Execução Fiscal 0003022-76.2016.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF3
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
20/05/2016
Valor da Causa
R$ 737.569,59
Órgão julgador
2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
Advogados / Representantes
MARCELO TOMAZ DE AQUINO
OAB/SP 264552
·
CPF
284.***.***-00
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (23)
Partes do Processo
(23)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
Movimentações
Autos Suspensos ou Sobrestados
26/01/2024, 14:45
Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/01/2024, 14:45
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA
Terceiro
PGFN
Terceiro
DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO
Terceiro
RAISSA FARIAS GIUSTI
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA
Terceiro
UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
UNIAO FEDERAL,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR
Terceiro
MINISTERIO DA EDUCACAO,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO
Terceiro
FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
ALCUNHA
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO
ALCUNHA
CLEMONT EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME
CNPJ
08.***.***.0001-21
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Reu
Juntada de Petição de manifestação
25/01/2024, 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024, 14:00
Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024, 14:00
Conclusos para despacho
25/07/2023, 16:07
Juntada de certidão
25/07/2023, 16:05
Decorrido prazo de CLEMONT EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023, 01:40
Juntada de Petição de manifestação
26/05/2023, 13:50
Publicado Despacho em 25/05/2023.
25/05/2023, 21:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
25/05/2023, 21:21
Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023, 19:33
Expedição de Outros documentos.
23/05/2023, 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023, 19:33
Conclusos para despacho
22/02/2023, 14:46
Ver todas as movimentações (127)
Todas as movimentações
(127)
Autos Suspensos ou Sobrestados
26/01/2024, 14:45
Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/01/2024, 14:45
Juntada de Petição de manifestação
25/01/2024, 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024, 14:00
Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024, 14:00
Conclusos para despacho
25/07/2023, 16:07
Juntada de certidão
25/07/2023, 16:05
Decorrido prazo de CLEMONT EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023, 01:40
Juntada de Petição de manifestação
26/05/2023, 13:50
Publicado Despacho em 25/05/2023.
25/05/2023, 21:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
25/05/2023, 21:21
Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023, 19:33
Expedição de Outros documentos.
23/05/2023, 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023, 19:33
Conclusos para despacho
22/02/2023, 14:46
Decorrido prazo de CLEMONT EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023, 05:05
Decorrido prazo de CLEMONT EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023, 02:49
Decorrido prazo de CLEMONT EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023, 02:49
Juntada de Petição de manifestação
09/02/2023, 11:21
Publicado Despacho em 08/02/2023.
08/02/2023, 01:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
08/02/2023, 01:48
Expedição de Outros documentos.
06/02/2023, 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023, 10:59
Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023, 14:14
Juntada de Petição de comunicações
27/09/2022, 12:14
Juntada de comunicações
31/08/2022, 10:01
Conclusos para despacho
23/08/2022, 13:45
Juntada de certidão
23/08/2022, 13:45
Cancelada a movimentação processual
23/08/2022, 13:43
Desentranhado o documento
23/08/2022, 13:43
Juntada de Petição de manifestação
06/07/2022, 20:40
Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022, 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022, 17:42
Conclusos para despacho
27/06/2022, 15:49
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/06/2022, 15:49
Juntada de comunicações
24/06/2022, 19:12
Autos Suspensos ou Sobrestados
11/05/2022, 13:24
Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/05/2022, 13:24
Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022, 17:41
Conclusos para despacho
16/02/2022, 16:01
Decorrido prazo de CLEMONT EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022, 00:25
Publicado Despacho em 25/01/2022.
07/02/2022, 10:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
07/02/2022, 10:22
Juntada de Petição de manifestação
02/02/2022, 15:57
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLEMONT EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO TOMAZ DE AQUINO - SP264552 D E S P A C H O Ciente do Agravo de Instrumento interposto. Mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Cumpra-se o despacho anterior, com a remessa dos autos ao arquivo, nos termos do artigo 40 da LEF. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 21 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003022-76.2016.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo
24/01/2022, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022, 16:51
Expedição de Outros documentos.
21/01/2022, 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2022, 16:51
Conclusos para despacho
21/01/2022, 16:17
Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
10/01/2022, 11:09
Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021, 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021, 18:39
Conclusos para despacho
16/12/2021, 15:46
Juntada de Petição de manifestação
16/09/2021, 09:43
Juntada de Petição de manifestação
09/09/2021, 11:46
Expedição de Outros documentos.
01/09/2021, 19:05
Juntada de certidão
01/09/2021, 19:04
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/06/2021 23:59.
30/06/2021, 00:23
Decorrido prazo de CLEMONT EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME em 24/06/2021 23:59.
25/06/2021, 00:12
Publicado Despacho em 17/06/2021.
20/06/2021, 16:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
20/06/2021, 16:10
Expedição de Outros documentos.
