Procedimento Comum Cível 5001942-34.2017.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001942-34.2017.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: L. G. B. P., L. E. B. P. REPRESENTANTE: ANA CAROLINA BORGES PRUDENTE Advogados do(a) APELANTE: DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA - SP310806-N, MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-N, Advogados do(a) APELANTE: DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA - SP310806-N, MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-N, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão, sobreveio sentença de improcedência do pedido, condenando-se a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspenso em razão da gratuidade judiciária deferida. Recorre a parte autora, pugnando pela reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido, concedendo o benefício de auxílio-reclusão desde a data do requerimento administrativo. Sustenta que à época da prisão o segurado recluso encontrava-se desempregado. Sem as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo desprovimento da apelação interposta pela parte autora. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001942-34.2017.4.03.6121 RELATOR: Gab. 36 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Recebo o recurso de apelação da parte autora, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil (art. 927 c/c art. 932, IV e V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas. Objetiva a parte autora a concessão do benefício de auxílio-reclusão em face da prisão de seu genitor, Daniel Prudente, em 11/10/2012. O auxílio-reclusão constitui benefício previdenciário devido aos dependentes de segurados de baixa renda que se encontram encarcerados, a fim de garantir-lhes a subsistência enquanto o segurado mantiver-se na prisão, em regime fechado, sendo tratado pela Lei nº 8.213/91, que estabelece in verbis: “Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)” A redação anterior à Medida Provisória 871/2019, convertida em Lei nº 13.846/2019, estabelecia: "Art. 80. O auxílio - reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço." Constato pela certidão de recolhimento prisional, que o segurado foi preso em 11/10/2012 (Id. 148765631 - páginas 01 e 02). Indiscutível serem os requerentes filhos de Daniel Prudente, conforme documentos acostados (Id. 148765614/148765617), restando comprovada a dependência econômica, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/91, uma vez que é presumida. Conforme decidido pelo e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento (Pet 7.115/PR, Rel. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, j. 10/3/2010, DJe 6/4/2010, AgRg na Pet 8.694/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, j. 26.09.2012, DJe 09/10/2012), o registro do desemprego no Ministério do Trabalho e Emprego não é o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, podendo ser suprido quando for comprovada a situação de desemprego por outros elementos de prova constantes dos autos, inclusive a prova testemunhal. Ressalvou, contudo, não ser suficiente a ausência de anotação na CTPS para a comprovação do desemprego, pois "não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade." No caso dos autos, os dados do CNIS (Id. 148765626 - pág. 01/03), demonstram que o último vínculo empregatício foi encerrado em 07/2011 e o recolhimento à prisão em 11/10/2012. A prova testemunhal foi no sentido de que o recluso exerceu trabalho informal de 2011 até a data da prisão. Assim, verificada a perda da qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, e § 4º, da Lei 8.213/1991, pois mantido o período de graça relativo ao encerramento do último vínculo empregatício somente até 15/09/2012. Ainda que se tenha por comprovado o exercício de qualquer atividade remunerada de maneira informal, sem o efetivo recolhimento de contribuições na condição de contribuinte individual, conforme posicionamento emanado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não há previsão legal que permita o reconhecimento do direito ao benefício de pensão por morte, ao qual se equipara o auxílio-reclusão, na forma do artigo 80 da Lei nº 8.213/91, nem mesmo a eventual possibilidade de regularização da qualidade de segurado post mortem, ou no caso em questão, após o recolhimento à prisão, conforme se transcreve: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO OBRIGATÓRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. No presente caso, segundo relatam os fatos, o de cujus já não contribuía com o sistema há anos, o que, por sua vez, ensejou a perda de sua qualidade de segurado pois, diferentemente das outras espécies de segurados obrigatórios, a pessoa, na qualidade de contribuinte individual, tem o dever de recolher as contribuições. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não é possível a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, contribuinte individual, que não efetuou o recolhimento das contribuições respectivas à época, não havendo amparo legal para que seja feito post mortem: "é imprescindível o recolhimento das contribuições respectivas pelo próprio segurado quando em vida para que seus dependentes possam receber o benefício de pensão por morte. Desta forma, não há base legal para uma inscrição post mortem ou para que sejam regularizadas as contribuições pretéritas, não recolhidas em vida pelo de cujus" (REsp 1.328.298/PR, Rel. MinistroCastro Meira, DJe de 28.9.2012). Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 535684/RS - 2014/0150504-5 - Relator Ministro Humberto Martins - Órgão Julgador Segunda Turma - Data do Julgamento 07/10/2014 - Data da Publicação/Fonte DJe 14/10/2014) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DO REQUISITO IDADE AO TEMPO DO ÓBITO. ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (art. 74 da Lei n. 8.213/1991). 2. Segundo orientação firmada no REsp n. 1.110.565/SE, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, a condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do benefício de pensão por morte. 3. A exceção foi resumida no Enunciado sumular n. 416 do STJ, segundo o qual "é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito". 4. Caso em que os autos revelam que o de cujus faleceu em 26/01/2001, sem recolher contribuições desde 1993, e sem ter preenchido, em vida, o requisito da idade necessária à aposentação,motivo pelo qual é inaplicável o disposto no art. 3º da Lei n.10.666/2003. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 745715/SP - 2015/0172521-2 - Relator Ministro Gurgel de Faria - Órgão Julgador Primeira Turma - Data do Julgamento 21/09/2017 - Data da Publicação/Fonte DJe 17/11/2017) Assim, a única exceção permitida em situações semelhantes é aquela consolidada na Súmula 416 daquela Egrégia Corte Superior, no sentido de ser devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito, registrando-se, mais uma vez, a aplicabilidade de tal disposição sumular ao auxílio-reclusão. Dessa forma, é de se manter a r. sentença de improcedência do pedido. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, na forma do disposto no artigo 932, IV, "b", do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. P. e I.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL BORGES PRUDENTE em 03/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO BORGES PRUDENTE em 03/08/2022 23:59.

Publicado Despacho em 20/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(28)