Procedimento Comum Cível 5000303-16.2020.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000303-16.2020.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ISAAC DEMETRIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Id 28552337: ISAAC DEMETRIO DA SILVA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular a outorga de provimento jurisdicional que condene a autarquia a lhe conceder aposentadoria especial, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER do NB 189.869.881-8 (30/1/2019) ou em data posterior (reafirmação da DER), mediante: (i) a averbação como tempo especial do período laborado no(s) interregno(s) de 1/9/1998 a 12/10/2019. Subsidiariamente, requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição exclusivamente sem a incidência do fator previdenciário. Requereu, ainda, a concessão liminar de tutela da evidência e de tutela de urgência em sentença. Juntou documentos. Pela r. decisão de id 31247975, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela provisória. Citado, o INSS apresentou contestação (id 33657452), em que alegou a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Sobreveio réplica no id 35773311. Reproduzida pela Contadoria Judicial a contagem de tempo elaborada pelo INSS (id 36914497). Prolatada r. decisão de saneamento e organização do processo id 48912032, na qual foi indeferida a realização de perícia ambiental e prova testemunhal e determinada a juntada do laudo pericial a que se refere o v. acórdão id 28553291. A parte autora juntou o laudo produzido na Reclamação Trabalhista n. 000031-89.2012.5.02.0431 e reiterou o pedido de prova testemunhal e perícia ambiental de 7/11/2012 (ids 52866021, 52866036 e 52866038). O INSS se manifestou pela não admissão da prova emprestada (id 54034629). É o relato do essencial. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO A questão atinente às condições da ação é de ordem pública, razão pela qual passo a apreciá-la independentemente de requerimento (artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil). As condições da ação consubstanciam-se em requisitos para o exercício deste direito de modo a viabilizar a obtenção da tutela jurisdicional. O interesse processual pressupõe a extração de um resultado útil do processo. Em outras palavras, a prestação postulada deve ser necessária para a obtenção do bem jurídico perseguido e adequada a tutelar o direito lesado ou ameaçado. 1.1.1 PERÍODO JÁ ENQUADRADO Consoante se extrai do processo administrativo, verifica-se que o(s) período(s) de 1/6/2012 a 2/4/2015 e de 1/9/2015 a 1/11/2018 foi(ram) enquadrado(s) pelo réu (id 28553290 – p. 41 e 44). Dessa forma, forçoso reconhecer que a parte autora é carecedora da ação em relação ao pedido de averbação do tempo especial do(s) período(s) em destaque. A pretensão remanesce em relação aos períodos 1/9/1998 a 31/5/2012, 3/4/2015 a 31/8/2015 e 2/11/2018 a 12/10/2019. 1.2 DA PRESCRIÇÃO Observo a inocorrência de prescrição quinquenal de parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, uma vez que entre a data da ciência do ato administrativo de indeferimento (2/4/2019 – id 28553290 – p. 50/51) e a da propositura da presente demanda (18/2/2020) não decorreu o lustro legal. 2. DAS PROVAS REQUERIDAS A parte autora pretende o reconhecimento da atividade especial de 1/9/1998 a 12/10/2019. Conforme a CTPS juntada no processo administrativo NB 189.869.881-8 (id 28553289 – p. 14 e 23), a parte autora foi contratada em 1/9/1998 pela PIRELLI PNEUS S.A. (antiga denominação da PIRELLI PNEUS LTDA.) – CNPJ n. 59.179.838/0005-60 (id 28553289 – p. 14 e 23) e transferida em 1/1/2016 para a TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA (antiga denominação da PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.) – CNPJ n. 22.301.988/0004-04, com data de saída 1/12/2018. Porém, conforme o CNIS (id 238958507), a parte autora foi reintegrada por decisão judicial em 5/9/2019. Tendo em vista que o PPP apresentado é datado de 21/12/2018 (id 28553289 – p. 39/43) e que os laudos judiciais trabalhistas são datados de 2/10/2015 (id 28553289 – p. 45/55 e id 28553290 – p. 1/4) e 7/11/2012 (ids 52866036 e 52866038), é necessária a produção da prova que abranja o período até 12/10/2019. Tendo em vista os argumentos deduzidos na petição de id 52866021, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000303-16.2020.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá defiro a produção de prova pericial. CONCLUSÃO Diante do exposto: 1. com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de condenação do INSS a averbar como tempo especial o(s) período(s) de 1/6/2012 a 2/4/2015 e de 1/9/2015 a 1/11/2018. 