Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007959-53.2021.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007959-53.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SERGIO RICARDO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007959-53.2021.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos INDEFIRO o pedido de produção da prova oral e pericial formulado pela parte autora pois sua realização não teria o condão de elucidar as questões atinentes ao feito. Ademais, a comprovação da atividade especial é eminentemente documental. Outrossim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício às empresas empregadoras pois incumbe à parte, e não ao Juízo, diligenciar no sentido de fazer prova de suas alegações. Assim, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova é atribuído ao autor que deverá, pessoalmente ou por meio de seu procurador, utilizar-se de meios próprios para obtenção dos documentos pretendidos junto a seu empregador. Destarte, in casu não vislumbro a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo que autorize desincumbir-lhe do ônus que lhe foi atribuído por lei. Assim, concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que apresente os documentos necessários ao embasamento de seu pedido, sob pena de arcar com o ônus da distribuição da prova e preclusão desta. Dessa forma, o INSS e o Ministério do Trabalho e Previdência Social tem a obrigação legal de proceder ao protocolo do pedido administrativo, devendo, em prazo razoável, analisar o mérito, de modo a deferir ou indeferi-lo. O protocolo e a análise do requerimento administrativo constituem direito do administrado e o servidor público que se recusar a protocolar qualquer pedido estará, ao menos em tese, prevaricando, devendo sofrer os efeitos penais, cíveis e administrativos de sua conduta. Ressalto que a documentação em questão deverá ser entregue diretamente ao autor, a fim de que proceda a remessa eletrônica ao processo. Decorrido o prazo supracitado, venham os autos conclusos. Int. Guarulhos, 21/01/2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(320)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2026.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(25)