Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045790-02.1992.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045790-02.1992.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARJORI COMERCIO IMPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: LEANDRO CESAR DA SILVA - SP162178, ANDREA SYLVIA ROSSA MODOLIN - SP112939 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência às partes quanto à digitalização dos autos. Diante do estorno dos valores depositados, nos termos da Lei 13.463/17, prossiga-se com a expedição de novas requisições de pagamento, conforme determinação e fl. 375, consignando-se, entretanto, o levantamento à ordem do juízo, tendo em vista a existência de restrições conforme noticiado pela União Federal (ID 150019064). Ademais, conforme COMUNICADO 01/2021-UFEP os CPFs com situação cadastral “SUSPENSA”, “TITULAR FALECIDO” e “PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO”, bem como os CNPJs com situação cadastral “SUSPENSA”, “INAPTA” e “BAIXADA”, deverão ser solicitados com a marcação de levantamento à ordem do Juízo da execução para as providências cabíveis quanto à verificação da situação cadastral do titular quando da expedição do alvará; Já os CPFs com situação cadastral “CANCELADA” e “NULA”, bem como os CNPJs com situação cadastral “NULA” não poderão ser objeto de requisição de pagamento. No caso em tela, considerando-se que situação cadastral da requerente está como "INAPTA", autorizo a requisição de pagamento, nos termos acima, sendo que o valor objeto da requisição deverá ser destinado à satisfação da União Federal, como credora nos autos da ação fiscal. Até a comunicação de pagamento, deverá a União Federal comprovar a manutenção das constrições nestes autos, bem como indicar os dados para a transferência dos valores. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0045790-02.1992.4.03.6100 Defiro ainda o destaque de honorários contratuais de 30% em favor do advogado requerente (contrato às fls.383). Cumpra-se. Int. São Paulo, 2 de dezembro de 2021.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de MARJORI COMERCIO IMPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 01/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(433)

Todos os documentos(26)