15/06/2021, 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021, 10:48
Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021, 20:07
Conclusos para despacho
12/04/2021, 11:00
Juntada de Petição de manifestação
17/02/2021, 15:03
Expedição de Outros documentos.
14/12/2020, 14:00
Juntada de certidão
14/12/2020, 14:00
Decorrido prazo de CLEMONT EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020, 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2020
17/07/2020, 00:02
Publicado Despacho em 17/07/2020.
17/07/2020, 00:02
Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020, 14:30
Expedição de Outros documentos.
14/07/2020, 14:30
Conclusos para despacho
26/05/2020, 10:52
Decorrido prazo de CLEMONT EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME em 11/05/2020 23:59:59.
22/05/2020, 05:51
Publicado Despacho em 04/05/2020.
04/05/2020, 14:23
Juntada de Petição de manifestação
27/03/2020, 12:41
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
24/03/2020, 00:38
Expedição de Outros documentos.
19/03/2020, 15:32
Expedição de Outros documentos.
19/03/2020, 15:32
Expedição de Comunicação via sistema.
19/03/2020, 15:32
Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020, 11:27
Juntada de certidão
18/03/2020, 15:07
Conclusos para despacho
12/03/2020, 11:40
Juntada de Petição de manifestação
12/03/2020, 09:39
Decorrido prazo de CLEMONT EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME em 10/03/2020 23:59:59.
11/03/2020, 02:14
Publicado Despacho em 13/02/2020.
13/02/2020, 02:26
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
13/02/2020, 02:26
Expedição de Outros documentos.
10/02/2020, 14:56
Expedição de Outros documentos.
10/02/2020, 14:56
Expedição de Comunicação via sistema.
10/02/2020, 14:56
Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020, 11:48
Conclusos para despacho
10/02/2020, 11:32
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO
10/02/2020, 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019, 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019, 11:42
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO
14/11/2019, 18:19
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.124/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)
14/11/2019, 15:41
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1
05/11/2019, 09:14
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
24/10/2019, 12:18
Exceção de pré-executividade - DESPACHO/DECISAO EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA Nome da Parte: EXECUTADO Codigo Juiz: 172
24/10/2019, 10:37
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
24/10/2019, 10:35
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
26/04/2019, 13:26
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961140002172 Complemento Livre: EXEQUENTE
22/04/2019, 13:20
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
06/03/2019, 12:02
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
30/01/2019, 12:19
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
30/01/2019, 08:21
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:
30/01/2019, 08:15
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
29/01/2019, 14:58
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
29/01/2019, 14:58
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: BACENJUD negativo
29/01/2019, 14:04
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961040000365 Complemento Livre: EXECUTADO
25/01/2019, 16:08
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861140019345 Complemento Livre: Exequente
11/12/2018, 15:31
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
10/12/2018, 13:08
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
20/11/2018, 15:06
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
20/11/2018, 13:17
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
14/11/2018, 09:46
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
14/11/2018, 09:46
Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: POSITIVO
09/01/2018, 15:18
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: AR Complemento Livre: EXECUTADO
19/05/2017, 08:54
Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO
16/11/2016, 15:55
Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:
16/11/2016, 14:21
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre: EXECUTADA
28/07/2016, 12:02
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
28/07/2016, 11:57
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
28/07/2016, 11:55
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
28/07/2016, 11:54
Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA
20/05/2016, 13:28
Documentos
Despacho
•
23/01/2024, 14:00
Despacho
•
23/05/2023, 19:33
Despacho
•
06/02/2023, 10:59
Despacho
•
03/02/2023, 14:14
Comunicações
•
29/08/2022, 15:34
Despacho
•
27/06/2022, 17:42
Comunicações
•
24/06/2022, 18:57
Despacho
•
10/05/2022, 17:41
Despacho
•
21/01/2022, 16:51
Despacho
•
16/12/2021, 18:39
Despacho
•
15/06/2021, 10:48
Despacho
•
14/06/2021, 20:07
Despacho
•
14/07/2020, 14:30
Despacho
•
19/03/2020, 15:32
Decisão
•
18/03/2020, 15:07
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
Despacho
•
23/01/2024, 14:00
Despacho
•
23/05/2023, 19:33
Despacho
•
06/02/2023, 10:59
Despacho
•
03/02/2023, 14:14
Comunicações
•
29/08/2022, 15:34
Despacho
•
27/06/2022, 17:42
Comunicações
•
24/06/2022, 18:57
Despacho
•
10/05/2022, 17:41
Despacho
•
21/01/2022, 16:51
Despacho
•
16/12/2021, 18:39
Despacho
•
15/06/2021, 10:48
Despacho
•
14/06/2021, 20:07
Despacho
•
14/07/2020, 14:30
Despacho
•
19/03/2020, 15:32
Decisão
•
18/03/2020, 15:07
Despacho
•
10/02/2020, 14:56