Publicado Sentença em 03/12/2020.

03/12/2020, 00:04

Juntada de certidão

02/12/2020, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2020, 14:51

Julgado procedente o pedido

30/11/2020, 14:50

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 14:50

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 14:50

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO MELLO CHRISTOVAO em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 04:36

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO SZABO FILHO em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 00:34

Publicado Decisão em 29/10/2020.

29/10/2020, 00:20

Conclusos para julgamento

28/10/2020, 15:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2020, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 08:24

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2020, 11:53

Proferida decisão interlocutória

26/10/2020, 18:43

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 18:43

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 18:43

Conclusos para decisão

26/10/2020, 18:03

Apensado ao processo 0029589-86.2006.4.03.6182

26/10/2020, 18:03

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

26/10/2020, 18:01

Juntada de Petição de documento digitalizado

10/09/2020, 16:16

Juntada de Petição de documento digitalizado

10/09/2020, 16:16

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

12/08/2020, 17:30

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.125/2020 (10a. Vara) (em Seretaria)

12/08/2020, 13:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMETIDO PARA Complemento Livre: DIGITALIZACAO

12/08/2020, 13:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA EMBARGANTE Complemento Livre: 202061050000582

31/01/2020, 09:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1127/1129

12/12/2019, 07:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA PUBLICACAO DE DECISAO - EMB Complemento Livre: EPBL

09/12/2019, 13:17

Decisão - DESPACHO/DECISAO INTERLOCUTORIA Desrição da Deisão: Complemento Livre: Codigo Juiz: 151

09/12/2019, 13:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/12/2019, 13:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/12/2019, 09:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/11/2019, 15:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA EMBARGADA EDESP 11 Complemento Livre: 201961820099879

29/11/2019, 14:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/11/2019, 14:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DA EMBARGADA Complemento Livre:

29/11/2019, 14:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/10/2019, 06:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA VISTA AO EMBARGADO Complemento Livre: VISTA FN - EMB

30/09/2019, 13:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 650/656

13/09/2019, 08:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA PUBLICACAO DE DECISAO - EMB Complemento Livre: EPBL 1

10/09/2019, 10:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/09/2019, 10:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

10/09/2019, 10:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGANTE Complemento Livre: 201961050018783

10/09/2019, 10:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA VISTA AO EMBARGADO Complemento Livre: VISTA FN - EMB

21/08/2019, 13:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/08/2019, 13:03

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

21/08/2019, 13:03

Recebimento - RECEBIMENTO

21/08/2019, 13:03

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

21/08/2019, 12:57

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO

21/08/2019, 12:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA REMESSA AO SEDI Complemento Livre: EMBARGOS

20/08/2019, 10:48

Decisão - DESPACHO/DECISAO INTERLOCUTORIA Desrição da Deisão: Complemento Livre: Codigo Juiz: 151

20/08/2019, 09:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/08/2019, 09:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/08/2019, 13:53

Apensamento - APENSADO O PROCESSO 0029589-86.2006.403.6182 - Apenso

19/08/2019, 12:06

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

15/08/2019, 12:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DA SEDI Complemento Livre:

15/08/2019, 12:05

Decisão

•11/07/2022, 22:09

Despacho

•24/06/2022, 19:04

Decisão

•15/06/2022, 17:02

Decisão

•07/01/2022, 17:52

Acórdão

•18/11/2021, 18:13

Acórdão

•08/11/2021, 18:46

Decisão

•15/03/2021, 14:48

Decisão

•18/02/2021, 19:10

Sentença

•30/11/2020, 14:50

Decisão

•26/10/2020, 18:43