Cumprimento de sentença 5017492-64.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2019

Valor da Causa

R$ 256.134,65

Órgão julgador

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

OAB/RS 88960·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(48)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

FORTBRAS AUTOPECAS S.A.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FORTBRAS AUTOPECAS S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2026, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 01:08

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 14:47

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:47

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/04/2026, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 13:44

Conclusos para despacho

24/04/2026, 16:17

Decorrido prazo de FORTBRAS AUTOPEÇAS S.A. em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2025, 14:28

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 01:01

Juntada de Petição de ciência

06/11/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 13:56

Todas as movimentações(89)

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2026, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 01:08

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 14:47

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 14:47

Despacho

•27/04/2026, 13:44

27/04/2026, 14:47

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/04/2026, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 13:44

Conclusos para despacho

24/04/2026, 16:17

Decorrido prazo de FORTBRAS AUTOPEÇAS S.A. em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2025, 14:28

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 01:01

Juntada de Petição de ciência

06/11/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 13:56

Juntada de ato ordinatório

05/11/2025, 13:55

Processo Desarquivado

05/11/2025, 13:50

Arquivado Definitivamente

21/02/2022, 12:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 18:14

Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2022.

07/02/2022, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 11:32

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: FORTBRAS AUTOPEÇAS S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO - RS88960 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO ATO ORDINATÓRIO Conforme Portaria de Atos Delegados, nº 13/2017, disponibilizada em 03.07.2017 no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos do art. 6º, II, ante o trânsito em julgado da decisão, ficam as partes interessadas intimadas para requerimento do que entenderem de direito quanto ao cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. São Paulo, 21 de janeiro de 2022. 6ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5017492-64.2019.4.03.6100

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 17:19

Juntada de ato ordinatório

21/01/2022, 17:18

Recebidos os autos

20/01/2022, 16:31

Juntada de certidão

20/01/2022, 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/06/2020, 11:23

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2020, 17:35

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2020, 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões

13/06/2020, 09:16

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2020, 22:32

Juntada de ato ordinatório

28/05/2020, 22:32

Juntada de Petição de apelação

28/05/2020, 21:05

Publicado Intimação em 08/05/2020.

11/05/2020, 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2020

11/05/2020, 21:30

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2020, 00:00

Mandado devolvido cumprido

07/05/2020, 17:14

Juntada de Petição de diligência

07/05/2020, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2020, 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2020, 23:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2020, 17:42

Expedição de Mandado.

06/05/2020, 16:59

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 13:44

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 13:44

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 13:44

Expedição de Comunicação via sistema.

06/05/2020, 13:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/05/2020, 15:23

Juntada de certidão

04/05/2020, 22:47

Denegada a Segurança a FORTBRAS AUTOPEÇAS S.A. - CNPJ: 22.761.584/0001-50 (IMPETRANTE)

04/05/2020, 10:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2020, 15:24

Conclusos para julgamento

11/02/2020, 10:54

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO em 30/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:15

Juntada de Petição de Manifestação

08/01/2020, 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.

07/01/2020, 15:40

Juntada de Petição de informações prestadas

20/12/2019, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2019, 13:46

Publicado Intimação em 19/12/2019.

19/12/2019, 16:40

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/12/2019, 16:40

Juntada de Petição de diligência

17/12/2019, 18:35

Mandado devolvido cumprido

17/12/2019, 18:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/12/2019, 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/12/2019, 14:10

Expedição de Mandado.

17/12/2019, 14:02

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 12:48

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 12:48

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 12:48

Expedição de Comunicação via sistema.

17/12/2019, 12:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/12/2019, 17:53

Não Concedida a Medida Liminar

13/12/2019, 15:58

Conclusos para decisão

13/12/2019, 13:29

Juntada de Petição de outras peças

12/12/2019, 18:04

Publicado Despacho em 28/10/2019.

30/10/2019, 00:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/10/2019, 01:58

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2019, 13:05

Conclusos para despacho

18/10/2019, 13:01

Juntada de Petição de outras peças

17/10/2019, 15:30

Publicado Despacho em 26/09/2019.

26/09/2019, 03:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/09/2019, 03:21

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2019, 17:22

Conclusos para despacho

20/09/2019, 17:19

Juntada de certidão

20/09/2019, 13:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

20/09/2019, 13:16

Juntada de certidão

20/09/2019, 13:16

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

19/09/2019, 18:39

Distribuído por sorteio

19/09/2019, 18:38

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 17:19

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 17:18

Decisão

•15/12/2021, 13:19

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 11:03

Decisão

•18/08/2020, 21:51

Decisão

•14/07/2020, 21:19

Decisão

•14/07/2020, 19:47

Ato Ordinatório

•16/06/2020, 14:59

Ato Ordinatório

•28/05/2020, 22:32

Ato Ordinatório

•28/05/2020, 22:32

Sentença

•04/05/2020, 10:53

Todos os documentos(23)

Despacho

•27/04/2026, 14:47

Despacho

•27/04/2026, 13:44

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 17:19

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 17:18

Decisão

•15/12/2021, 13:19

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 11:03

Decisão

•18/08/2020, 21:51

Decisão

•14/07/2020, 21:19

Decisão

•14/07/2020, 19:47

Ato Ordinatório

•16/06/2020, 14:59

Ato Ordinatório

•28/05/2020, 22:32

Ato Ordinatório

•28/05/2020, 22:32

Sentença

•04/05/2020, 10:53

Decisão

•07/01/2020, 15:40

Decisão

•16/12/2019, 16:47

Despacho

•23/10/2019, 16:47

Despacho

•18/10/2019, 14:03

Despacho

•23/09/2019, 15:59

Despacho

•20/09/2019, 17:50

Documento Comprobatório

•19/09/2019, 18:38

Documento Comprobatório

•19/09/2019, 18:38