Execução Fiscal 5024390-70.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5024390-70.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA [19 REGIAO] ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO ROCHA SILVA - BA9269 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO SILVA LEMOS - BA24133 EXECUTADO: VSR INSTALACOES ELETRICAS LTDA - ME DECISÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5024390-70.2021.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Cuida-se de Execução Fiscal originalmente intentada perante o Juízo da 19ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Salvador, BA, que, independentemente de provocação das partes, declinou da competência, considerando que a parte executada teria domicílio fora de sua área de atuação, com consequente deslocamento para a Justiça Federal de São Paulo e redistribuição a este Juízo (ID 165490546, página 57). Fundamentos e deliberações As questões relativas à competência em razão do local não são tratadas, em regra, se não existe provocação das partes, uma vez que a competência territorial é de natureza relativa, não cabendo o seu reconhecimento de ofício pelo juízo, nos termos da Súmula n.º 33 do STJ, ressalvada a hipótese do art. 63, § 3º, do CPC/2015. Disso resulta que, havendo modificação de domicílio ou, simplesmente, sendo apresentada a demanda a juízo cuja competência territorial não coincida com aquela correspondente ao domicílio da parte executada, se a parte executada não comparece para sustentar incompetência fundada em questões territoriais, é defeso ao juízo fazê-lo como se cumprisse dever de ofício. A despeito de possíveis facilidades decorrentes de encaminhamento diverso, as regras de competência têm o escopo de proporcionar segurança e previsibilidade – o que, a propósito, configura-se como uma das finalidades da própria existência do direito e do Poder Judiciário. Sendo assim, declaro a incompetência deste Juízo Federal para o processamento do presente feito, determinando que se expeça ofício ao Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, suscitando conflito negativo de competência, instruindo-se com cópia integral destes autos. Sem prejuízo, considerando que esta execução fiscal foi ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 3ª Região (CNPJ n. 15.233.026/0001-57), retifique-se o registro da autuação para que ali passe a figurar, na qualidade de parte exequente, excluindo-se o nome que atualmente figura naquele registro (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 19ª Região). Intime-se. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

24/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA [3 REGIAO] em 18/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

Publicado Despacho em 09/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA [3 REGIAO] em 18/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA [3 REGIAO] em 14/03/2022 23:59.

Publicado Decisão em 25/01/2022.

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