2. No prazo de 30 dias, deverá a parte autora juntar cópia da decisão que determinou a reintegração na PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. – CNPJ n. 22.301.988/0004-04, sentença e sucedâneos recursais, com respectivo trânsito em julgado, se houver. 3 Nomeio para realização da perícia técnica o(a) Sr(a). SAMANTA COUTINHO BORSATO PEREIRA, perito(a) Engenheiro(a) do Trabalho, o(a) qual deverá ser intimado(a) de sua nomeação e demais atos processuais por meio do seguinte endereço eletrônico (art. 465, § 2º, I, CPC): [email protected]. A perícia será realizada no(s) estabelecimento(s) empresarial(ais) abaixo designados, cujo endereço foi informado pela parte demandante no id 52866036 – p. 3: PERÍODO(S) EMPRESA ENDEREÇO POR SIMILARIDADE? 1/9/1998 a 31/5/2012, 3/4/2015 a 31/8/2015 e 2/11/2018 a 12/10/2019 PIRELLI PNEUS LTDA. – CNPJ n. 59.179.838/0005-60 e PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. – CNPJ n. 22.301.988/0004-04 Av. Alexandre de Gusmão, 487, Vila Homero Thon, 09111-310, Santo André/SP NÃO Caberá à pessoa ora nomeada proceder à notificação e ao agendamento diretamente com a pessoa responsável pelo estabelecimento a vistoriar, servindo cópia desta decisão como notificação à(s) empresa(s) acima identificada(s). O(A) Sr(a). Perito(a) deverá informar, com antecedência e por meio eletrônico, o local e a data para visita ao estabelecimento empresarial, a fim de que as partes possam acompanhá-la se assim o desejarem. Quanto ao valor dos honorários periciais, devem ser observados os critérios estabelecidos no artigo 28, § 1º, da Resolução CJF n. 305/2014, alterada pela Resolução CJF n. 575/2019: "Art. 28........................................... § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; VI - realização de perícia em mais de uma localidade; VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. § 2º Sempre que possível, deverá o magistrado determinar a realização de perícias em bloco, pelo mesmo profissional, na mesma especialidade, de modo que torne menos onerosa a realização dos trabalhos. Nesses casos, os honorários periciais poderão ser fixados, a critério do juiz e mediante justificativa, até pela metade do valor mínimo previsto na Tabela V do anexo; Fixo os honorários periciais no valor de R$ 250,00, nos termos do previsto na Resolução nº 305/2014 do CJF, e determino que o laudo seja entregue no prazo máximo de dois meses a contar da intimação, a ser efetuada preferencialmente por meio eletrônico. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: 1) arguirem impedimento ou suspeição do(a) Sr(a). Perito(a); 2) apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Formulo os seguintes quesitos do Juízo: 1. quais os agentes nocivos detectados no local de trabalho e respectivos níveis de concentração? 2. qual a metodologia aplicada para a aferição do(s) agente(s) nocivo(s) encontrado(s) e do nível de concentração, indicando sua aceitação no meio científico? 3. descreva os equipamentos de proteção fornecidos, a respectiva eficácia e os meios como foram obtidas tais informações. 4. O estabelecimento periciado é o mesmo da época em que a parte autora desempenhou suas atribuições? Sendo negativa a resposta, quais elementos de prova permitem afirmar que as condições ambientais identificadas pela perícia são as mesmas da época em que a parte autora exerceu suas atividades? 5. O(s) ambiente(s) de trabalho sofreu(eram) alterações desde a época em que o(a) autor(a) trabalhou na empresa até a data desta perícia? Quais alterações e quais documentos fundamentam suas conclusões? 6. É possível, com base nos registros administrativos, demonstrações ambientais e programas médicos de responsabilidade da empresa, dentre outros, concluir que as condições ambientais identificadas na perícia eram as mesmas da época em que a parte autora exerceu suas atividades? Indicar e apresentar os elementos de prova que ampararem eventual resposta afirmativa. Não havendo arguição de impedimento ou suspeição, comunique-se o(a) Sr(a). Experto(a), para a realização dos trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 90 dias a contar da intimação, a ser efetuada preferencialmente por meio eletrônico. Sobrevindo o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias úteis (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). Não havendo esclarecimentos pendentes, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Oportunamente, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/09/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Sentença em 18/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido

Não Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Todas as movimentações(85)