Execução Fiscal 5000592-27.2020.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5000592-27.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: TOME EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: SIDNEI GARCIA DIAZ - SP97089 D E S P A C H O Em análise dos autos verifico que há informação de que executada encontra-se em recuperação judicial, petição Id 55098322. Desta feita, em que pese o teor dos pedidos formulados tanto pela parte executada, quanto pela parte exequente através das petições Ids nºs 55098322 e 64147346, respectivamente, por ora, postergo a referida análise, vez que houve a remoção da submissão dos recursos especiais ao regime dos recursos repetitivos, cancelando-se o tema 987, com a fixação do seguinte entendimento pelo Ilustre Ministro Relator: "Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987 (grifo nosso)” (STJ, 1ª, Rel. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, tema 987 de recursos repetitivos, DJe 28/06/2021). Nestes termos, ante o entendimento acima fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, observado o fato de que toda e qualquer penhora deverá ser submetida ao crivo do juízo da recuperação judicial, expeça-se ofício ao MM. Juízo da Recuperação Judicial para que informe sobre a viabilidade do aperfeiçoamento da constrição já realizada nestes autos. Instrua-se o ofício com cópia das petições supracitadas das partes, bem como do documento de ID nº 45518661. Após, aguarde-se a resposta do ofício expedido. SãO BERNARDO DO CAMPO, 21 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000592-27.2020.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

24/01/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TOME EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA em 30/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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