Apelação / Remessa Necessária 5009922-90.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA

CPF·Representa: Réu

GRAZIELE PEREIRA

OAB/SP 185242·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO DE MELLO IGLESIAS

OAB/SP 162566·CPF·Representa: Réu

DANILO SILVA ORLANDO

CPF·Representa: Réu

ERICO RODRIGUES PILATTI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

LEGACY CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA.

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 2 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2023, 18:27

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

07/10/2022, 14:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:01

Decorrido prazo de LEGACY CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA. em 09/09/2022 23:59.

11/09/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2022, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 00:04

Publicado Decisão em 18/08/2022.

18/08/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 12:09

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2022, 12:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

13/08/2022, 12:17

Conclusos para admissibilidade recursal

12/08/2022, 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

10/08/2022, 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

10/08/2022, 14:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:24

Todas as movimentações(95)

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2023, 18:27

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

07/10/2022, 14:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:01

Decorrido prazo de LEGACY CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA. em 09/09/2022 23:59.

11/09/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•16/08/2022, 12:09

DECISÃO

•13/08/2022, 12:17

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legal

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18/08/2022, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 00:04

Publicado Decisão em 18/08/2022.

18/08/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 12:09

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2022, 12:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

13/08/2022, 12:17

Conclusos para admissibilidade recursal

12/08/2022, 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

10/08/2022, 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

10/08/2022, 14:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:24

Decorrido prazo de LEGACY CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA. em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

03/08/2022, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

16/07/2022, 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2022.

16/07/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 15:35

Juntada de certidão

13/07/2022, 15:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/07/2022, 13:17

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/07/2022, 18:11

Juntada de Petição de recurso especial

12/07/2022, 18:09

Juntada de Petição de recurso especial

11/07/2022, 11:33

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/07/2022, 11:32

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/07/2022, 11:28

Publicado Acórdão em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 11:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/06/2022, 17:44

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2022, 17:29

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2022, 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/05/2022, 12:00

Conclusos com embargos de declaração

12/05/2022, 11:41

Decorrido prazo de LEGACY CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA. em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:28

Decorrido prazo de LEGACY CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA. em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:10

Juntada de Petição de resposta

09/05/2022, 16:19

Publicado Acórdão em 18/04/2022.

05/05/2022, 21:12

Publicado Ato ordinatório em 03/05/2022.

05/05/2022, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

05/05/2022, 20:09

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

04/05/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 16:29

Juntada de ato ordinatório

29/04/2022, 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2022, 06:24

Expedição de Comunicação via sistema.

26/04/2022, 17:36

Juntada de ato ordinatório

26/04/2022, 17:35

Juntada de Petição de embargos

19/04/2022, 21:29

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2022, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

08/04/2022, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 14:04

Conhecido o recurso de LEGACY CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA. - CNPJ: 28.674.641/0001-40 (APELADO) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

27/03/2022, 19:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 18:23

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/02/2022, 17:29

Conclusos para decisão

18/02/2022, 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões

16/02/2022, 17:42

Decorrido prazo de LEGACY CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA. em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:01

Expedição de Comunicação via sistema.

09/02/2022, 18:10

Juntada de ato ordinatório

09/02/2022, 18:10

Decorrido prazo de LEGACY CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA. em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de agravo interno

03/02/2022, 19:06

Juntada de Petição de contraminuta

03/02/2022, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

25/01/2022, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 25/01/2022.

25/01/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 16:53

Juntada de ato ordinatório

21/01/2022, 16:52

Juntada de Petição de agravo interno

12/01/2022, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2021, 07:00

Publicado Decisão em 13/12/2021.

13/12/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 18:08

Expedição de Comunicação via sistema.

09/12/2021, 18:08

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

09/12/2021, 15:14

Conhecido o recurso de Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 2ª Vara Federal Cível (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

09/12/2021, 15:14

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

06/12/2021, 15:25

Conclusos para julgamento

06/12/2021, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 12:31

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

23/11/2021, 12:30

Recebidos os autos

20/11/2021, 16:16

Distribuído por sorteio

20/11/2021, 16:16

Recebido pelo Distribuidor

20/11/2021, 16:16

ACÓRDÃO

•27/06/2022, 11:19

ACÓRDÃO

•23/06/2022, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2022, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2022, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2022, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2022, 17:35

EMBARGOS

•19/04/2022, 21:29

EMBARGOS

•19/04/2022, 21:29

ACÓRDÃO

•29/03/2022, 14:04

ACÓRDÃO

•25/03/2022, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2022, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2022, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2022, 16:53

Todos os documentos(24)

DECISÃO

•16/08/2022, 12:09

DECISÃO

•13/08/2022, 12:17

ACÓRDÃO

•27/06/2022, 11:19

ACÓRDÃO

•23/06/2022, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2022, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2022, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2022, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2022, 17:35

EMBARGOS

•19/04/2022, 21:29

EMBARGOS

•19/04/2022, 21:29

ACÓRDÃO

•29/03/2022, 14:04

ACÓRDÃO

•25/03/2022, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2022, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2022, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2022, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2022, 16:52

DECISÃO

•09/12/2021, 18:08

DECISÃO

•09/12/2021, 15:14

DESPACHO

•23/06/2021, 14:04

DESPACHO

•23/06/2021, 09:33

SENTENÇA

•07/04/2021, 16:02

DECISÃO

•26/02/2021, 14:00

DECISÃO

•09/06/2020, 08:10

DECISÃO

•08/06/2020, 09:05