Execução Fiscal 5015854-07.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5015854-07.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: PRO-SAUDE PLANOS DE SAUDE LTDA- MASSA FALIDA D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015854-07.2020.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Cuida-se de execução fiscal em cujos autos foi apresentada exceção de pré-executividade, na qual a massa falida executada sustentou, em suma, que: (i) os créditos executados teriam sido fulminados pelo decurso do prazo prescricional; (ii) impossibilidade da cobrança da multa; (iii) não incidência de juros moratórios após a decretação da falência; e (iv) impossibilidade da realização de penhora de ativos da empresa falida, sendo cabível a penas a habilitação junto ao correspondente processo de falência, carecendo a exequente de interesse de agir para o prosseguimento deste feito executivo. Requereu, ainda, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais (ID 51967681). Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, foi a parte exequente intimada a manifestar-se acerca das alegações trazidas pela parte executada (ID 58684479). Ao ter vista destes autos, a parte exequente não se manifestou quanto à alegação de prescrição do crédito exequendo, mas refutou as demais alegações trazidas na mencionada peça defensiva. Ao final, requereu pela efetivação da penhora no rosto dos autos do processo falimentar. (ID 111482639). Decido. A prescrição tem caráter prejudicial em relação às demais alegações formuladas pela parte executada e refutadas pela parte exequente, devendo ser analisada em primeiro lugar. Ocorre que, mesmo lhe sendo aberta oportunidade para manifestação, a parte exequente quedou-se silente acerca da referida questão, sendo, desta forma, possível a apreciação da questão com base nos elementos presentes neste feito (crédito vencido em 11/03/2009, com ajuizamento da execução em 30/06/2020). No entanto, tendo em conta que a parte exequente poderia possuir em seu poder o registro de outros elementos/fatos que possuem o condão de suspender/interromper o prazo prescricional (a exemplo do que foi informado pela própria parte executada – o trânsito em julgado do processo administrativo teria ocorrido em 05/06/2013), concedo, excepcionalmente, à parte exequente o novo prazo de 5 (cinco) dias para apresentar manifestação conclusiva acerca da alegação de prescrição do credito em execução na presente lide, consignando que nova omissão ou qualquer comportamento evasivo poderá conduzir este Juízo a tomar como verdadeiras as afirmações postas em seu desfavor. Intimem-se. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

24/01/2022, 00:00

—

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de PRO-SAUDE PLANOS DE SAUDE LTDA- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(72)

legal

Todos os documentos(16)